TJPA - 0800450-72.2022.8.14.0130
1ª instância - Vara Unica de Ulianopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2022 11:20
Arquivado Definitivamente
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12/12/2022 11:19
Audiência Conciliação cancelada para 27/05/2022 10:40 Vara Única de Ulianópolis.
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12/12/2022 11:17
Expedição de Certidão.
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27/11/2022 11:58
Juntada de Petição de termo de ciência
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23/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800450-72.2022.8.14.0130 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ULIANÓPOLIS AUTOR DO FATO: WELLISON MARTINS DE FREITAS SENTENÇA Vistos os autos.
Trata-se de ação penal em desfavor de WELLISON MARTINS DE FREITAS em função da prática do crime de receptação culposa.
O Ministério Público, por sua Promotora de Justiça, requereu a extinção da punibilidade em função do cumprimento da transação penal (ID 80080967).
Relatei.
Decido.
Observo que o documento de ID 79915139 indica que o denunciado cumpriu a transação penal.
Como não houve notícias de qualquer ato que importasse a suspensão de qualquer prazo em desfavor do apenado, deve ser considerada extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena.
Com isso, da análise dos documentos constantes dos autos, declaro extinta a punibilidade de WELLISON MARTINS DE FREITAS, nos termos do artigo 89, §5º da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Ciência ao MP.
Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.
Data conforme o sistema.
Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis -
22/11/2022 16:29
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2022 16:29
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2022 22:19
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de WELLISON MARTINS DE FREITAS - CPF: *37.***.*42-80 (AUTOR DO FATO)
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24/10/2022 17:28
Conclusos para julgamento
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23/10/2022 10:44
Juntada de Petição de petição
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21/10/2022 10:11
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2022 16:32
Juntada de Petição de petição
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20/10/2022 16:11
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2022 06:08
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2022 13:39
Conclusos para despacho
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26/08/2022 13:39
Cancelada a movimentação processual
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10/08/2022 11:29
Juntada de Petição de petição
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18/07/2022 13:41
Publicado Despacho em 11/07/2022.
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30/06/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
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29/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800450-72.2022.8.14.0130 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ULIANÓPOLIS AUTOR DO FATO: WELLISON MARTINS DE FREITAS Despacho Intime-se o acusado para, no prazo de 30 dias, dizer se aceita a proposta do MP, devendo juntar aos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela.
Cumpra-se.
Data conforme o sistema.
Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito (respondendo por Ulianópolis) -
28/06/2022 06:46
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 06:46
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2022 09:54
Conclusos para despacho
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19/06/2022 12:04
Juntada de Petição de petição
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16/06/2022 15:50
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2022 15:49
Cancelada a movimentação processual
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16/06/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
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16/06/2022 10:49
Juntada de Petição de petição
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02/06/2022 13:41
Juntada de Petição de petição
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24/05/2022 17:18
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
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24/05/2022 17:15
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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24/05/2022 17:05
Audiência Conciliação designada para 27/05/2022 10:40 Vara Única de Ulianópolis.
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10/05/2022 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2022
Ultima Atualização
23/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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