TJPA - 0802771-58.2017.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB: 16637/PA

CPF *56.***.*18-05

Polo Passivo

Partes

MAFRA COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ: 09.253.419/0001-20

FABIO HENRY LORENZ MONTEIRO

CPF *54.***.*74-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2022 09:34

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 22/07/2022 09:10

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 22/07/2022 09:07

    Baixa Definitiva

  • 22/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2022 23:59.

  • 22/06/2022 00:06

    Publicado Sentença em 21/06/2022.

  • 22/06/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

  • 20/06/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0802771-58.2017.8.14.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A (ADV.

    RAFAEL SGANZERLA DURAND, OAB/SP 211.648, OAB/PA 16.637-A) AGRAVADO: MAFRA COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA RELATORA: DESA.

    MARGUI GASPAR BITTENCOURT – JUÍZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra MAFRA COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA, irresignado com a decisão monocrática prolatada pela Exma.

    Desa.

    Desa.

    Maria Filomena de Almeida Buarque, que negou provimento à apelação nº 0003262-29.2013.8.14.0133, mantendo integralmente a r. sentença a quo.

    Posteriormente, a Exma.

    Desa.

    Maria Filomena de Almeida Buarque declarou sua suspeição nos autos.

    Registro, por oportuno, que os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 31/01/2022, nos termos da Portaria nº 254/2022-GP, de 27/01/2022. É o sucinto relatório.

    Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, X, do RITJE/PA.

    Inicialmente, registro que o Agravante protocolizou o presente recurso em autos apartados, em descumprimento ao disposto no art. 289, § 1º do Regimento Interno do e.

    TJE/PA, o que, por si só, justifica seu não conhecimento, veja-se: “Art. 289.

    Da decisão monocrática proferida pelo relator em recurso ou ação originária do Tribunal cabe agravo interno para o órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º O agravo interno será interposto diretamente nos autos por petição escrita”.

    Nesse contexto, é cediço que configura erro grosseiro a apresentação de petição do recurso em protocolo diverso do competente para o recebimento, ainda que tenha sido apresentada dentro do prazo legal.

    Assim tem se posicionado dominantemente o Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.

    RECURSO.

    PROTOCOLO EM ÓRGÃO DIVERSO DE QUE DEVERIA SER APRESENTADO.

    ERRO GROSSEIRO.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    IMPROVIMENTO. 1.- O protocolo de petição perante juízo diverso de onde deveria ter sido apresentado o recurso trata-se de erro grosseiro, sendo inescusável portanto. 2.- A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 3189 RS 2011/0036549-2, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 16/06/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2011) – Grifei APELAÇÃO – PETIÇÃO PROTOCOLIZADA DIRETAMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA – INTEMPESTIVIDADE - ERRO GROSSEIRO. 1 – Dispõe o artigo 1.010 do CPC que a apelação será interposta por petição dirigida ao Juízo de Primeiro Grau. 2 - Configura erro grosseiro a protocolização de petição de recurso de apelação, diretamente em 2º Grau.

    Intempestividade da petição posteriormente apresentada.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AC: 10117242220168260002 SP 1011724-22.2016.8.26.0002, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/05/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017).

    Ademais, compulsando os autos da Apelação nº 0003262-29.2013.8.14.0133, constatei que a decisão monocrática prolatada pela Exma.

    Desa.

    Maria Filomena de Almeida Buarque (Libra nº 2017.0499932967) transitou em julgado em 15/12/2017, conforme certificação nos autos.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso porque manifestamente inadmissível.

    Decorrido, “in albis”, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.

    Belém, 15 de junho de 2022.

    DESA. (JUÍZA CONVOCADA) MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

  • 18/06/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2022 15:57

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE), FABIO HENRY LORENZ MONTEIRO - CPF: *54.***.*74-87 (AGRAVADO) e MAFRA COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 09.25

  • 15/06/2022 20:57

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 20:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2022 15:40

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 24/06/2019 15:03

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 24/06/2019 14:54

    Declarado impedimento ou suspeição

  • 24/06/2019 13:30

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 13:30

    Movimento Processual Retificado

  • 24/06/2019 13:30

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 13:30

    Movimento Processual Retificado

  • 15/06/2018 12:09

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2018 10:16

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 10:15

    Juntada de identificação de ar

  • 06/02/2018 11:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/01/2018 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2018 00:00

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2018 23:59:59.

  • 15/12/2017 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2017 10:35

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/12/2017 10:25

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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