21/07/2023 09:14

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 09:14

Transitado em Julgado em 21/07/2023
08/07/2023 01:59

Decorrido prazo de ANDRESA SOUZA COSTA em 28/04/2023 23:59.
08/07/2023 01:59

Decorrido prazo de Município de Baião em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:13

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

Sentença: Verificando ausência de comprovação quanto à gratuidade requerida, este juízo determinou a emenda da inicial para que a parte comprovasse sua hipossuficiência.

Ocorre que embora a parte Requerente tenha sido devidamente intimada através de seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado por este juízo e deixando de promover a emenda à inicial É o relatório.

Decido.

Verifico que o requerente se enquadrou na hipótese do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, visto que não emendou a inicial.

Observo que a determinação não exige a intimação pessoal da parte: PROCESSUAL CIVIL ARTS. 267, §1º E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PETIÇÃO INICIAL EMENDA INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA AUSÊNCIA DE PEDIDO VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA A UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. 1 . É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial.

A regra inserta no §1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC. 2.

O STJ assentou o entendimento de que estando a parte representada por mais de um advogado é válida a intimação por publicação a um dos patronos constantes da procuração juntada aos autos, quando não há requerimento para intimação exclusiva a um dos causídicos. 3.

Recurso especial não provido. (REsp 1074668/MG, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 27/11/2008).

Não há dúvida, portanto, de que a petição inicial, apesar da intimação para emendar, permanece irregular.

Isso posto, INDEFIRO a petição inicial de e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, combinado com os artigos 321, caput e parágrafo único e 330, do Código de Processo Civil.

Intimem-se pelo Diário da Justiça Eletrônico e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Baião, 21/03/23 ASSINADA ELETRONICAMENTE
31/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/03/2023 16:07

Conclusos para julgamento
21/03/2023 16:07

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 13:47

Expedição de Informações.
28/07/2022 04:55

Decorrido prazo de ANDRESA SOUZA COSTA em 27/07/2022 23:59.
27/06/2022 00:23

Publicado Intimação em 27/06/2022.
25/06/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800211-49.2022.8.14.0007 Requerente: DOUTOR MAIS VIDA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA Despacho: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, fatura do cartão de crédito e inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

Após, em qualquer caso, conclusos.

BAIÃO-PA, 25 de abril de 2022.

Juíza de Direito assinando digitalmente.
23/06/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 09:03

Conclusos para decisão
20/04/2022 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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