27/04/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 14:40

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/04/2023 11:16

Audiência Una realizada para 11/04/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/04/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 13:34

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.
06/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
04/04/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 04:34

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 06/09/2022 23:59.
02/09/2022 11:58

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 13:26

Expedição de Mandado.
11/08/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:24

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2022 09:40

Conclusos para decisão
10/08/2022 09:40

Expedição de Certidão.
27/06/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 18:55

Juntada de Petição de diligência
17/06/2022 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0846951-56.2022.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela de Urgência em Ação de Declaração de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais.

A empresa ré afirma que foi inscrita indevidamente em cadastros de inadimplentes por dívida já quitada, conforme comprovante de pagamento juntado.

Requer, destarte, a antecipação dos efeitos da tutela definitiva para que o reclamado exclua o seu nome do SPC/SERASA. É o Relatório.

Passo a decidir.

Considero preenchidas, em juízo de cognição sumária, as exigências constantes do artigo 300 do CPC.

Os documentos juntados aos autos são hábeis a conferir a probabilidade do direito alegado.

O risco de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação decorre da inscrição indevida do nome do reclamante nos sistemas de proteção de crédito, ressaltando que o contrário não traz nenhum prejuízo ao reclamado.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no Caput do artigo 300 do CPC, para determinar: 1) Que a reclamada suspenda, enquanto se discutir em juízo, a legitimidade da dívida ou qualquer cobrança relativa aos valores discutidos nos autos. 2) Caso ainda não tenha excluído, que a reclamada providencie a exclusão do nome da reclamante do SPC e SERASA; 3) A decisão deverá ser cumprida dentro do prazo de até 5(cinco) dias, a contar do recebimento desta decisão sob pena de pagar multa de R$2.000,00(dois mil reais) por descumprimento.

Designe-se audiência una.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Belém,01 de junho de 2022.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito
03/06/2022 09:27

Expedição de Mandado.
03/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:07

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2022 11:06

Conclusos para decisão
27/05/2022 11:06

Audiência Una designada para 11/04/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/05/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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