27/09/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:54

Juntada de intimação de pauta
17/08/2022 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2022 11:16

Juntada de Ofício
12/08/2022 20:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/08/2022 13:07

Conclusos para decisão
10/08/2022 13:07

Expedição de Certidão.
23/07/2022 04:15

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS SOUZA em 22/07/2022 23:59.
11/07/2022 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2022 00:20

Publicado Sentença em 29/06/2022.
29/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 23:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0801081-50.2020.8.14.0012 AUTOR: TEREZINHA DE JESUS SOUZA RECLAMADO: BANCO SAFRA S A Contrato n.º 000015418529 (R$ 13.305,60) SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nessa senda, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para facilitar a defesa de seus direitos quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.

Como se vê, a inversão não é automática, sendo necessário que o magistrado analise os requisitos legais diante do caso concreto, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor.".(AgInt no AREsp 1328873/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019). 2. [...] 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1581973/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) Destacamos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TELEFONIA.

CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

FATURAS TRAZIDAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

Código de Defesa do Consumidor.

Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Ônus probatório.

Embora aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a inversão do ônus da prova, imprescindível a presença de verossimilhança nas alegações do demandante, o que, no caso dos autos, ocorreu apenas em parte, pois a mera alegação de cobrança indevida, sem qualquer substrato probatório, não tem o condão de dar ao consumidor o direito à restituição pleiteada.

O fato de a relação ser de consumo não inverte de forma automática o ônus da prova, tendo em vista que a hipossuficiência deve ser em relação a capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor, que deve instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados. [...].

Demandante não logrou provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc.

I, do CPC/15, não havendo comprovação de que a situação vivenciada ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estamos sujeitos.

DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*54-82, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 10-03-2020; Publicação: 12-03-2020). destacamos Assim, ao propor a ação, o autor deveria instruí-la com documentos que comprovassem o efetivo desconto indevido em seu benefício previdenciário.

Isto porque a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.

Nas palavras de Leonardo Garcia: “[...] caso o consumidor venha a propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito.

O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiência) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis (requisito da verossimilhança das alegações), o juiz poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC”. (Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 13ª ed.

Rev., ampl. e atual.

Salvador: JusPodivm, 2016. p.99) Destacamos No caso em questão, o histórico de empréstimos de consignados emitido pelo INSS, que comprovaria as alegações da inicial, evidencia apenas a inclusão do contrato em 13/08/2020, sem demonstrar a ocorrência de qualquer desconto.

Por sua vez, o demandado argumentou que se tratou de uma proposta de empréstimo com previsão do vencimento da primeira parcela em 07/10/2020, contudo a operação foi cancelada e excluído do benefício previdenciário da demandante, anteriormente, em agosto/2020, sem que tenha ocorrido qualquer desconto.

Como antes referido, contata-se no histórico de consignados do INSS não haver registro de que algum desconto tenha sido efetivado.

Diante do exposto, inexistindo nos autos qualquer prova de desconto deduzido da requerente referente ao contrato objeto da lide, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas, sem honorários.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
27/06/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 20:17

Julgado improcedente o pedido
27/08/2021 12:42

Juntada de Petição de ato ordinatório
22/07/2021 09:35

Conclusos para julgamento
22/07/2021 08:38

Expedição de Certidão.
13/04/2021 22:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 17:31

Juntada de Petição de contestação
22/02/2021 10:02

Juntada de Ofício
11/02/2021 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 10:46

Juntada de Certidão
27/01/2021 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2020 09:30

Conclusos para decisão
14/10/2020 10:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2020 01:06

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS SOUZA em 09/10/2020 23:59.
17/09/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 18:23

Outras Decisões
29/08/2020 12:28

Conclusos para decisão
29/08/2020 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2020

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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