28/07/2023 14:00

Juntada de identificação de ar
09/09/2022 09:57

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 09:57

Expedição de Certidão.
09/09/2022 09:55

Juntada de Petição de identificação de ar
09/09/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 09:50

Desentranhado o documento
09/09/2022 09:49

Juntada de Petição de intimação de sentença
05/06/2022 00:50

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/06/2022 23:59.
31/05/2022 22:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 22:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2022 00:48

Publicado Sentença em 19/05/2022.
21/05/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

Processo: 0803168-14.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARIA DAS GRACAS SALES DE LIMA Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1240, Entre Av.

Gov.

Jose Malcher e Av.

Magalhaes Barata, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Promovido(a): Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 JUÍZA: MARCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA SENTENÇA MARIA DAS GRAÇAS SALES DE LIMA move ação em face de UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegando que após diagnóstico de neoplasia maligna o médico oncologista indicou quimioterapia e radioterapia em caráter de urgência e lhe prescreveu o medicamento Xeloda 50mg, via oral.

Contudo, mesmo tendo solicitado o medicamento à ré no dia 06/02/2020, não conseguiu obtê-lo, em que pese as idas e vindas à sede da requerida, no bairro do Reduto, de modo que cancelou o pedido e adquiriu duas caixas do remédio, por conta própria, ao valor de R$3.364,00, já que a recomendação médica era que iniciasse o tratamento o mais rápido possível para que após pudesse se submeter à cirurgia.

Aduz, contudo, que a ré recusou-se a efetuar o ressarcimento, mesmo se tratando de aquisição particular por situação de urgência.

Em face disso, pede que seja condenada a ressarcir a despesa, bem ainda, pagar indenização por danos morais, no valor de R$6.636,00.

Pugna ainda pelo benefício da justiça gratuita.

A ré fundamentou sua defesa em dois pontos.

O primeiro é que, nos termos da Lei 9.656/98, o reembolso pela operadora de plano de saúde de despesas médicas custeadas pelo segurado só é devido quando se tratar de urgência e emergência, o que no caso da reclamante não estaria provado, já que inexiste laudo médico nesse sentido.

O segundo é que o medicamento foi prescrito à reclamante somente em 20/02/2020, portanto, jamais poderia ter sido solicitado à Unimed no dia 06/02/2020, como afirma a inicial.

Destaca a ré que, em verdade, o processamento do pedido se iniciou dia 21/02/2020, o deferimento ocorreu no dia 26/02/2020 e a entrega do remédio à paciente em 10/03/2020.

Todavia, alega que em 17/03/2020, portanto nove dias depois, a mesma compareceu à sede da Unimed para devolver a medicação alegando que já teria adquirido por meios próprios.

Por fim, refere que entre a data da prescrição médica e a data da aquisição do fármaco pela autora decorreram apenas três dias, o que demonstra que esta nunca teve a intenção de aguardar o fornecimento, ainda que em prazo razoável ou não.

DA GRATUIDADE Ao atermar sua inicial a autora não apresentou nenhuma razão, ainda que mínima, para a concessão da gratuidade de justiça.

Não obstante, considerando a própria natureza da doença que a acomete e o fato de que a parte contrária não impugnou o pedido, presumo sua hipossuficiência de recursos e defiro o benefício.

DO MÉRITO Após analisar detidamente os autos, este juízo constata que os pedidos formulados na inicial são manifestamente descabidos.

Senão vejamos.

A despeito da discussão em torno da comprovação do caráter de urgência ou emergência do tratamento a que deveria se submeter a reclamante, verifica-se pela receita médica e pelo prontuário de id. 60928448 - Pág. 1 e 2 que o medicamento Xelobane (nome comercial da Capecitabina) lhe foi prescrito somente em 20/02/2020.

Logo, cai por terra a afirmação de que requereu o fornecimento do remédio à ré no mês anterior, precisamente em 06/02/2020.

Aliás, aparentemente ao que tudo indica a autora não sabe quando requereu o remédio à re, pois em juízo indicou a data acima e ao recorrer do indeferimento na via administrativa declarou que desde janeiro de 2020 havia dado entrada na receita junto à Unimed (id. 47954670).

Em todo caso, considerando a ausência de juntada do protocolo e tendo em vista a data da única receita existente nos autos, nenhuma das assertivas é verdadeira.

Não sendo o bastante, constata-se pela nota fiscal juntada que a autora adquiriu o medicamento no dia 24/02/2020, isto é, apenas quatro dias após a emissão da receita médica.

Também se nota que em 17/03/2020 a mesma recusou-se a receber o medicamento fornecido pela requerida argumentando que já o havia adquirido.

Sendo assim, é inverídica a alegação de que custeou o remédio após “indas e vindas” à sede da ré sem conseguir obtê-lo.

Assim, o que se conclui pela sequência dos fatos e forma como se sucederam, é que a reclamante, mesmo fazendo jus ao fornecimento do remédio pela Unimed – os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, fazem parte da cobertura mínima exigida pelo art. 12 da Lei 9656/1988 – decidiu não aguardar o processamento do pedido e acabou por custear a aquisição poucos dias depois da prescrição médica.

Note-se que não se ignora a natureza da doença e não se censura a decisão da autora de comprar o remédio quase que imediatamente, porém, não se pode negar que, ao fazê-lo, sem aguardar o tempo minimamente razoável, a mesma afastou por completo o dever da operadora de ressarci-la, sobretudo quando os autos revelam que em menos de trinta dias depois da emissão da receita o remédio estava disponível para retirada (id. 47954670 - Pág. 3 e 60928448 - Pág. 3 ) e, que a reclamante alegava na esfera administrativa que deveria iniciar o tratamento em no máximo sessenta dias (id. 47954670 - Pág. 1), bem ainda, quando se verifica que da receita médica não constou recomendação de que tratamento fosse iniciado de imediato, necessariamente.

Desta feita, não há falar em direito a ressarcimento, tampouco à indenização por abalo moral, uma vez que, tendo disponibilizado o medicamento em tempo razoável, a ré agiu licitamente ao recusar o pedido de reembolso.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resta extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitando em julgado, arquive-se.

Belém/PA, 16 de maio de 2021.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial
17/05/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:46

Julgado improcedente o pedido
12/05/2022 13:15

Conclusos para julgamento
12/05/2022 13:15

Audiência Una realizada para 12/05/2022 13:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/05/2022 13:14

Juntada de Petição de termo de audiência
12/05/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 21:22

Juntada de Petição de contestação
06/04/2022 13:13

Juntada de Petição de identificação de ar
04/04/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 20:16

Juntada de Petição de diligência
29/03/2022 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2022 12:46

Expedição de Mandado.
21/02/2022 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 13:08

Audiência Una designada para 12/05/2022 13:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/02/2022 08:26

Audiência Una cancelada para 26/04/2022 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/02/2022 08:23

Juntada de Petição de certidão
02/02/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 09:47

Conclusos para despacho
25/01/2022 09:47

Expedição de Certidão.
24/01/2022 13:17

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 13:12

Audiência Una designada para 26/04/2022 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/01/2022 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Identificação de AR • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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