13/12/2022 08:19

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 08:27

Juntada de Petição de termo de ciência
10/11/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:19

Juntada de Alvará
09/11/2022 10:19

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 04:47

Publicado Despacho em 08/11/2022.
08/11/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 11:52

Juntada de Petição de termo de ciência
07/11/2022 09:00

Juntada de Petição de termo de ciência
07/11/2022 01:29

Publicado Despacho em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800671-36.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA REGINA MONTEIRO DAS NEVES e outros (7) REQUERIDO(A): MIGUEL CONCEICAO DAS NEVES D E S P A C H O Compulsando os autos e, considerando petição de ID 80280002 verifico equívoco deste juízo sobre a determinação de juntada de procuração específica vez que constam nos autos, conforme ID 76102778 e seguintes.

Deste modo, CHAMO O PROCESSO À ORDEM para tornar o despacho de ID 80901252.

Por outro lado, verifico desistência do prazo recursal formulada pela inventariante.

Deste modo, HOMOLOGO a desistência do prazo recursal para que surta seus efeitos legais nos termos do art. 200, caput e parágrafo único do CPC.

Com o decurso do prazo recursal do Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada providenciando o determinado na sentença, com a expedição do alvará em nome da patronesse da inventariante, em tudo observadas as formalidades legais.

Em obediência ao princípio da transparência, oportunamente, intime-se a inventariante, por qualquer meio idôneo, sobre o valor a ser levantado por sua advogada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
05/11/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 13:18

Conclusos para despacho
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800671-36.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA REGINA MONTEIRO DAS NEVES e outros (7) REQUERIDO(A): MIGUEL CONCEICAO DAS NEVES DESPACHO Verifico que a inventariante requereu a expedição de Alvará Judicial em nome de sua patronesse (ID 80280002).

Compulsando os autos, verifico que não há poderes específicos para tanto (ID 52836706).

Deste modo, faculto à inventariante o prazo de cinco dias para que outorgue tal poder especial à sua advogada, sob pena de indeferimento desse requerimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
03/11/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 12:47

Conclusos para despacho
03/11/2022 12:45

Juntada de Petição de certidão
26/10/2022 16:13

Juntada de Petição de termo de ciência
25/10/2022 22:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 04:06

Publicado Sentença em 20/10/2022.
21/10/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
18/10/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 21:41

Julgado procedente o pedido
10/10/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 01:19

Decorrido prazo de MARIA REGINA MONTEIRO DAS NEVES em 27/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO MONTEIRO DAS NEVES em 27/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:19

Decorrido prazo de MARLIN DA CONCEICAO DAS NEVES KINOSHITA em 27/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:19

Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO MONTEIRO DAS NEVES em 27/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:19

Decorrido prazo de GEOVANA FIGUEIREDO DAS NEVES em 27/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:19

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS FIGUEIREDO em 27/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:19

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO BARBOSA em 27/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:19

Decorrido prazo de TATIANY BARBOSA DAS NEVES em 27/09/2022 23:59.
30/09/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 19:10

Conclusos para julgamento
23/09/2022 19:10

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:04

Juntada de Petição de parecer
04/09/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 10:09

Conclusos para despacho
25/08/2022 10:09

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 21:07

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 21:44

Juntada de Petição de parecer
17/08/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 02:13

Decorrido prazo de MARIA REGINA MONTEIRO DAS NEVES em 08/08/2022 23:59.
14/08/2022 02:13

Decorrido prazo de MARLIN DA CONCEICAO DAS NEVES KINOSHITA em 08/08/2022 23:59.
14/08/2022 02:13

Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO MONTEIRO DAS NEVES em 08/08/2022 23:59.
14/08/2022 02:13

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS FIGUEIREDO em 08/08/2022 23:59.
14/08/2022 02:13

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO BARBOSA em 08/08/2022 23:59.
14/08/2022 02:12

Decorrido prazo de TATIANY BARBOSA DAS NEVES em 08/08/2022 23:59.
14/08/2022 02:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 08/08/2022 23:59.
07/08/2022 03:36

Decorrido prazo de GEOVANA FIGUEIREDO DAS NEVES em 03/08/2022 23:59.
07/08/2022 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO MONTEIRO DAS NEVES em 03/08/2022 23:59.
07/08/2022 01:40

Decorrido prazo de MIGUEL CONCEICAO DAS NEVES em 01/08/2022 23:59.
07/08/2022 01:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/08/2022 23:59.
07/08/2022 01:40

Decorrido prazo de TATIANY BARBOSA DAS NEVES em 01/08/2022 23:59.
07/08/2022 01:40

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO BARBOSA em 01/08/2022 23:59.
07/08/2022 01:40

