TJPA - 0000385-74.2011.8.14.0008
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Barcarena
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 04:33
Decorrido prazo de JONATHAN FREDERICK ANDRADE REIS em 05/09/2025 23:59.
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31/08/2025 01:09
Publicado Intimação em 29/08/2025.
-
31/08/2025 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
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27/08/2025 14:57
Baixa Definitiva
-
27/08/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2025 11:09
Juntada de despacho
-
06/05/2024 09:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
06/05/2024 09:05
Expedição de Certidão.
-
01/05/2024 07:17
Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA BRASIL em 30/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 20:46
Juntada de Petição de apelação
-
10/04/2024 00:12
Publicado Sentença em 09/04/2024.
-
10/04/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
-
09/04/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – META 2/CNJ 0000385-74.2011.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se deAção de Alvará Judicial, movido por JESUS PAOLLO ANDRADE REIS E OUTROS, processo de jurisdição voluntária, onde a autora pleiteava o levantamento de valores deixados pelo de cujus VANIA ANDRADE DE OLIVEIRA.
O Juízo determinou a intimação seguradora, para que informe a existência de seguro de vida em nome do de cujus, fl. 04, ID 56014343.
Em ID 105695042 a seguradora informou que não possui nenhuma relação jurídica com o de cujus, objeto deste processo.
Vieram conclusos os autos para julgamento.
DECIDO. É cabível o processo de jurisdição voluntária de Alvará Judicial para o levantamento de valores depositados em conta bancária pertencentes a uma pessoa falecida, sem a necessidade de um processo de inventário completo.
Esse procedimento é utilizado quando não há bens a inventariar ou quando o valor está dentro dos limites impostos pela Lei nº 6.858/80.
No ordenamento jurídico brasileiro, o alvará judicial é uma alternativa mais ágil e simplificada para liberar valores de contas bancárias do falecido, especialmente quando não há bens a serem inventariados.
Ocorre que, consta nos autos a informação de que o de cujus não possuía relação com a seguradora, portanto comprovado a inexistência de saldo, não há que se falar em expedição de alvará judicial para levantamento de valores, ficando, por consequência lógica, prejudicada a pretensão do pedido listado na exordial.
Dito isso, a improcedência do pedido de expedição alvará judicial para levantamento de valores é medida que se impõe.
Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento de valores depositados em contas bancárias em nome do de cujus, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Em caso de recurso, intime-se para contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos à instância recursal adequada.
Condeno o autor ao pagamento de custas processuais.
Todavia, fica a exigibilidade das verbas sucumbenciais (honorários e custas) suspensa pelo benefício de justiça gratuita que ora defiro, art. 98, § 3º, do CPC.
Sem honorários advocatícios.
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
PRIC.
Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.
Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/23-GP, de 19/12/23) -
08/04/2024 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – META 2/CNJ 0000385-74.2011.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se deAção de Alvará Judicial, movido por JESUS PAOLLO ANDRADE REIS E OUTROS, processo de jurisdição voluntária, onde a autora pleiteava o levantamento de valores deixados pelo de cujus VANIA ANDRADE DE OLIVEIRA.
O Juízo determinou a intimação seguradora, para que informe a existência de seguro de vida em nome do de cujus, fl. 04, ID 56014343.
Em ID 105695042 a seguradora informou que não possui nenhuma relação jurídica com o de cujus, objeto deste processo.
Vieram conclusos os autos para julgamento.
DECIDO. É cabível o processo de jurisdição voluntária de Alvará Judicial para o levantamento de valores depositados em conta bancária pertencentes a uma pessoa falecida, sem a necessidade de um processo de inventário completo.
Esse procedimento é utilizado quando não há bens a inventariar ou quando o valor está dentro dos limites impostos pela Lei nº 6.858/80.
No ordenamento jurídico brasileiro, o alvará judicial é uma alternativa mais ágil e simplificada para liberar valores de contas bancárias do falecido, especialmente quando não há bens a serem inventariados.
Ocorre que, consta nos autos a informação de que o de cujus não possuía relação com a seguradora, portanto comprovado a inexistência de saldo, não há que se falar em expedição de alvará judicial para levantamento de valores, ficando, por consequência lógica, prejudicada a pretensão do pedido listado na exordial.
Dito isso, a improcedência do pedido de expedição alvará judicial para levantamento de valores é medida que se impõe.
Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento de valores depositados em contas bancárias em nome do de cujus, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Em caso de recurso, intime-se para contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos à instância recursal adequada.
Condeno o autor ao pagamento de custas processuais.
