TJPA - 0028486-96.2017.8.14.0401

1ª instância - Vara de Crimes Contra O Consumidor e a Ordem Tributaria

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA SUELI AZEVEDO DA SILVA

CPF *61.***.*27-49

Advogados

ALEX ALLAN AQUINO LIMA

OAB: 22828/PA

CPF *21.***.*41-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FISCO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 08:33

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2022 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2022 08:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/08/2022 03:41

    Publicado Sentença em 02/08/2022.

  • 02/08/2022 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

  • 01/08/2022 09:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/07/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 15:57

    Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

  • 27/07/2022 14:01

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2022 14:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/07/2022 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2022 00:49

    Publicado Decisão em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 26/07/2022 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 00:00

    Intimação

    Processos nº 0028486-96.2017.8.14.0401 Acusada: MARIA SUELI AZEVEDO DA SILVA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia contra MARIA SUELI AZEVEDO DA SILVA, por condutas tipificadas no art. 1º, I da Lei nº 8.137/90 c/c art. 91, I do Código Penal.

    Narrou a denúncia, em síntese, que a acusada, como sócia e administradora da Empresa Contribuinte Pérola Comércio de Caramelos Ltda, no mês de janeiro de 2013, prestou declarações a menor do ICMS em DIEFS e que eram divergentes dos valores registrados em notas Fiscais e em livros fiscais de saída e de apuração, de acordo como materializado no AINF nº 012013510004257-2.

    A denúncia foi recebida em 16 de março de 2018 (ID45342039) e a acusada MARIA SUELI AZEVEDO DA SILVA foi citada em 20 de junho de 2018 (ID45342648), apresentando sua resposta à acusação (ID45342045).

    Em sua defesa, a acusada arguiu que a denúncia não individuou a conduta praticada por ela; que não houve o dolo de enganar e, sim, tratou-se de possível erro.

    Também informou o parcelamento do débito fiscal de nº 120180900003640, em 26 de junho de 2018, pugnando pela suspensão da ação e do prazo prescricional, mesmo que tenha sido feito após o recebimento da denúncia, com base em entendimento jurisprudencial nesse sentido.

    O Ministério Público, em 18 de junho de 2019, manifestou-se favorável ao pedido da defesa e pugnou pela suspensão do processo e do prazo prescricional com base no art. 83, §§2º e 3º, da Lei 9430/1996.

    Deferido por decisão proferida em 31 de julho de 2018, ambos registrados no ID 45342647.

    Em 25 de maio de 2021, o Ministério Público informou que o parcelamento foi rescindido, razão pela qual requereu o o prosseguimento da ação, ID45342666.

    Ao ser intimada, a acusada relatou que deixou de pagar em função da COVID-19, porém, comprovou que o pagamento do imposto parcelado novamente foi efetivado, pedindo, assim, a suspensão da ação penal, ID45342668, com fundamento no art. 83, §§2º e 3º, da Lei 9430/1996.

    Era o que havia a relatar.

    Decido.

    Trata-se de ação penal para apuração de delitos fiscais que foram constatadas ao serem analisadas pelo Fisco as notas fiscais de saídas e livros fiscais de saídas e de apuração de ICMS da contribuinte, averiguou mercadorias que foram vendidas e foram emitidas notas fiscais, porém, ou não foram declaradas as operações correspondentes ou foram declaradas a menor em Diefs, gerando, assim, um débito fiscal inscrito em dívida ativa 11 de outubro de 2017, no patamar de 10.829,64 UPF-PA.

    No que diz respeito ao débito, a acusada, em junho de 2018, realizou proposta de pagamento parcelado em 36 vezes, deferido pela SEFA por meio do parcelamento de nº 12.***.***/0003-64-0.

    Após ter sido revogado por inadimplemento, a acusada implementou novo parcelamento em julho de 2021 e requereu novamente a suspensão com base no art. 83, §§2º e 3º, da Lei 9430/1996.

    Sobre o tema, no entanto, com a publicação da Lei nº 12.382/2011, foi estabelecido um critério temporal para autorizar a suspensão da pretensão punitiva estatal em razão do parcelamento, consistente na formalização antes do recebimento da denúncia.

