03/07/2025 12:13

Juntada de Petição de documento de migração
10/04/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 14:54

Baixa Definitiva
10/04/2025 14:53

Transitado em Julgado em 27/01/2025
06/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOSA CAMINO em 22/01/2025 23:59.
08/01/2025 13:04

Juntada de Petição de termo de ciência
21/12/2024 22:41

Publicado Intimação em 16/12/2024.
21/12/2024 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
12/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:07

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
11/12/2024 13:40

Conclusos para julgamento
11/12/2024 13:40

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:37

Juntada de Certidão
30/07/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:04

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:18

Juntada de Certidão
17/11/2023 04:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/11/2023 23:59.
18/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:28

Cancelada a movimentação processual
15/07/2023 02:42

Decorrido prazo de MICHEL CARDOSO MONTEIRO em 10/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:40

Decorrido prazo de MICHEL CARDOSO MONTEIRO em 10/05/2023 23:59.
12/04/2023 14:00

Juntada de Petição de parecer
12/04/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:59

Conclusos para despacho
17/11/2022 00:23

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 00:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 00:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:16

Juntada de Petição de diligência
07/11/2022 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 15:23

Expedição de Mandado.
03/10/2022 12:24

Recebida a denúncia contra MICHEL CARDOSO MONTEIRO - CPF: *13.***.*98-26 (REU)
28/09/2022 14:22

Conclusos para decisão
28/09/2022 14:22

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 14:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/09/2022 14:49

Juntada de Petição de denúncia
14/09/2022 10:15

Juntada de Termo de Fiança
10/09/2022 04:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:18

Decorrido prazo de 14ª SECCIONAL URBANA DE ANANINDEUA em 10/08/2022 23:59.
05/08/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 10:19

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/08/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 01:56

Decorrido prazo de MICHEL CARDOSO MONTEIRO em 11/07/2022 23:59.
20/07/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 00:12

Publicado Intimação em 27/06/2022.
25/06/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA- AUDIÊNCIA GRAVADA Juiz de Direito: EMANOEL JORGE DIAS MOUTA DADOS DO PROCESSO Proc. n. 0810923-04.2022.8.14.0006 Delito: Artigo 12 da Lei 10826/2003 e artigo 273, § 1º do Código Penal.

Data da audiência: 10 de junho de 2022.

Horário: 11h00min PRESENTES AO ATO Flagrado: MICHEL CARDOSO MONTEIRO, brasileiro, nascido em 27/08/1988, filho de Vilma Nely Rodrigues Cardoso e João Damasceno Ribeiro Monteiro. 1.

Nome: MICHEL CARDOSO MONTEIRO 2.

Nome da mãe: Vilma Nely Rodrigues Cardoso 3.

Nome do pai: João Damasceno Ribeiro Monteiro 4.

Data de nascimento: 09/01/1990 5.

Naturalidade: Ananindeua/PA 6.

Documento: CPF: *13.***.*98-26 7.

Endereço: Condomínio Flor do Ananin, Bloco 6, Apartamento 203.

Bairro: Centro.

Ananindeua/PA 8.

Escolaridade: Ensino Superior Completo 9.

Emprego: Micro Empreendedor. 10.

Antecedentes criminais: Possui, medida protetiva da mãe de uma filha. 11.

Filhos: Uma filha de 03 (Três) anos, a qual depende do flagrado, porém não reside com o mesmo. 12.

Doenças/Medicamentos: Crise de ansiedade. 13.

Indicativos de deficiência: Não 14.

Dependente químico: Não Advogado do Réu: ELIEZER SILVA DE SOUSA – OAB/PA 21.35 Representante do Ministério Público ABERTA A AUDIÊNCIA Foi aberta a Audiência de custódia relativa ao autuado MICHEL CARDOSO MONTEIRO, nos autos do processo em epígrafe.

Foram cientificados os presentes de que a audiência será gravada por meio audiovisual, sendo as gravações armazenadas em mídia, não havendo redução a termo das declarações prestadas, consoante art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP.

Iniciada a audiência, foi realizada a entrevista com o autuado, que informou m ao MM.

Juiz sobre condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de sua prisão.