Todavia, fica a exigibilidade das verbas sucumbenciais (honorários e custas) suspensa pelo benefício de justiça gratuita que ora defiro, art. 98, § 3º, do CPC.
Sem honorários advocatícios.
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
PRIC.
Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.
Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/23-GP, de 19/12/23) -
05/04/2024 09:10
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 17:35
Julgado improcedente o pedido
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01/04/2024 21:52
Conclusos para julgamento
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01/04/2024 21:52
Cancelada a movimentação processual
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29/02/2024 14:53
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 23:32
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2023 00:00
Intimação
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO Nº 0000385-74.2011.8.14.0008 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JESUS PAOLLO ANDRADE REIS, PAULO FELIPE ANDRADE REIS, JONATHAN FREDERICK ANDRADE REIS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, e em cumprimento a decisão proferida no ID Num. 56014343, certifico que pratiquei o seguinte ato ordinatório.
INTIMAR a Companhia de Seguros Alianças do Brasil, na pessoa do seu advogado, para que informe a existência de seguro de vida em nome do de cujus VÂNIA ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF Nº *79.***.*94-72, filha de Walter Costa de Oliveira e de Dagmar Marques de Oliveira, no prazo de 10 dias.
Barcarena/PA, 21 de novembro de 2023.
LILIAN MARTINS MORAES Auxiliar de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena PROVIMENTO Nº 006/2009 - CJCI -
21/11/2023 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 16:35
Decisão Interlocutória de Mérito
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02/03/2023 08:32
Conclusos para decisão
-
02/03/2023 08:32
Cancelada a movimentação processual
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19/07/2022 11:46
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 00:44
Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.
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07/06/2022 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
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06/06/2022 00:00
Intimação
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO: 0000385-74.2011.8.14.0008 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JESUS PAOLLO ANDRADE REIS, PAULO FELIPE ANDRADE REIS, JONATHAN FREDERICK ANDRADE REIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, providencio a intimação das partes - requerente/exequente e requerido(a)/executado(a) - na pessoa de seus advogados/defensores/procuradores, através do Diário da Justiça e pessoalmente, para que tomem conhecimento do encerramento do trâmite físico do presente feito, com sua devida migração do sistema LIBRA para o sistema PJE.
Barcarena/PA, 3 de junho de 2022.
AMANDA MIRIANN PELEJA BITENCOURT Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena PROVIMENTO Nº 006/2009 - CJCI -
03/06/2022 09:58
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2022 09:51
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 09:50
Expedição de Certidão.
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30/03/2022 12:30
Processo migrado do sistema Libra
-
22/03/2022 11:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/03/2022 11:42
CERTIDAO - CERTIDAO
-
26/11/2021 10:36
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00003859020118140008: - Justificativa: ALVARA JUDICIAL. Associação/Atualização de Processos Externos: 00003857420118140008.
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26/11/2021 10:35
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00003859020118140008: - O asssunto 5833 foi removido. - O asssunto 7687 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 5833 para 7687. - Justificativa: ALVARA JUDICIAL. Associação
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26/11/2021 10:34
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00003859020118140008: Munic pio atualizado: 1303 - O asssunto 5833 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6085 para 5833. - Justificativa: ALVARA JUDICIAL. - Ação Coletiva:
-
26/11/2021 09:58
CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
-
26/11/2021 09:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/10/2021 13:31
PROVIDENCIAR OUTROS
-
19/10/2021 12:14
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
07/10/2021 13:55
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
07/10/2021 13:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/10/2021 13:55
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
31/08/2021 09:47
PROVIDENCIAR OUTROS
-
30/08/2021 13:58
PROVIDENCIAR OUTROS
-
30/08/2021 11:20
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
30/08/2021 11:20
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
26/08/2021 13:36
PROVIDENCIAR OUTROS
-
26/08/2021 13:29
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9189-61
-
26/08/2021 13:29
Remessa
-
26/08/2021 13:29
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/08/2021 13:29
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/08/2021 13:17
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
25/08/2021 13:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
25/08/2021 13:17
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/08/2021 13:17
VISTAS AO ADVOGADO - Entregue a Dra. Hedyleia Moraes Campos - OAB/PA 22.690. Autos do Processo com 62 páginas numeradas.
