11/04/2023 15:11

Baixa Definitiva
25/07/2022 13:22

Juntada de Certidão
22/07/2022 00:07

Decorrido prazo de IND E COM DE COLCHOES CASTOR LTDA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:07

Decorrido prazo de CASTOR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:07

Decorrido prazo de CASTOR MINAS RIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. em 21/07/2022 23:59.
22/06/2022 00:05

Publicado Sentença em 21/06/2022.
22/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Indústria e Comércio de Colchões Castor LTDA, Castor Sul Indústria e Comércio de Colchões Castor LTDA e Castor Minas Rio – Indústria e Comércio de Colchões LTDA em face de ato atribuído ao Secretario da Fazenda do Estado do Pará.

Após a análise dos autos, verifico que as impetrantes aditaram sua petição inicial para retificar o polo passivo da ação, apontando como autoridade coatora o Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (ID 9521552).

Cediço que o cargo da autoridade coatara determinará a competência deste Egrégio Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do mandamus, consoante o art. 161, inciso I, “c”, da Constituição do Estado do Pará: Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; Verifica-se, portanto, que o referido dispositivo não atribui a esta Corte a competência para processar e julgar, originariamente, Mandado de Segurança contra ato de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, a presente ação mandamental e determino a remessa dos autos para regular distribuição a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Belém, para o prosseguimento do feito.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
17/06/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 23:14

Declarada incompetência
23/05/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 10:22

Conclusos para decisão
01/05/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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