27/02/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 07:57

Decorrido prazo de VIACAO RIO GUAMA LTDA em 31/01/2023 23:59.
10/02/2023 07:57

Decorrido prazo de LAISA EMI FUJIYOSHI em 31/01/2023 23:59.
02/02/2023 09:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/01/2023 05:17

Decorrido prazo de VIACAO RIO GUAMA LTDA em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:47

Decorrido prazo de LAISA EMI FUJIYOSHI em 27/01/2023 23:59.
14/12/2022 03:40

Publicado Sentença em 14/12/2022.
14/12/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

Processo: 0843838-94.2022.814.0301.

SENTENÇA Vistos, etc ...

A Reclamante relatou que no dia 03/03/2022, seu veículo estava estacionado na Rua Barão de Igarapé Miri, quando este foi atingido pelo ônibus de propriedade da Reclamada.

Após a colisão, a Reclamante se dirigiu até a sede da Reclamada, onde firmaram acordo verbal para o conserto do veículo, com as condições por parte da Reclamante de que os reparos fossem feitos com a substituição por peças novas de algumas áreas avariadas, como paralama dianteiro e portas do lado esquerdo.

Contudo, a Reclamada realizou o serviço de funilaria e pintura das referidas peças, com marcas de acabamento e polimento ao seu ver viciosos.

Diante destes quadro, ajuizou a presente ação, pleiteando indenização por danos materiais na quantia de R$ 6.471,63 e indenização por danos morais na quantia de R$ 8,528,37.

Devidamente citada, a Reclamada compareceu em audiência de conciliação, instrução e julgamento, apresentando contestação nos autos, onde arguiu, preliminarmente, a incompetência do juizado para apreciar e julgar a causa, diante da sua complexidade, ante a necessidade de perícia técnica.

No mérito, arguiu a ausência de provas dos danos pleiteados e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. É o breve relatório, como possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando a preliminar arguida, decido: Com relação a alegada incompetência do juizado, merece acolhimento, pois a lide discute exatamente a qualidade dos serviços realizados no veículo da Reclamante, o que só pode ser apurado por meio de realização de perícia técnica, ensejando na complexidade da causa e consequente incompetência deste juizado, pela impossibilidade de tramitação da ação sob o rito da Lei nº 9.099/95, como se vê através da leitura conjunta do art. 3º c/c o Enunciado nº 54 do FONAJE: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Diante desta incompatibilidade, não resta alternativa senão a extinção do feito sem apreciação do mérito.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.C.

Belém, 12 de Dezembro de 2022.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito
12/12/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
12/12/2022 13:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/08/2022 19:50

Conclusos para julgamento
30/08/2022 14:02

Juntada de Petição de termo de audiência
30/08/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:41

Audiência Una realizada para 30/08/2022 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
30/08/2022 09:07

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 18:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/08/2022 09:37

Juntada de Certidão
22/08/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:27

Decorrido prazo de VIACAO RIO GUAMA LTDA em 16/08/2022 23:59.
14/08/2022 03:03

Decorrido prazo de LAISA EMI FUJIYOSHI em 09/08/2022 23:59.
07/08/2022 05:22

Decorrido prazo de LAISA EMI FUJIYOSHI em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 00:35

Publicado Termo de Ciência em 02/08/2022.
02/08/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ACIDENTES DE VEÍCULO Tv.

Rômulo Maiorana (25 de setembro), 1366- altos - Belém/PA -CEP: 66.093-000, Tel. 3211.0404, E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE PAUTA DE AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA - Processo nº 0843838-94.2022.8.14.0301 Considerando o cenário atual e excepcional de pandemia/COVID-19 e nos termos do § 4º do art. 203 do CPC, procedo as intimações da(s) parte(s) reclamante(s) e da(s) parte(s) reclamada(s), por meios de seu(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos, da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento, agendada para o dia 30/08/2022 10:30horas, por meio de VÍDEO CONFERÊNCIA (através da plataforma indicada pelo TJE/PA - MICROSOFT TEAMS ) a ser realizada pela Vara do Juizado Especial Cível de Acidente de Trânsito, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020, devendo as partes observarem o guia prático da plataforma de videoconferência, constante no site do TJE/PA.