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25/08/2021 13:06
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4518-36
-
25/08/2021 13:06
Remessa
-
25/08/2021 13:06
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/08/2021 13:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
12/08/2021 13:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/08/2021 13:26
Mero expediente - Mero expediente
-
12/08/2021 13:26
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
12/08/2021 08:49
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
11/08/2021 10:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/08/2021 10:55
Mero expediente - Mero expediente
-
11/08/2021 10:55
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
11/08/2021 10:53
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
11/08/2021 10:53
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
11/08/2021 10:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/07/2021 13:44
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4208-63
-
06/07/2021 13:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
06/07/2021 13:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
06/07/2021 13:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/07/2021 13:37
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
06/07/2021 13:37
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
23/06/2021 15:44
PROVIDENCIAR OUTROS
-
09/06/2021 13:18
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2812-87
-
09/06/2021 13:18
Remessa
-
09/06/2021 13:18
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/06/2021 13:18
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/05/2021 12:49
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/05/2021 12:49
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/05/2021 12:49
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
11/03/2021 12:37
CONCLUSOS
-
09/03/2021 11:34
CONCLUSOS
-
02/03/2021 17:27
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4208-63
-
02/03/2021 16:25
Remessa - Protocolo integrado Barcarena, com três laudas.
-
02/03/2021 16:25
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/03/2021 16:25
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
02/03/2021 08:15
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
26/02/2021 10:50
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
22/02/2021 11:23
PROVIDENCIAR OUTROS
-
22/02/2021 10:10
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
-
22/02/2021 10:10
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
-
22/02/2021 10:10
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/02/2021 10:06
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4461-05
-
19/02/2021 13:13
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4461-05
-
19/02/2021 13:13
Remessa - Requerimento de prazo suplementar de 15 dias e juntada de substabelecimento.
-
19/02/2021 13:13
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/02/2021 13:13
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/02/2021 12:50
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
04/02/2021 12:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/02/2021 12:38
CERTIDAO - CERTIDAO
-
28/01/2021 11:22
PROVIDENCIAR OUTROS
-
26/11/2020 12:51
PROVIDENCIAR OUTROS
-
26/11/2020 12:46
PROVIDENCIAR OUTROS
-
19/11/2020 10:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/11/2020 10:21
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
19/11/2020 10:21
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
19/10/2020 09:31
CONCLUSOS
-
16/10/2020 13:35
PROVIDENCIAR OUTROS
-
16/10/2020 12:17
OUTROS
-
10/03/2020 11:03
PROVIDENCIAR OUTROS
-
05/03/2020 12:47
PROVIDENCIAR OUTROS
-
05/03/2020 10:35
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
05/03/2020 10:35
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/03/2020 13:53
PROVIDENCIAR OUTROS
-
03/03/2020 11:00
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9677-26
-
03/03/2020 11:00
Remessa
-
03/03/2020 11:00
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/03/2020 11:00
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/02/2020 12:26
VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
-
10/01/2019 11:51
PROVIDENCIAR OUTROS
-
13/11/2018 09:43
OUTROS
-
13/11/2018 09:32
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
13/11/2018 09:32
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/11/2018 09:32
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/11/2018 09:30
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
13/11/2018 09:30
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/11/2018 09:06
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4195-80
-
12/11/2018 11:13
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4195-80
-
12/11/2018 11:13
Remessa
-
12/11/2018 11:13
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/11/2018 11:13
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/11/2018 16:50
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
11/10/2018 12:46
PROVIDENCIAR OUTROS
-
25/09/2018 14:28
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8697-50
-
25/09/2018 14:28
Remessa
-
25/09/2018 14:28
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/09/2018 14:28
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/09/2018 15:48
PROVIDENCIAR OUTROS
-
04/09/2018 09:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/09/2018 09:08
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
24/08/2018 13:11
PROVIDENCIAR OUTROS
-
06/07/2018 11:26
PROVIDENCIAR OUTROS
-
29/06/2018 11:16
OUTROS
-
17/05/2018 11:41
PROVIDENCIAR OUTROS
-
16/05/2018 09:00
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
16/05/2018 08:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/05/2018 08:57
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
25/04/2018 10:08
CONCLUSOS
-
20/04/2018 13:51
CONCLUSOS
-
16/04/2018 12:15
CONCLUSOS
-
02/03/2018 12:47
CONCLUSOS
-
11/10/2017 08:27
CONCLUSOS
-
11/10/2017 08:24
CONCLUSOS
-
13/05/2017 09:00
OUTROS
-
12/05/2017 13:24
OUTROS
-
30/11/2016 14:20
CONCLUSOS
-
30/11/2016 14:12
CONCLUSOS
-
30/11/2016 14:09
CONCLUSOS
-
19/08/2016 10:52
CONCLUSOS
-
28/06/2016 14:13
CONCLUSOS
-
24/06/2016 09:43
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