Em seguida, foi dada a palavra a Defesa, que se manifestou ORALMENTE, conforme gravação que passa a constar dos autos.

SÍNTESE DOS REQUERIMENTOS: O Ministério Público manifestou-se pela homologação dos autos e pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 III, IV e IX do CPP.

A Defesa de Jefferson requereu a liberdade no nacional, considerando sua primariedade e residência fixa, alternativamente, entende que não existe necessidade de monitoramento eletrônico, com base na primariedade do acusado e suas condições pessoais. (requerimentos gravados em mídia anexa).

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DA PRISÃO EM FLAGRANTE: A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, sendo hipótese do art. 302, I, do CPP, razão pela qual, ratifico a HOMOLOGAÇÃO dos autos, feita pelo juízo plantonista.

DA LIBERDADE PROVISÓRIA: Quanto a necessidade da custódia cautelar observo que para decretação ou manutenção da constrição cautelar é necessário haver prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, bem como estar presente um dos requisitos do art. 312, do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública e da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal, na questão em apreço, vê-se dos autos que os pressupostos que autorizam a prisão preventiva não se encontram evidenciados, uma vez que se trata de agente tecnicamente primário, possuindo residência fixa no distrito da culpa, a ordem pública não está abalada com a prática delitiva, possuindo o réu endereço certo e profissão definida no distrito da culpa, não havendo noticias nos autos de que pretenda evadir-se para frustrar futura instrução penal ou aplicação da lei penal, sendo que a gravidade do delito não extrapola o tipo penal, o quais sejam à indícios da materialidade dos fatos e indícios suficientes de sua autoria.

Ante o exposto, por verificar a falta de motivo para que subsista a prisão cautelar, com fulcro no art. 316, do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA, do nacional MICHEL CARDOSO MONTEIRO, todavia, tendo em vista a gravidade do delito e o modo de agir do agente, entendo necessária a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, as quais entendo necessárias e suficientes diante da situação do caso concreto: A) Comparecimento trimestral em juízo, até o quinto dia útil do mês, para informar e justificar suas atividades, até o término da instrução processual; B) Proibição de se ausentar da Região Metropolitana de Belém, por prazo superior a 30 (TRINTA) dias, salvo com autorização deste juízo; C) Comparecimento a todos os atos do processo; D) Comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço.

E) Juntar aos autos comprovante de endereço no prazo de 05 (cinco) dias.

Serve o presente como Alvará de Soltura em favor do acusado MICHEL CARDOSO MONTEIRO, sob pena de revogação, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP.

Determino que o acusado compareça na secretaria deste Juízo, após o cumprimento do alvará de soltura, para assinar o termo de compromisso, das medidas cautelares impostas munido de cópia do comprovante de residência e cópia de documento oficial com foto.

Em atenção ao disposto no provimento Conjunto n. º 09/2014 – CJRMB/CJCI junte-se aos autos a certidão de cumprimento ou não do Alvará de Soltura expedido pela SEAP, no prazo de cinco dias.

Comunique-se à autoridade policial comunicando esta decisão.

Realize-se a secretaria judicial os cadastros necessários no sistema SISTAC do CNJ.

Segue em anexo neste Termo de Audiência e mídia em áudio e vídeo.

Cumpra-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARA DE SOLTURA/ OFÍCIO.

Eu, Luciano Serafim, por determinação do Dr.

Emanoel Jorge Dias Mouta, Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Criminal de Ananindeua, o digitei e subscrevi.

Ananindeua-PA, data da Assinatura eletrônica.

EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito
23/06/2022 12:55

Juntada de Petição de termo de ciência
23/06/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:26

Juntada de Certidão
13/06/2022 09:08

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2022 09:07

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2022 12:46

Concedida a Liberdade provisória de MICHEL CARDOSO MONTEIRO - CPF: *13.***.*98-26 (FLAGRANTEADO).
10/06/2022 12:34

Conclusos para decisão
10/06/2022 12:22

Concedida a Liberdade provisória de MICHEL CARDOSO MONTEIRO - CPF: *13.***.*98-26 (FLAGRANTEADO).
10/06/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 08:49

Conclusos para decisão
10/06/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 17:15

Juntada de Certidão
09/06/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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