26/12/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2024 23:59.
04/12/2024 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 13:26

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA SANTANA DAS NEVES em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 05:00

Decorrido prazo de MARIA SANTANA DAS NEVES em 30/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:41

Publicado Sentença em 09/10/2024.
10/10/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
07/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:12

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/10/2024 08:56

Conclusos para julgamento
07/10/2024 08:56

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 14:47

Expedição de Certidão.
07/06/2024 22:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 05:48

Decorrido prazo de MARIA SANTANA DAS NEVES em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 08:52

Expedição de Certidão.
01/05/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 01:50

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:14

Embargos de Declaração Acolhidos
08/01/2024 10:38

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:38

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:31

Decorrido prazo de MARIA SANTANA DAS NEVES em 13/09/2023 23:59.
20/09/2023 08:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/09/2023 23:59.
09/09/2023 04:08

Decorrido prazo de MARIA SANTANA DAS NEVES em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 01:08

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
24/08/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:37

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:37

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 04:11

Decorrido prazo de MARIA SANTANA DAS NEVES em 27/04/2023 23:59.
02/07/2023 02:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/05/2023 23:59.
10/06/2023 02:38

Decorrido prazo de MARIA SANTANA DAS NEVES em 20/04/2023 23:59.
28/05/2023 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/05/2023 23:59.
18/04/2023 17:13

Expedição de Certidão.
29/03/2023 07:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 03:12

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0841322-04.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SANTANA DAS NEVES REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida em face do Estado do Pará que busca o fornecimento de medicamento conhecido como NINTENDANIBE.

Ocorre que, conforme Registro de Deliberação nº 408/2018 da CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS, por unanimidade dos membros componentes, não foi recomendada a incorporação do NINTENDANIBE na lista do RENAME, conforme ratificação posterior da Portaria nº 86 da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, publicada no Diário Oficial da União em 26/12/2018.

Assim, tem-se, em primeiro momento, que a parte autora move demanda em face do ente público estadual com a finalidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, ou melhor dizendo, à lista de medicamentos padronizados do RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.

Sobre a pretensão de fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, o STF promoveu uma releitura do Tema 793, edificando o entendimento de que deve ser observado o litisconsórcio necessário entre os diversos entes federativos, de modo que, pode o Juiz determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, ainda que esta não tenha figurado originariamente, como ora se observa dos excertos: (...) 1.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178 (Rel.

Min.

LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados do dever de prestar assistência à saúde. 2.

Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face deste acórdão, o SUPREMO fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3.

No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. 4.

Agravo Interno a que se nega provimento.

STF. 1ª Turma.

ARE 1301670 AgR, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 13/04/2021. (...) 1.

Ao apreciar o RE 855.178-ED, processo piloto do Tema 793 da sistemática da repercussão geral, do qual fui redator designado para o acórdão, DJe 16.4.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. 2.

A jurisprudência de ambas as Turmas desta Suprema Corte têm consolidado o entendimento no sentido de que, quer na hipótese em que o fármaco já se encontre incorporado às políticas públicas do SUS, ou naquela em que ele ainda não tenha recebido a devida padronização ou incorporação ao sistema, presente se revela a necessidade da formação de um litisconsorte necessário na ação de origem, ante o dever da autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competência e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STF. 2ª Turma.

Rcl 49593 AgR, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 29/08/2022.

AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO REGULAMENTO DO SUS. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO.

NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.

O objeto do Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro . 2.

A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da CF) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da CF), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. 3.

A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz.

Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4.

Da mesma forma, quando se objetivar a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica , as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. 5.

No caso concreto, o Tribunal de origem, considerando que a medicação postulada se encontra ausente dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde (PDCT/SUS), entendeu ser necessária a inclusão da União no polo passivo da ação como litisconsorte passivo necessário, tornando a Justiça Federal absolutamente competente para o julgamento da demanda.

Assim, manteve os efeitos da tutela de urgência para resguardar o atendimento de saúde do beneficiado, e declarou de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese de repercussão geral fixada no Tema 793. 6.

Agravo Interno do Estado do Paraná a que se dá provimento, para negar seguimento ao Recurso Extraordinário do Ministério Público daquele ente federativo, mantendo a remessa à Justiça Federal determinada na origem, bem como a medida liminar deferida, até que o Juízo competente analise a causa. (RE 1286407 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 26/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-09-2022 PUBLIC 02-09-2022).

Dessa forma, em observância aos precedentes firmados no STF, deve ser incluída a União no polo passivo da presente demanda, fator que, nos termos do art. 45, caput, do CPC, enseja o deslocamento de competência dos autos ao Juízo a quem couber a distribuição no âmbito da Justiça Federal.

Nos termos do art. 115, parágrafo único do CPC, determino a inclusão da União no polo passivo da demanda, promovendo-se a sua inserção/habilitação no processo eletrônico.

Em seguida, dada a urgência da matéria de fundo, declaro este Juízo ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, determinando o envio IMEDIATO dos autos a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal c/c art. 45 do CPC.

Ciência às partes.

Dê-se baixa dos autos e proceda-se à remessa à Justiça Competente.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
24/03/2023 13:21

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 11:14

Conclusos para decisão
27/09/2022 11:14

Expedição de Certidão.
18/09/2022 04:24

Decorrido prazo de MARIA SANTANA DAS NEVES em 16/09/2022 23:59.
10/09/2022 05:20

Decorrido prazo de MARIA SANTANA DAS NEVES em 08/09/2022 23:59.
07/09/2022 05:20

Decorrido prazo de MARIA SANTANA DAS NEVES em 02/09/2022 23:59.
27/08/2022 02:54

Decorrido prazo de MARIA SANTANA DAS NEVES em 25/08/2022 23:59.
17/08/2022 04:47

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.
17/08/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PROC. 0841322-04.2022.8.14.0301 AUTOR: MARIA SANTANA DAS NEVES REU: ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 1 de agosto de 2022 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
15/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.
03/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2022 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 18:24

Juntada de Petição de contestação
28/05/2022 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 06:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 04:57

Decorrido prazo de MARIA SANTANA DAS NEVES em 26/05/2022 23:59.
12/05/2022 10:50

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 10:33

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 11:19

Expedição de Mandado.
03/05/2022 11:19

Expedição de Mandado.
03/05/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:15

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 11:13

Expedição de Mandado.
03/05/2022 11:12

Expedição de Mandado.
03/05/2022 10:42

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2022 21:44

Conclusos para decisão
02/05/2022 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009404-22.2019.8.14.0074

Maria Vilani de Sousa Lima

Banco Pan S/A.

Advogado: Denise Pinheiro Santos Mendes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/10/2019 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0800684-79.2017.8.14.0049

Glafira Ana Castro de Almeida

Manoel Pedro Lopes de Sousa

Advogado: Henndel Silva Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/07/2017 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0844465-98.2022.8.14.0301

Carlos Allan Carvalho Scerni

Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A

Advogado: Pablo Tiago Santos Goncalves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/07/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0844465-98.2022.8.14.0301

Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A

Carlos Allan Carvalho Scerni

Advogado: Camille Fonseca Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/05/2022 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0029797-44.2011.8.14.0301

Cristovam Antonio Alves Goncalves

Estado do para

Advogado: Gabriela Elleres Vasques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/08/2011 11:49

Exibir Processo