18/12/2022 04:16

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 13:34

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 13:34

Transitado em Julgado em 22/08/2022
28/11/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 02:21

Publicado Intimação em 28/11/2022.
26/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
24/11/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/08/2022 23:59.
27/08/2022 02:29

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA DE FREITAS em 24/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Publicado Sentença em 02/08/2022.
02/08/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0800017-76.2020.8.14.0053 REQUERENTE: MAURICIO BARBOSA DE FREITAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A PREPOSTO: IRLAN CAIO SALDANHA BATISTA DE ALENCAR ADVOGADO:FRANCINE DE FREITAS FERNANDE OAB/RO 9382 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao 28/07/2022, às 09h00min, nesta cidade e Comarca de São Felix do Xingu, Estado do Pará, dentro do ambiente Microsoft Teams, em razão da pandemia da Covid-19 e conforme a PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 23 de março de 2020 e PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 15 DE MAIO DE 2020.

Presente o MM.

Juiz de Direito DR.

Wendell Wilker Soares dos Santos, comigo o conciliador o qual digita o presente termo.

ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM.

Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, sendo dispensada sua assinatura, com a anuência das partes.

Constatou-se a presença da parte requerida, ausente o autor da ação SENTENÇA: Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, estando as partes já devidamente qualificadas nos autos.

No presente caso, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu a audiência designada no curso do processo, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis exige o comparecimento pessoal da parte a qualquer das audiências do processo (art. 9º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, in verbis : Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Nesse cenário, o tratamento dado pelo citado preceptivo à ausência da parte autora à qualquer das audiências do processo impõe a extinção da demanda, inobservado o figurino legal.

Razões postas, julgo extinta a demanda com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.Nada mais havendo, a M.M juiz mandou encerrar o presente termo às 10h40, Eu Alan Maciel Silva assino e subscrevo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado.

Com anuência das partes.

DR.

Wendell Wilker Soares dos Santos JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
29/07/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:54

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/07/2022 12:31

Audiência Una realizada para 28/07/2022 10:00 Vara Única de São Félix do Xingú.
25/07/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:15

Publicado Intimação em 20/06/2022.
20/06/2022 01:15

Publicado Intimação em 20/06/2022.
16/06/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
16/06/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:47

Audiência Una redesignada para 28/07/2022 10:00 Vara Única de São Félix do Xingú.
25/05/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 12:36

Conclusos para despacho
07/02/2022 12:35

Juntada de Certidão
20/01/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 00:15

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA DE FREITAS em 08/09/2020 23:59.
02/09/2020 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/09/2020 23:59.
28/08/2020 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/08/2020 23:59.
28/08/2020 00:23

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA DE FREITAS em 27/08/2020 23:59.
05/08/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 10:40

Audiência Una redesignada para 21/01/2021 11:00 Vara Única de São Félix do Xingú.
09/07/2020 18:41

Outras Decisões
03/07/2020 11:35

Juntada de Petição de contestação
26/06/2020 13:22

Conclusos para decisão
26/06/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 01:11

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA DE FREITAS em 10/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 14:19

Audiência Una designada para 07/07/2020 09:00 Vara Única de São Félix do Xingú.
08/02/2020 01:20

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA DE FREITAS em 07/02/2020 23:59:59.
08/02/2020 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/02/2020 23:59:59.
20/01/2020 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2020 11:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/01/2020 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2020 12:34

Expedição de Mandado.
13/01/2020 12:34

Expedição de Mandado.
13/01/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/01/2020 13:52

Concedida a Medida Liminar
10/01/2020 09:53

Conclusos para decisão
10/01/2020 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2020

Ultima Atualização
18/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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