TJPA - 0002782-15.2017.8.14.0035

1ª instância - Vara Unica de Obidos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANA MARIA CARNEIRO SOARES

CPF *54.***.*18-72

JANDERLAN DE SOUSA PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE OBIDOS

CNPJ: 05.131.180/0001-64

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL

CNPJ: 05.054.952/0001-01

SEGURANCA PUBLICA

VALDELEA MARIA MARINHO OLIVEIRA

CPF *93.***.*34-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 14:42

    Processo Desarquivado

  • 26/08/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 14:20

    Transitado em Julgado em 17/06/2022

  • 24/08/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2022 03:22

    Decorrido prazo de GIOVANA MARIA CARNEIRO SOARES em 13/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 03:22

    Decorrido prazo de JANDERLAN DE SOUSA PEREIRA em 13/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 00:32

    Publicado Sentença em 07/06/2022.

  • 07/06/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

  • 06/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002782-15.2017.8.14.0035 ASSUNTO: [Furto ] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: TRAVESSA VALENTIN JOSÉ FERREIRA, S/N, NOVA BRASÍLIA, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 Nome: JANDERLAN DE SOUSA PEREIRA Endereço: TRAVESSA DA LIBERDADE, Nº 698, FÁTIMA, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: GIOVANA MARIA CARNEIRO SOARES Endereço: TRAV.

    LAURO SODRE, 1257, ESQ.

    C/ GRACILIANO NEGREIROS, CIDADE NOVA, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Vistos etc.

    Trata-se de demanda judicial instaurada para apuração de infração criminal contra o(s) réu(s) GIOVANA MARIA CARNEIRO SOARES e JANDERLAN DE SOUSA PEREIRA, identificado(s) e qualificado(s) na peça acusatória.

    Desde o recebimento da denúncia até a presente data já se atingiu o prazo prescricional sem ter havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nessa medida, considerando que o réu é primário, sua conduta não demonstra culpabilidade acentuada, bem como pelo fato de ter confessado a autoria delitiva, em uma provável condenação a pena aplicada seria a mínima do tipo penal narrado na peça acusatória, e assim estar-se-ia operada a prescrição intercorrente.

    Assim, entendo que resta caracterizada a carência de ação por falta de interesse processual ante a prescrição em perspectiva, aplicando em consequência a prescrição virtual, ou prescrição antecipada como descrevem alguns doutrinadores em razão da prolongada marcha processual, fato que afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

    Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO PENAL.

    PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. 1.

    A doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite. 2.

    A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá.

    Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. 3.

    Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo.

    Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4.

    A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais.

    Seguir a lei "à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente" (Pontes de Miranda). 5. "Se o Estado não exerceu o direito de punir em tempo socialmente eficaz e útil, não convém levar à frente ações penais fundadas de logo ao completo insucesso"(Juiz Olindo Menezes). 6. "O jurista, como o viajante, deve estar pronto para o amanhã" (Benjamim Cardozo)”. (TRF 1.

    RCCR 2002.34.00.028667-3/DF; RECURSO CRIMINAL, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, 14/01/2005 DJ p.33) O interesse processual está caracterizado pela pretensão punitiva do Estado por meio do Ministério Público.

    Inexistindo pena a ser aplicada pelo reconhecimento da prescrição da pena in concreto, inexistirá por questões óbvias o interesse processual do parquet.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTA a pretensão punitiva estatal do(s) réu(s) GIOVANA MARIA CARNEIRO SOARES e JANDERLAN DE SOUSA PEREIRA, pela prescrição antecipada ou virtual, nos termos do art. 107, VI c/c art. 109 do CP, eis que verificado que se instruído o feito, a pena in concreto aplicada estaria irremediavelmente prescrita, nos termos da fundamentação acima.

    Declaro quebrada a fiança recolhida tendo em vista que o réu mudou de endereço e não comunicou, pelo que determino seja oficiada a Secretaria Estadual competente para proceder a transferência da quantia para uma conta judicial e, em seguida, deverá a secretaria judicial realizar a doação para o DEMUTRAN de Óbidos, ficando desde já autorizada a expedição de alvará em nome do representante da entidade.

    Caso a fiança tenha sido depositada judicialmente, expeça-se o competente alvará de levantamento.

    Ciência ao Ministério Público do Estado do Pará.

    Publique-se.

    Arquive-se. Óbidos/PA, 03 de junho de 2022.

    CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS/PA

  • 03/06/2022 15:16

    Juntada de Ofício

  • 03/06/2022 14:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/06/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 09:05

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 03/06/2022 08:57

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2022 08:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/06/2022 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2021 12:30

    Processo migrado do sistema Libra

  • 25/11/2021 16:05

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/11/2021 12:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/11/2021 12:32

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 25/11/2021 12:32

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 24/11/2021 09:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0303-13

  • 24/11/2021 09:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/11/2021 09:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/11/2021 09:12

    Remessa - MANIFESTAÇÃO DO MP

  • 20/08/2021 10:53

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 19/08/2021 10:44

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/08/2021 10:44

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/08/2021 10:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/08/2021 09:58

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 18/08/2021 09:55

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 18/08/2021 09:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/08/2021 09:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 15/07/2021 11:29

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4596-52

  • 15/07/2021 11:29

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4596-52

  • 15/07/2021 11:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/07/2021 11:29

    Remessa - MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 11:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/07/2021 10:10

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/06/2021 13:28

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 24/06/2021 15:03

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS (26250273), que representa a parte GIOVANA MARIA CARNEIRO SOARES (8876001) no processo 00027821520178140035.

  • 29/03/2021 09:07

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/03/2021 13:52

    AGUARD. CADASTRO

  • 17/03/2021 10:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/03/2021 10:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/03/2021 10:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/11/2020 09:51

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 06/11/2020 13:24

    CONCLUSOS

  • 05/11/2020 12:41

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 29/11/2019 14:45

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 17/10/2019 15:43

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/10/2019 15:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/10/2019 15:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/10/2019 15:43

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 15/10/2019 12:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7960-60

  • 15/10/2019 12:52

    Remessa - MANIFESTAÇÃO DO MP

  • 15/10/2019 12:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/10/2019 12:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/10/2019 09:17

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 03/10/2019 08:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/10/2019 08:01

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 29/04/2019 14:33

    AGUARDANDO PRAZO

  • 29/04/2019 14:33

    AGUARDANDO PRAZO

  • 29/04/2019 14:32

    AGUARDANDO PRAZO

  • 29/04/2019 13:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/04/2019 13:26

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 26/04/2019 13:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/04/2019 13:32

    Citação CITACAO

  • 17/04/2019 15:14

    PROVIDENCIAR EDITAIS

  • 23/10/2018 10:47

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 31/08/2018 14:57

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 20/06/2018 09:07

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 19/06/2018 13:31

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/06/2018 13:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/06/2018 13:31

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 02/03/2018 11:51

    CONCLUSOS

  • 28/02/2018 10:35

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 28/02/2018 09:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/02/2018 09:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/02/2018 09:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/02/2018 14:43

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5294-97

  • 27/02/2018 14:43

    Remessa - MANIFESTAÇÃO DO MP

  • 27/02/2018 14:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/02/2018 14:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/02/2018 08:08

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 19/02/2018 14:05

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/02/2018 14:05

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/02/2018 14:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/02/2018 15:11

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/02/2018 14:46

    Desarquivamento - Processo em tramitação

  • 01/02/2018 14:04

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte RANGEL DOS SANTOS SIQUEIRA (25626270) do processo 00027821520178140035.Motivo: não é parte

  • 01/02/2018 14:03

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte VILDERLAN COELHO DA SILVA (25340557) do processo 00027821520178140035.Motivo: não é parte

  • 01/02/2018 11:48

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 01/02/2018 11:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/02/2018 11:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/01/2018 18:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/01/2018 18:44

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 29/01/2018.

  • 29/01/2018 18:44

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 29/01/2018 18:44

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 20/09/2017 08:33

    AGUARDANDO MANDADO

  • 18/09/2017 14:55

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 18/09/2017 14:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/09/2017 14:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/09/2017 12:29

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 18/09/2017 12:29

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 18/09/2017 12:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/09/2017 12:29

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 15/09/2017 11:32

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ÓBIDOS, : RICARDO FLAVIO COSTA DA SILVA

  • 15/09/2017 11:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 14/09/2017 10:55

    Citação CITACAO

  • 14/09/2017 10:55

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 14/09/2017 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/09/2017 10:48

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 14/09/2017 10:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/09/2017 10:48

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 13/09/2017 11:11

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 13/09/2017 11:05

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 13/09/2017 11:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/09/2017 11:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/09/2017 09:11

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 13/09/2017 09:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2017 09:09

    PRELIMINAR - PRELIMINAR

  • 13/09/2017 09:08

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 12/09/2017 14:45

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 11/09/2017 00:34

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 11/09/2017 00:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/09/2017 00:32

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 11/09/2017 00:31

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 11/09/2017.

  • 11/09/2017 00:29

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 11/09/2017 00:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/09/2017 00:27

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 11/09/2017 00:26

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 11/09/2017.