Seguem abaixo algumas orientações para a participação na AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: - Infraestrutura Lógica necessária: COMPUTADOR (ou NOTEBOOK, CELULAR...), CÂMERA DE VÍDEO, MICROFONE, CAIXA DE SOM, ACESSO À INTERNET. - Ferramenta: MICROSOFT TEAMS (pelo aplicativo baixado ou pelo link https://teams.microsoft.com). - Cabe às partes informarem, por petição, e-mail e número de contato (dos advogados, partes e prepostos, caso queiram acesso individualizado), para envio de links e informações, devendo observar o prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento da intimação. - Para ser admitido na reunião (Audiência), é necessário, em data-hora designada acima, clicar o link no e-mail de agendamento (convite), que será enviado aos e-mails das partes / patronos informados no processo. - Partes, patronos e testemunhas podem estar presentes na data-hora agendada no mesmo ponto de acesso (computador), ou, caso algum dos participantes (partes, patronos) prefira e possa participar da audiência individualmente de outro ponto de acesso, que informe antecipadamente o e-mail para o convite, ou ainda, as partes, patronos e testemunhas podem participar presencialmente na sede deste juizado, através do ponto de acesso do organizador da audiência virtual. - Todos os participantes devem estar munidos de documento oficial com foto a serem apresentados na audiência. - No caso da parte reclamada ser Pessoa Jurídica, deve-se juntar no PJE, até a audiência: Atos Constitutivos e Carta de Preposição (no caso da PJ ser representado por terceiro não constante nos atos constitutivos). - Solicitamos às partes (reclamante/reclamado) que juntem antecipadamente no PJE, antes da audiência, os seguintes documentos (conforme o caso): CONTESTAÇÃO; MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO; PROCURAÇÃO; SUBSTABELECIMENTO; OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (DOCUMENTO EM PDF, VÍDEO, ÁUDIO, FOTO).

ADVERTÊNCIA: 1.

O não comparecimento da PARTE RECLAMANTE à audiência acima designada implicará em extinção da ação com pagamento de custas judiciais nos termos da LJE. 2.

O não comparecimento da PARTE RECLAMADA à audiência acima designada ensejará a revelia, nos termos da Lei 9.099/95.

Belém, 28 de julho de 2022.
29/07/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:05

Juntada de Certidão
28/07/2022 09:43

Juntada de
28/07/2022 09:41

Audiência Una designada para 30/08/2022 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
27/07/2022 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 06:04

Decorrido prazo de VIACAO RIO GUAMA LTDA em 19/07/2022 23:59.
22/07/2022 06:04

Juntada de identificação de ar
15/07/2022 11:03

Conclusos para decisão
14/07/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 10:38

Juntada de Certidão
23/06/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 10:26

Audiência Una realizada para 23/06/2022 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
22/06/2022 13:54

Juntada de Certidão
05/06/2022 03:00

Decorrido prazo de LAISA EMI FUJIYOSHI em 01/06/2022 23:59.
05/06/2022 02:48

Decorrido prazo de LAISA EMI FUJIYOSHI em 31/05/2022 23:59.
25/05/2022 03:04

Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 18:36

Expedição de .
23/05/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 18:32

Expedição de .
23/05/2022 07:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 02:07

Publicado Despacho em 19/05/2022.
21/05/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
17/05/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:43

Determinada Requisição de Informações
17/05/2022 12:39

Conclusos para despacho
17/05/2022 12:39

Cancelada a movimentação processual
15/05/2022 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2022 11:37

Audiência Una designada para 23/06/2022 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
15/05/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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