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS FIGUEIREDO em 01/08/2022 23:59.
07/08/2022 01:40

Decorrido prazo de GEOVANA FIGUEIREDO DAS NEVES em 01/08/2022 23:59.
07/08/2022 01:40

Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO MONTEIRO DAS NEVES em 01/08/2022 23:59.
07/08/2022 01:40

Decorrido prazo de MARLIN DA CONCEICAO DAS NEVES KINOSHITA em 01/08/2022 23:59.
07/08/2022 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO MONTEIRO DAS NEVES em 01/08/2022 23:59.
07/08/2022 01:40

Decorrido prazo de MARIA REGINA MONTEIRO DAS NEVES em 01/08/2022 23:59.
04/08/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 01:39

Publicado Decisão em 04/08/2022.
04/08/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 11:54

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
01/08/2022 13:33

Conclusos para decisão
01/08/2022 13:33

Cancelada a movimentação processual
01/08/2022 13:29

Cancelada a movimentação processual
01/08/2022 12:08

Juntada de Petição de certidão
01/08/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:05

Publicado Decisão em 25/07/2022.
24/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800671-36.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARIA REGINA MONTEIRO DAS NEVES e outros (7) REQUERIDO(A): MIGUEL CONCEICAO DAS NEVES DECISÃO 1 –Tendo em vista que os valores dos bens do espólio não ultrapassam o limite previsto no art. 664, caput do CPC, CONVERTO o presente alvará em arrolamento sumário, em obediência ao disposto no art. 664 do CPC e aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

O arrolamento é um procedimento muito mais célere e permitirá a finalização do feito rapidamente, tudo em obediência ao disposto no art. 664, CPC e aos princípios da celeridade e instrumentalidade processuais.

Destaco que, havendo consenso entre os herdeiros a respeito de partilha de outra forma que a preconizada pela lei, basta aos herdeiros juntá-la aos autos para fins de homologação; 2 - Nomeio inventariante a Srª.

MARIA REGINA MONTEIRO DAS NEVES, devidamente qualificada, que deverá prestar compromisso em 5 (cinco) dias, tudo em obediência ao disposto no art.617, III e parágrafo único c/c art. 660, I, ambos do CPC; 3 – Ressalto, no entanto que, para que a partilha seja julgada, é necessário que a inventariante comprove a quitação do tributo devido às Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) em relação aos bens do espólio e suas rendas que podem ser obtidas, em princípio, facilmente através da própria internet, isto é, deve juntar certidão negativa no nome e CPF do falecido, em obediência ao art.664, § 5º, CPC. 4 -

Por outro lado, destaco, ainda, que o pagamento do imposto causa mortis, este incidente sobre a transmissão da herança, não se confunde com a prova de quitação dos tributos estaduais em relação aos bens e rendas do espólio.

Tanto assim o é que a falta de pagamento do causa mortis não impede a prolação de sentença do arrolamento, bem como, a elaboração de carta de adjudicação e a expedição dos respectivos alvarás, pois somente após o trânsito em julgado da referida sentença é que o fisco estadual será intimado para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, por força do art. 659, § 2º c/c art. 662, ambos do CPC; 5 – Deverá, por fim, a inventariante: a) JUNTAR, se houver, plano de partilha, com a anuência expressa de todos os herdeiros, a fim de este seja devidamente homologado, nos termos do art. 664, CPC; b) DECLARAR se há credores do espólio e seus respectivos valores para os fins do art. 663, caput e parágrafo único, CPC; c) ATRIBUIR valor ao bem imóvel objeto do presente arrolamento (fls. 15), pois não há mais necessidade de realização de avaliação judicial, nos termos do art. 661, CPC; d) JUNTAR certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou órgão público previdenciário competente (no caso de algum dos falecidos terem sido funcionário público) em nome e CPF do falecida; 6 – Considerando o interesse de incapazes, intime-se o Órgão Ministerial (art.626 e 665, ambos do CPC) para manifestação; 7 - Após cumpridas as diligências supra, façam-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

GERALDO NEVES LEITE Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
21/07/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 13:12

Conclusos para decisão
19/07/2022 13:12

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 13:07

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
14/07/2022 13:32

Juntada de Petição de certidão
29/06/2022 06:51

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 00:11

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:17

Conclusos para despacho
03/06/2022 11:17

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 08:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
23/05/2022 12:46

Juntada de Petição de parecer
11/04/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 15:32

Juntada de
11/03/2022 10:43

Juntada de
10/03/2022 09:52

Juntada de
10/03/2022 09:48

Juntada de
09/03/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 20:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2022 01:22

Conclusos para decisão
06/03/2022 01:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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