07/12/2023 11:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/12/2023 10:52

Baixa Definitiva
02/11/2023 00:08

Decorrido prazo de EDMAR DIAS FERREIRA em 01/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:44

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2023 00:37

Publicado Intimação em 16/10/2023.
17/10/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO.

ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 43/2006.

DA ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELANTE PRESO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NA CIDADE DE BENEVIDES, CONDUZINDO CAMINHÃO CARREGADO COM 273 TABLETES CONTENDO UM PÓ BRANCO, SENDO POSTERIORMENTE COMPROVADO SE TRATAR DE 297 KG DE COCAÍNA.

PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE COMPROVARAM QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA (297 KG DE COCAÍNA) É DE USO PROSCRITO NO BRASIL.

DO ALEGADO DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CARGA TRANSPORTADA.

IMPROVIMENTO.

A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS ACEITOU FAZER TRANSPORTE DE CARGA PARA PESSOA DESCONHECIDA NÃO SE COMPROVA PELA DINÂMICA DOS FATOS, QUE SE MOSTRA APTA A CONFIRMAR A TRAFICÂNCIA.

DESINTERESSE DO APELANTE EM SABER O CONTEÚDO DE CARGA QUE TRANSPORTARIA PARA OUTRO ESTADO, POR SI SÓ, NÃO EXIME SUA RESPONSABILIDADE.

APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA.

ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO, RESTANDO FARTAMENTE CONFIGURADA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.

REVISÃO DA DOSIMETRIA.

REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL.

NÃO PROVIMENTO.

PENA BASE COMINADA EM PATAMAR POUCO SUPERIOR AO MÍNIMO, TENDO O MAGISTRADO SINGULAR DEVIDAMENTE ANALISADO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E FUNDAMENTADO SUAS RAZÕES DE DECIDIR.

DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06.

IMPROVIDO.

CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE DA DROGA OCORRIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, NA CIDADE DE CUIABÁ/MT, SENDO O ESTADO DO PARÁ O DESTINO.

NÃO SENDO NECESSÁRIO, À CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO, A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA DROGA, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE ESTA SE DESTINAVA A OUTRO ESTADO.

APELANTE PRESO JÁ NA CIDADE DE BENEVIDES/PA, RESTANDO CONFIGURADO O TRÁFICO INTERESTADUAL.

RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, ART. 29, § 1º, DO CP.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS FARTAS E SUFICIENTES A COMPROVAR QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE TRANSPORTAVA CARGA ILÍCITA, TENDO DELIBERADAMENTE PRATICADO UM DOS VERBOS CONSTITUINTES DO TIPO PENAL – TRANSPORTAR.

ATUAÇÃO DECISIVA À CONSECUÇÃO DA EMPREITADA DELITUOSA.

APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3.

NÃO PROVIMENTO.

O MAGISTRADO SINGULAR EFETIVAMENTE RECONHECEU E APLICOU EM FAVOR DO APELANTE A MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, TENDO FUNDAMENTADAMENTE A APLICADO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), NÃO HAVENDO REPAROS A SEREM FEITOS NA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª.

Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 02 de outubro de 2023.

DESª.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
11/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:55

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
10/10/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:15

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 23:40

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (TJPA-MEM-2023/31195)
28/04/2023 11:39

Conclusos para julgamento
28/04/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 00:04

Decorrido prazo de A M DA SILVA LOGISTICA E TRANSPORTES em 14/04/2023 23:59.
07/03/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 07:55

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 22:34

Recebidos os autos
27/02/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2023 00:45

Recebidos os autos
19/02/2023 00:45

Conclusos para decisão
19/02/2023 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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