TJPA - 0853475-69.2022.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR

CPF *79.***.*32-34

Advogados

JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR

OAB: 8945/PA

CPF *79.***.*32-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2023 03:18

    Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR em 26/05/2023 23:59.

  • 28/05/2023 03:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/05/2023 23:59.

  • 15/02/2023 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 15:00

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/02/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 13:27

    Homologada a Transação

  • 09/02/2023 09:29

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2022 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2022 05:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2022 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 16:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/08/2022 16:38

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 18/08/2022 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2022 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2022 00:29

    Publicado Decisão em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 26/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0853475-69.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

    Tendo em vista a Resolução nº 018/2014-GP que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015; que a referida Vara detém competência absoluta para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos; que a ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 13 de julho de 2022.

    MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

  • 25/07/2022 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 23:02

    Publicado Despacho em 11/07/2022.

  • 21/07/2022 23:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 13/07/2022 12:39

    Declarada incompetência

  • 08/07/2022 11:56

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 13:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/07/2022 13:43

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 07/07/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 16:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/06/2022 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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