24/06/2016 09:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/06/2016 09:42
CERTIDAO - CERTIDAO
-
23/06/2016 10:43
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/06/2016 10:43
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/06/2016 10:43
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/06/2016 11:26
PROVIDENCIAR OUTROS
-
20/06/2016 11:26
PROVIDENCIAR OUTROS
-
20/06/2016 09:10
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
20/06/2016 08:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/06/2016 08:54
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
20/06/2016 08:54
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
17/06/2016 11:34
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
13/04/2016 13:21
CONCLUSOS
-
07/08/2015 11:01
CONCLUSOS
-
08/05/2015 11:08
CONCLUSOS
-
22/03/2015 11:06
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
13/02/2015 11:37
CONCLUSOS
-
10/02/2015 11:37
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
05/02/2015 11:13
Remessa
-
05/02/2015 11:13
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/02/2015 11:13
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/02/2015 12:31
PROVIDENCIAR OUTROS
-
28/01/2015 12:01
VISTA AO PROCURADOR - Vistas ao advogado OAB/PA 15.021 nº de fls: 37 DRA KÁTIA FONSECA
-
28/01/2015 12:00
VISTA AO PROCURADOR - Vistas ao advogado OAB/PA 15.021 DRA KÁTIA FONSECA
-
19/01/2015 09:41
PROVIDENCIAR OUTROS
-
15/01/2015 13:51
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/01/2015 13:51
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/12/2014 08:26
PROVIDENCIAR OUTROS
-
12/12/2014 12:54
PROVIDENCIAR OUTROS
-
05/12/2014 14:35
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
05/12/2014 14:35
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
05/12/2014 14:35
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/12/2014 11:28
PROVIDENCIAR OUTROS
-
20/11/2014 14:50
PROVIDENCIAR OUTROS
-
17/11/2014 12:14
PROVIDENCIAR OUTROS
-
13/11/2014 12:57
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
07/11/2014 11:34
PROVIDENCIAR OUTROS
-
07/11/2014 11:33
PROVIDENCIAR OUTROS
-
06/11/2014 13:28
Remessa - REQUER A JUNTADA DOS INCLUSOS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO.
-
06/11/2014 13:28
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/11/2014 13:28
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/10/2014 15:40
PROVIDENCIAR OUTROS
-
14/10/2014 09:57
PROVIDENCIAR OUTROS
-
10/10/2014 12:30
PROVIDENCIAR OUTROS
-
23/09/2014 11:49
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
29/08/2014 14:08
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
03/07/2014 15:26
PROVIDENCIAR OUTROS
-
03/07/2014 15:25
PROVIDENCIAR OUTROS
-
03/07/2014 13:54
PROVIDENCIAR OUTROS
-
24/06/2014 14:37
Remessa
-
24/06/2014 14:37
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
24/06/2014 14:37
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/06/2014 13:14
PROVIDENCIAR OUTROS
-
06/06/2014 14:06
Remessa
-
13/05/2014 13:47
PROVIDENCIAR OUTROS
-
08/05/2014 12:58
PROVIDENCIAR OUTROS
-
28/01/2014 09:49
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
27/01/2014 16:20
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
30/07/2013 11:53
OUTROS
-
25/07/2013 10:09
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
23/07/2013 08:59
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/07/2013 08:59
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/07/2013 08:59
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/02/2013 11:58
Remessa
-
19/02/2013 11:58
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/02/2013 11:58
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/01/2013 12:31
AGUARD. RETORNO DE AR
-
21/01/2013 15:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/01/2013 15:12
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
14/12/2012 11:08
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
12/12/2012 09:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/12/2012 09:57
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
12/12/2012 09:57
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
09/11/2012 11:13
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
04/09/2012 10:41
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/09/2012 10:41
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/09/2012 10:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/09/2012 10:38
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/09/2012 10:38
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/09/2012 10:38
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/09/2012 10:38
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/09/2012 10:38
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/09/2012 10:38
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
27/04/2012 12:31
Remessa
-
27/04/2012 12:31
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/04/2012 12:31
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/06/2011 13:50
Remessa - oficio/271/2011
-
28/06/2011 13:50
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/06/2011 13:50
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
31/05/2011 12:30
AGUARDANDO RESPOSTA OFÍCIO
-
31/05/2011 11:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
31/05/2011 11:59
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
19/05/2011 08:09
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
17/05/2011 11:38
Remessa
-
17/05/2011 11:38
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/05/2011 11:38
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
31/03/2011 13:00
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
30/03/2011 10:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/03/2011 10:37
Mero expediente - Mero expediente
-
22/02/2011 16:30
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
08/02/2011 12:10
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
08/02/2011 12:10
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BARCARENA, Vara: 1ª VARA CIVEL DE BARCARENA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE BARCARENA, JUIZ RESPONDENDO: KATIA TATIANA AMORIM SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2011
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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