    Não obstante, se o lançamento do crédito tributário se deu em data posterior à vigência da Lei nº 12.382/2011, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de que a suspensão com base no art. 83, §§2º e 3º, da Lei 9430/1996, poderá ocorrer em qualquer momento processual.

    Em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, verifico que, neste momento, em face deste novo paradigma, não há como ser deferida novamente a suspensão do art. 83, §§2º e 3º, da Lei 9430/1996.

    Sendo assim, indefiro o pedido da defesa juntado sob ID45342668 ao ID45342670.

    Logo, determino que a ação tenha o seu prosseguimento e, antes da apreciação da defesa preliminar do ID45342045, encaminho os autos ao Ministério Público para manifestação sobre tipicidade material quanto ao valor do dano derivado da infração fiscal de nº012013510004257-2.

    Após a manifestação, faça conclusão para decisão.

    Cumpra-se.

    Belém-PA, data registrada no sistema.

    Shérida Keila Pacheco Teixeira Bauer Juíza de Direito – 13ª Vara Criminal de Belém

  • 25/07/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 10:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2022 11:02

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 10:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/03/2022 11:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/02/2022 00:30

    Decorrido prazo de MARIA SUELI AZEVEDO DA SILVA em 02/02/2022 23:59.

  • 13/01/2022 22:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/01/2022 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 13:55

    Processo migrado do sistema Libra

  • 16/12/2021 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 11:37

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte PRIMEIRA PROMOTORIA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA (25922737) do processo 00284869620178140401.Motivo: mp ja consta como parte

  • 13/10/2021 17:03

    REMESSA INTERNA

  • 08/10/2021 11:31

    Remessa

  • 08/10/2021 09:20

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/10/2021 09:06

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 20/09/2021 11:27

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 20/09/2021 11:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/09/2021 13:05

    CONCLUSOS

  • 30/08/2021 11:53

    CONCLUSOS

  • 30/08/2021 11:53

    CONCLUSOS

  • 30/08/2021 08:56

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/08/2021 10:44

    OUTROS

  • 25/08/2021 10:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 25/08/2021 10:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 25/08/2021 10:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/08/2021 14:23

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 24/08/2021 11:48

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7776-16

  • 24/08/2021 11:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/08/2021 11:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/08/2021 11:48

    Remessa - MP

  • 19/08/2021 10:45

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 18/08/2021 08:14

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/08/2021 07:53

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/08/2021 12:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/08/2021 12:05

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/08/2021 10:47

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 13/08/2021 13:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 13/08/2021 13:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 13/08/2021 13:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/08/2021 13:20

    OUTROS

  • 12/08/2021 12:18

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1928-09

  • 12/08/2021 12:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/08/2021 12:18

    Remessa - ADV ALEX LIMA OAB-PA 22828

  • 12/08/2021 12:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/08/2021 12:17

    AGUARDANDO ADVOGADO

  • 08/07/2021 12:34

    VISTAS AO ADVOGADO - Retirados pela Dra. Milena dos Remédios Souza, conforme autorização em anexo. 01 vol. principal com 95 laudas (mídia fl. 55) + 01 vol. apenso contato no rodapé da autorização.

  • 30/06/2021 09:04

    AGUARDANDO ADVOGADO

  • 28/06/2021 13:21

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALEX ALLAN AQUINO LIMA (17963836), que representa a parte MARIA SUELI AZEVEDO DA SILVA (25923515) no processo 00284869620178140401.