  • 30/08/2017 14:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/08/2017 14:57

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 30/08/2017 14:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/08/2017 14:54

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 30/08/2017 14:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/08/2017 14:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/08/2017 14:30

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 22/08/2017 14:30

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 22/08/2017 14:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/08/2017 14:30

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 22/08/2017

  • 04/08/2017 11:05

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 01/08/2017 14:39

    MP CIENCIA AUDIENCIA

  • 31/07/2017 15:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/07/2017 15:21

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 31/07/2017 15:21

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 31.07.2017

  • 31/07/2017 15:21

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 26/07/2017 08:41

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ÓBIDOS, : POJUCA HENRIQUE DE CASTRO SENA

  • 26/07/2017 08:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 26/07/2017 08:41

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ÓBIDOS, : RICARDO FLAVIO COSTA DA SILVA

  • 26/07/2017 08:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 25/07/2017 14:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/07/2017 14:57

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 25/07/2017 14:57

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/07/2017 14:52

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 25/07/2017 14:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/07/2017 14:52

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/07/2017 14:51

    Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo

  • 25/07/2017 14:51

    AO SETOR DE ARQUIVO

  • 25/07/2017 14:46

    Desarquivamento - Processo em tramitação

  • 25/07/2017 10:40

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2017 09:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/07/2017 09:30

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/07/2017 09:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/07/2017 09:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/07/2017 13:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 20/07/2017 13:28

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ÓBIDOS, : POJUCA HENRIQUE DE CASTRO SENA

  • 20/07/2017 13:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 20/07/2017 13:28

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ÓBIDOS, : FRANCELINO JOSE COSTA PARA ALBUQUERQUE

  • 20/07/2017 11:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/07/2017 11:55

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/07/2017 11:55

    Citação CITACAO

  • 20/07/2017 11:50

    Citação CITACAO

  • 20/07/2017 11:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/07/2017 11:50

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/07/2017 11:49

    Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo

  • 18/07/2017 14:02

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 18/07/2017 12:59

    Denúncia - Denúncia

  • 18/07/2017 12:59

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/07/2017 12:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/07/2017 10:19

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 30/06/2017 17:41

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002782-15.2017.8.14.0035 em distribuição por continuidade

  • 30/06/2017 17:41

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 30/06/2017 17:41

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ÓBIDOS, Vara: VARA UNICA DE OBIDOS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE OBIDOS, JUIZ TITULAR: CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA

  • 27/06/2017 11:18

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 23/06/2017 15:44

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 23/06/2017 15:44

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002782-15.2017.8.14.0035 em distribuição por continuidade

  • 23/06/2017 15:44

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 23/06/2017 15:44

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ÓBIDOS, Vara: VARA UNICA DE OBIDOS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE OBIDOS, JUIZ TITULAR: CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA

  • 06/06/2017 08:36

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 05/06/2017 14:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/06/2017 14:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/06/2017 14:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/06/2017 14:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/06/2017 14:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/06/2017 14:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/06/2017 12:08

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7845-45

  • 02/06/2017 12:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/06/2017 12:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/06/2017 12:08

    Remessa - OFICIO Nº 397/2017 - DPCO, DEVOLVE OS AUTOS DO INQUÉRITO

  • 23/05/2017 08:06

    DEPOL DE ORIGEM

  • 19/05/2017 13:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/05/2017 13:28

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 18/05/2017 13:19

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/05/2017 13:19

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/05/2017 13:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/05/2017 13:17

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 18/05/2017 13:15

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/05/2017 13:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/05/2017 11:11

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 17/05/2017 14:32

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0905-17

  • 17/05/2017 14:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/05/2017 14:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/05/2017 14:32

    Remessa - MANIFESTAÇÃO DO MP

  • 05/05/2017 10:19

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 04/05/2017 11:58

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 04/05/2017 11:58

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002782-15.2017.8.14.0035 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00069/2017.000421-5 para Nr Inquerito: 00069/2017.000079-1

  • 04/05/2017 11:58

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 04/05/2017 11:58

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ÓBIDOS, Vara: VARA UNICA DE OBIDOS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE OBIDOS, JUIZ RESPONDENDO: CELIA GADOTTI BEDIN

  • 20/04/2017 10:50

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 19/04/2017 10:30

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ciencia de decisão

  • 12/04/2017 15:15

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/04/2017 15:15

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 12/04/2017 15:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/04/2017 17:40

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/04/2017 17:40

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 11/04/2017 17:20

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 11/04/2017 17:20

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ÓBIDOS, Vara: VARA UNICA DE OBIDOS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE OBIDOS, JUIZ RESPONDENDO: CELIA GADOTTI BEDIN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2017

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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