09/04/2023 01:55

Decorrido prazo de LUARAH FONTINELE DE SOUSA em 27/03/2023 23:59.
04/04/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:42

Transitado em Julgado em 28/03/2023
03/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/04/2023 10:40

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:22

Decorrido prazo de LUARAH FONTINELE DE SOUSA em 27/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:19

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:19

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:07

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:07

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:30

Publicado Sentença em 02/03/2023.
03/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 12:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
02/03/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:16

Juntada de Alvará
02/03/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0802382-82.2022.8.14.0005 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDA: LUARAH FONTINELE DE SOUSA SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor manejada com a finalidade de reaver o automóvel objeto de contrato de alienação fiduciária firmado com a parte requerida, bem como receber os valores atrasados reputados devidos em razão do referido contrato firmado.

Com a inicial foram acostados documentos.

Recebida a inicial, este juízo deferiu a liminar de busca e apreensão do automóvel e fixou prazo para pagamento da integralidade da dívida ou para oferecimento de contestação (ID 64100211).

Adiante, a requerida apresentou manifestação e juntou o comprovante de pagamento do débito objeto da presente ação (ID’s 65249587 e 65251810).

O auto de busca e apreensão foi acostado aos autos (ID 65636743).

Intimada, a parte autora manifestou anuência aos valores depositados a título de purgação da mora, requerendo a expedição de alvará judicial para transferência das quantias (ID 66572195).

O Termo de Restituição de veículo foi juntado aos autos (ID’s 66863113 e 66863114).

Nestes termos, vieram os autos conclusos.

Feito o relatório necessário.

DECIDO.

Considerando o disposto no parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, verifico que houve o pagamento da integralidade do débito pela parte ré, conforme comprovação acostada aos autos.

Desse modo, o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que, a matéria controvertida não prescinde de outras provas a serem produzidas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Destarte, pela análise detida dos autos, verifico que no momento do ajuizamento da ação a parte requerida se encontrava em estado de inadimplência perante o requerente, fato este que justificou o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem.

No entanto, após o cumprimento da medida liminar, ao fito de evitar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do automóvel ao demandante, utilizou da faculdade prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969, promovendo o pagamento integral da dívida através de depósito judicial.

Ademais, houve manifestação da parte autora concordando com o valor depositado em juízo, bem como devolução do veículo à parte requerida.

Com essas considerações, por reputar hígido o pagamento feito pela parte requerida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ante a superveniência do cumprimento da obrigação (reconhecimento do pedido).

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, a, do CPC.

Expeça-se alvará em nome do banco requerente, para levantamento da quantia depositada em juízo, devidamente atualizada, para fins de pagamento da dívida que ensejou a propositura da ação.

Ante o princípio da causalidade, entendo que a condenação em custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte requerida, já que no momento do ajuizamento da ação a mora contratual pendia em seu desfavor.

Assim, por força da sucumbência, condeno a parte requerida em despesas processuais, assim como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por entender que o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço assim o justificam (art. 85, § 2º, do CPC).

Todavia, defiro ao requerido o benefício da justiça gratuita, aplicando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente serão exigíveis se houver alteração positiva e suficiente no respectivo patrimônio nos próximos cinco anos.

Havendo bloqueio do veículo via RENAJUD, proceda-se ao seu desbloqueio.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Altamira/PA, 22 de fevereiro de 2023.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
28/02/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 23:14

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
22/02/2023 11:27

Conclusos para julgamento
22/02/2023 11:27

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 12:46

Expedição de Certidão.
21/07/2022 17:04

Decorrido prazo de LUARAH FONTINELE DE SOUSA em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 04:03

Decorrido prazo de LUARAH FONTINELE DE SOUSA em 11/07/2022 23:59.
27/06/2022 04:15

Decorrido prazo de LUARAH FONTINELE DE SOUSA em 23/06/2022 23:59.
27/06/2022 04:15

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/06/2022 23:59.
26/06/2022 05:51

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:09

Publicado Despacho em 21/06/2022.
22/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0802382-82.2022.8.14.0005 DESPACHO R.

H.

Certifique-se acerca da tempestividade da manifestação da parte requerida quanto à purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/1969.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Altamira/PA, 15 de junho de 2022.

JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito Substituto
18/06/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 03:24

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 14:42

Conclusos para despacho
15/06/2022 14:42

Cancelada a movimentação processual
13/06/2022 10:18

Juntada de Petição de diligência
13/06/2022 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 03:15

Publicado Decisão em 07/06/2022.
07/06/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 08:09

Expedição de Mandado.
03/06/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 22:21

Concedida a Medida Liminar
02/06/2022 09:42

Conclusos para decisão
01/06/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 03:46

Publicado Decisão em 31/05/2022.
31/05/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
29/05/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 09:06

Conclusos para decisão
17/05/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840103-53.2022.8.14.0301

Sandra Maria Lopes Sidonio

Banco Rodobens SA

Advogado: Jose Celio Santos Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/05/2022 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0040914-03.2009.8.14.0301

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Agencia de Viagens Cvc Turismo LTDA

Advogado: Jose Alexandre Cancela Lisboa Cohen

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/11/2009 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0020820-93.1993.8.14.0301

Banco Economico S.A.

Endeco Engenharia LTDA

Advogado: Andrey Montenegro de SA

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/01/2014 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0804059-70.2019.8.14.0000

Jose de Jesus Mendes

Banco Bradesco SA

Advogado: Thayssa Yukari Onuma da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2022 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0810862-39.2019.8.14.0301

Lizandra Lucia Lopes de Souza Mattos

Marcio Mauro Cardoso Mattos

Advogado: Wallace Lira Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/03/2019 14:02

Exibir Processo