  • 24/06/2021 09:27

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/06/2021 09:17

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 22/06/2021 10:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/06/2021 10:56

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/06/2021 10:42

    CONCLUSOS

  • 10/06/2021 10:05

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/06/2021 12:11

    OUTROS

  • 02/06/2021 11:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 02/06/2021 11:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 02/06/2021 11:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/05/2021 08:31

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 28/05/2021 12:11

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0049-56

  • 28/05/2021 12:11

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/05/2021 12:11

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/05/2021 12:11

    Remessa - MP

  • 20/05/2021 13:57

    VISTAS AO PROMOTOR - PROCESSO COM MÍDIA ÀS FLS. 55, COM O APENSO 002240-101/2017

  • 14/01/2020 11:01

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 14/01/2020 11:01

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/01/2020 10:59

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 13/01/2020 10:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/01/2020 10:51

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/01/2020 10:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/01/2020 10:35

    Remessa - MPPA

  • 08/01/2020 10:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/01/2020 10:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/01/2020 10:33

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 17/12/2019 12:15

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 18/11/2019 11:25

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 18/11/2019 11:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/11/2019 11:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/11/2019 11:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/11/2019 13:50

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 13/11/2019 10:15

    Remessa - MP DA ORDEM TRIBUTARIA- MARCIA BEATRIZ

  • 13/11/2019 10:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/11/2019 10:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/11/2019 13:00

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 22/07/2019 13:42

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 19/07/2019 13:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/07/2019 13:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/07/2019 13:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/07/2019 10:12

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 18/07/2019 10:23

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/07/2019 10:23

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/07/2019 10:23

    Remessa - MP - MARCIA BEATRIZ REIS SOUZA

  • 15/07/2019 11:08

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 22/01/2019 10:50

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 27/08/2018 16:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/08/2018 16:21

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 27/08/2018 16:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/08/2018 13:28

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 13:26

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 03/08/2018 13:20

    PUBLICACAO - PUBLICACAO

  • 02/08/2018 14:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/08/2018 14:01

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 31/07/2018 13:44

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 31/07/2018 13:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/07/2018 09:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/07/2018 10:53

    OUTROS

  • 27/07/2018 10:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/07/2018 10:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/07/2018 10:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/07/2018 12:33

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 24/07/2018 11:15

    Remessa - DRA. MARCIA SOUZA - 2ªPJ

  • 24/07/2018 11:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/07/2018 11:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/07/2018 13:50

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2018 13:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/07/2018 13:17

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 10/07/2018 11:26

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 10/07/2018 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/07/2018 11:26

    Mero expediente - Mero expediente

  • 05/07/2018 10:17

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 04/07/2018 12:09

    OUTROS

  • 04/07/2018 11:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/07/2018 11:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/07/2018 11:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/07/2018 13:09

    Remessa - DR. ALEX ALLAN AQUINO LIMA - OAB/PA Nº 22.828 - FONE 33494595

  • 03/07/2018 13:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/07/2018 13:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/06/2018 07:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/06/2018 07:22

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 21/06/2018 07:22

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 21/06/2018 07:22

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 09/05/2018 10:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/05/2018 10:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/05/2018 10:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/05/2018 09:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/05/2018 09:36

    Remessa - OF. 00242/2018/DAIF - CCDA - CÉLULA DE CONTROLE E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA - ANEXO ENVELOPE LACRADO

  • 08/05/2018 09:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/04/2018 09:55

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/04/2018 09:33

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/04/2018 12:35

    AGUARDANDO PRAZO

  • 12/04/2018 10:55

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 12/04/2018 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/04/2018 10:55

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 12/04/2018 10:46

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 12/04/2018 10:46

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 12/04/2018 10:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/03/2018 10:40

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 20/03/2018 12:52

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/03/2018 11:30

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE ANANINDEUA, : LUCIANA LIRA DA CONCEICAO

  • 16/03/2018 11:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 16/03/2018 11:26

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - Tramitação autómatica realizada pelo cadastro de Decisão-Mandado

  • 16/03/2018 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/03/2018 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/03/2018 11:26

    Citação CITACAO

  • 16/03/2018 11:26

    Denúncia - Denúncia

  • 02/03/2018 12:40

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/02/2018 09:36

    OUTROS

  • 20/02/2018 09:30

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 20/11/2017 09:53

    OUTROS

  • 17/11/2017 13:28

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00284869620178140401: - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Observação alterada. - Justificativa: ART. 1º INCISO I DA LEI 8137/90 C

  • 17/11/2017 13:27

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 17/11/2017 13:27

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM, JUIZ TITULAR: AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2017

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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