14/06/2022 11:04

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2022 00:52

Decorrido prazo de MARCIO LAMEIRA SOARES em 03/06/2022 23:59.
01/06/2022 14:37

Início do Cumprimento da Transação Penal
31/05/2022 10:50

Transitado em Julgado em 07/04/2022
21/05/2022 01:15

Publicado Sentença em 19/05/2022.
21/05/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC.

Nº 0001822-23.2020.8.14.0401 DENUNCIADO: PERY MOTA BARROS Advogado: Milson Abronhero de Barros OAB/PA 20463 VÍTIMA: CUSTÓDIO REIS FAMPA VÍTIMA: MÁRCIO LAMEIRA SOARES Advogado: Antonio Cesar Saldanha Cei OAB/PA 28737 ART. 42, III, DA LCP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 07/04/2022, às 10h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, ambas por meio de vídeo conferência (Microsoft Teams).

No horário aprazado para a audiência, presente o denunciado acompanhado de advogado.

Presentes as vítimas acompanhadas de advogado.

Ausentes as testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

Aberta a audiência, a vítima declarou que não tem interesse em realizar acordo.

Em seguida, a representante do Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, nos seguintes termos: Prestação de serviços à comunidade, no período de 30 (trinta) dias, com carga horária de 06 horas semanais, de acordo com as aptidões do autor do fato, em entidade a ser determinada pelo núcleo de apoio da central de penas alternativas.

A proposta foi aceita pelo denunciado e seu advogado.

A seguir, a MM.

Juíza proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o denunciado, nos termos acima especificados, ficando a presente homologação condicionada ao pleno cumprimento do avençado, sob pena de prosseguimento do presente feito, conforme orientação do Enunciado Criminal n.º 79 do FONAJE (cláusula resolutiva expressa).

Em consequência, APLICO AO AUTOR DO FATO PERY MOTA BARROS, MEDIDA ALTERNATIVA, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM CARGA HORÁRIA DE 06 HORAS SEMANAIS, DE ACORDO COM AS APTIDÕES DESTE, EM ENTIDADE A SER DETERMINADA PELO NÚCLEO DE APOIO DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS, não importando esta em reincidência e nem na constância de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que o autor do fato venha a ser novamente concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95.

Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, pelas partes.

Encaminhe-se o autor do fato a Vara de Penas Alternativas para o cumprimento da sanção.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Partes intimadas.

Sem custas, dou a presente por publicada”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,________, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi
17/05/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 08:41

Homologada a Transação
12/05/2022 12:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/04/2022 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/03/2022 17:37

Juntada de Petição de diligência
08/03/2022 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2022 01:27

Decorrido prazo de WENDEL BRANDÃO DE AQUINO em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:43

Juntada de Petição de diligência
21/02/2022 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2022 02:53

Decorrido prazo de CUSTODIO REIS FAMPA em 07/02/2022 23:59.
13/02/2022 02:52

Decorrido prazo de PERY MOTA BARROS em 07/02/2022 23:59.
13/02/2022 02:52

Decorrido prazo de MARCIO LAMEIRA SOARES em 07/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:21

Juntada de Petição de diligência
03/02/2022 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 00:18

Juntada de Petição de diligência
03/02/2022 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 00:09

Juntada de Petição de diligência
03/02/2022 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2022 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2022 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2022 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2022 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 10:48

Expedição de Mandado.
24/01/2022 10:48

Expedição de Mandado.
24/01/2022 10:48

Expedição de Mandado.
24/01/2022 10:48

Expedição de Mandado.
24/01/2022 10:48

Expedição de Mandado.
17/01/2022 13:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/04/2022 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
23/12/2021 13:39

Processo migrado do sistema Libra
23/12/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 13:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00018222320208140401: - Justificativa: ART. 42 INC. III DA LCP. - Ação Coletiva: N.
26/10/2021 15:49

REMESSA INTERNA
21/10/2021 11:35

Remessa
21/10/2021 09:01

CERTIDAO - CERTIDAO
21/10/2021 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2021 14:42

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
20/10/2021 13:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/10/2021 13:26

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
14/10/2021 12:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/10/2021 12:20

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
14/10/2021 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/10/2021 12:19

Mero expediente - Mero expediente
14/10/2021 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2021 12:52

AGUARD. CADASTRO
06/08/2021 12:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/08/2021 11:57

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
06/08/2021 11:57

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.
06/08/2021 10:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
06/08/2021 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/08/2021 10:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
05/08/2021 10:44

REMESSA INTERNA
05/08/2021 08:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1304-33
05/08/2021 08:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/08/2021 08:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/08/2021 08:59

Remessa
30/06/2021 09:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2021 10:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/06/2021 10:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
28/06/2021 10:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
17/06/2021 13:53

REMESSA INTERNA
17/06/2021 13:40

A SECRETARIA
17/06/2021 13:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/06/2021 13:35

Mero expediente - Mero expediente
16/06/2021 12:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5539-86
16/06/2021 12:37

Remessa
16/06/2021 12:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/06/2021 12:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/06/2021 13:40

AGUARD. CADASTRO
08/06/2021 13:23

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
07/06/2021 08:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/05/2021 11:17

AGUARDANDO AUDIENCIA
19/01/2021 12:58

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
12/01/2021 10:38

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12699 - SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática d
12/01/2021 10:38

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12699 - SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática d
16/09/2020 18:07

AGUARDANDO MANDADO
16/09/2020 17:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2020 17:51

PRELIMINAR - PRELIMINAR
16/09/2020 17:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2020 17:40

Ato ordinatório - Ato ordinatório
13/08/2020 10:16

OUTROS
01/07/2020 11:56

CERTIDAO - CERTIDAO
01/07/2020 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/07/2020 11:54

AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
24/01/2020 12:52

PREPARACAO DE MANDADO
24/01/2020 12:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório
24/01/2020 12:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2020 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2020 12:43

PRELIMINAR - PRELIMINAR
23/01/2020 11:55

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/01/2020 11:55

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, JUIZ RESPONDENDO: ANDREA FERREIRA BISPO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807271-71.2022.8.14.0040

Ludimila de Moura Sousa

Estado do para

Advogado: Irineia Duarte Lima

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/07/2023 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0807271-71.2022.8.14.0040

Ludimila de Moura Sousa

Municipio de Parauapebas

Advogado: Irineia Duarte Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/05/2022 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0004442-43.2018.8.14.0121

Edilza Lucira da Silva Barauna

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Wellington Teixeira de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/06/2022 12:08

Exibir Processo