23/01/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 07:39

Baixa Definitiva
23/01/2025 00:42

Decorrido prazo de DENISE NAZARE PINHEIRO FARO em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 00:02

Publicado Ementa em 02/12/2024.
30/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
28/11/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:25

Conhecido o recurso de DENISE NAZARE PINHEIRO FARO - CPF: *29.***.*59-04 (PARTE AUTORA) e não-provido
01/10/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2024 12:35

Conclusos para julgamento
07/08/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 07:24

Cancelada a movimentação processual
16/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:45

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:41

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:41

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 11:13

Cancelada a movimentação processual
12/07/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:05

Publicado Sentença em 21/06/2022.
22/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Denise Nazare Pinheiro Faro em face de ato atribuído à Secretária de Estado de Educação do Pará.

A impetrante relata ser servidora pública do Estado do Pará, atuando como Vice-Diretora da E.

E.

Dr.

Freitas, no Município de Belém, desde 2012, com carga horária de 200 horas/aulas mensais (40 horas/aulas semanais) Não obstante, em 09/07/2019 teria sido comunicada pelo diretor da escola que sua carga horária passaria a ser de 150 (cento e cinquenta) horas/aulas mensais (30 horas/aulas semanais).

Sustenta que tal ato violaria o seu direito à irredutibilidade do salário, previsto nos arts. 7º, inciso VI, e 37, inciso XV, da Constituição Federal.

Aponta que não houve a regular instauração de processo administrativo visando a redução da carga horária, com a garantia do contraditório e ampla defesa.

Em razão disso, requereu a concessão de liminar para que fosse determinado à autoridade impetrada o restabelecimento da carga horária de 200 horas/aulas, com o consequente pagamento da remuneração a ela correspondente.

A saudosa Desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, relatora do feito à época, reservou-se à apreciação do pedido liminar após a manifestação das autoridades coatoras (ID 2229294).

A Secretária de Estado de Educação prestou suas informações (ID 2454635).

O Estado do Pará aderiu às informações prestadas (ID 2454620). É o relatório.

Decido.

A impetrante ajuizou o presente Mandado de Segurança por entender que seria ilegal a redução de sua carga horária para 30 (trinta) horas/aulas semanais, visto que desde 2012 possui a carga horária de 40 (quarenta) horas/aulas semanais em decorrência de sua lotação como Vice-Diretora de Escola.

A Instrução Normativa nº 002/2019-GS/SEDUC, anexada aos autos pela impetrante (ID 2223617), estabelece em seu art. 24: Art. 24 Observado o disposto no art. 14, a lotação de Diretores de URE, Diretores de USE, Diretores e Vice-Diretores de escolas, observará os seguintes critérios: (...) § 4º Nas escolas que funcionem apenas 01 (um) turno, será lotado 01 (um) Vice-Diretor com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. § 5º Nas escolas que funcionem em 02 (dois) turnos, serão lotados 02 (dois) Vice-Diretores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. § 6º Nas escolas que funcionem em 03 (três) turnos, poderá ser lotado 02(dois) Vice Diretores, sendo 01(um) com carga horária de 30 (trinta) horas para atender 01(um) turno e 01(um) com carga horária de 40 (quarenta) horas para atender 02(dois) turnos.

Verifica-se, portanto, que nos termos da referida Instrução Normativa somente 01 (um) dos Vice Diretores de escolas que funcionem em 03 (três) turnos teria direito a carga horária de 40 (quarenta) horas.

Nesse tocante, importa ressaltar que a impetrante não apresentou qualquer documento que ateste que, antes da Instrução Normativa nº 002/2019-GS/SEDUC, todos os Vice-Diretores fariam jus à carga horária de 40 horas/aulas semanais.

Assim, o simples fato de a impetrante ter permanecido por mais de 07 (sete) anos como Vice-Diretora com carga horária de 40 horas/aulas semanais não é circunstância apta a gerar um direito adquirido à referida carga horária, não havendo que se falar em violação ao direito de irredutibilidade do salário (arts. 7º, inciso VI, e 37, inciso XV, da Constituição Federal).

Ademais, registre-se que a impetrante não comprovou a ocorrência de qualquer ilegalidade na escolha de qual Vice-Diretora ficaria com carga horária de 40 (quarenta) horas e qual ficaria com carga horária de 30 (trinta) horas, na forma do art. 24, § 6º, da Instrução Normativa nº 002/2019-GS/SEDUC.

O art. 10 da Lei Federal nº 12.016/2009 determina que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.

Os requisitos legais do Mandado de Segurança, por sua vez, estão enumerados no caput do art. 1° da Lei Federal nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Assim, por inexistir violação ou ameaça à direito líquido e certo, não merece prosperar o mandamus.

Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil1.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
17/06/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 23:14

Indeferida a petição inicial
15/06/2022 16:52

Conclusos para decisão
15/06/2022 16:52

Cancelada a movimentação processual
02/09/2020 10:24

Juntada de Petição de diligência
02/09/2020 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 00:07

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
13/05/2020 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
14/11/2019 16:56

Juntada de Petição de contestação
12/11/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 14:28

Juntada de Petição de devolução de ofício
23/09/2019 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2019 12:38

Expedição de Mandado.
19/09/2019 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 12:15

Juntada de Ofício
19/09/2019 10:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 15:47

Conclusos para decisão
17/09/2019 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2020

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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