TJPA - 0800350-98.2021.8.14.0083

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800350-98.2021.8.14.0083 AUTOR: ANTONIO GONCALVES BORGES Nome: ANTONIO GONCALVES BORGES Endereço: TV.

PANTOJA, 9, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REU: MUNICIPIO DE CURRALINHO Nome: MUNICIPIO DE CURRALINHO Endereço: desconhecido Sentença Trata-se de ação ordinária movida em nome de Antônio Gonçalves Borges, em desfavor do Município de Curralinho/PA, objetivando o pagamento das verbas salariais dos meses de novembro e dezembro de 2020, bem como o 13° (décimo terceiro) salário de 2017 à 2020, férias integrais em dobro e mais um terço proporcionais de 2017 a 2019, férias integrais simples e mais um terço proporcionais de 2020.

Em contestação, o requerido alega a inexistência de direito a percepção as verbas salariais dos meses de novembro e dezembro de 2020, uma vez que o demandante foi exonerado do cargo no mês de junho de 2020 através da Decreto 084/GB/PREF/PMC.

Outrossim, aduz que o demandante ocupava cargo de comissão de livre nomeação e exoneração, como previsto no artigo 37, II e IX, da Constituição da República, afigurando-se indevido o pagamento das verbas rescisórias ou qualquer outra verba de caráter celetista, diante da natureza do regime de trabalho estabelecida entre as partes que se submete ao Regime Jurídico Único, afastando-se o direito as verbas rescisórias requeridas (Id.

Num. 51790775 - Pág. 1-10).

Em réplica, o requerente rechaça as alegações do demandado, requerendo a procedência da ação (Id.

Num. 55174385 - Pág. 1-5).

A parte autora afirma não ter provas a produzir, podendo julgar o processo no estado que se encontra (Id.

Num. 56941235 - Pág. 1).

O demandado suscita a produção de prova testemunhal, notadamente o depoimento pessoal do demandante em audiência de instrução e julgamento (Id.

Num. 60134909 - Pág. 1-2).

Decisão proferida, anunciando o julgamento antecipado da lide em razão da matéria ser exclusivamente de direito (Id.

Num. 79438611 - Pág. 1-2).

Determinada a intimação das para apresentação de alegações finais, em prazo sucessivo, diante da dispensa de produção de provas em razão da demanda tratar-se de matéria exclusivamente de direito (Id.

Num. 80528530 - Pág. 1).

Em alegações finais, o demandado requer o acolhimento das preliminares de ausência de interesse de agir diante da não comprovação de requerimento na via administrativa, e da inépcia da inicial, em razão da ausência de documentos imprescindíveis à propositura da ação.

No mérito, suscita a improcedência da demanda, esclarecendo que o requerente ocupava cargo de comissão de livre nomeação e exoneração, tornando-se indevido o pagamento das verbas rescisórias ou qualquer outra verba de caráter celetista, diante da natureza do regime de trabalho estabelecida entre as partes que se submete ao Regime Jurídico Único (Id.

Num. 87792280 - Pág. 1-13).

A parte autora foi intimada a apresentar alegações finais, todavia, se manteve inerte (Id.

Num. 88012153 - Pág. 1). É o relatório.

Fundamento.

I - Preliminares. a) Ausência de interesse de agir.

O Art. 17 do Código de Processo Civil afirma: “Art 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” In casu, o demandante busca o pagamento de verbas rescisória com o município demandando, o qual sustenta a ausência do direito pleiteado, demonstrando o seu interesse de agir diante da presença da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional.

Esclarece-se que a ausência de requerimento administrativo prévio não é impedimento legal, não caracterizando a ausência de interesse de agir do demandante, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DE VIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, VALENDO-SE DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E QUIÇÁ DE ESGOTAMENTO DA ALUDIDA VIA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.

INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

ARTIGO 5º, XXXV DA CF/88.

ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DESARRAZOADA DE DOCUMENTOS QUE ACABARAM POR IMPEDIR E PORQUE NÃO DIZER INVIABILIZAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FAZENDO COM QUE NÃO RESTASSE OUTRA ALTERNATIVA QUE NÃO A JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA.

SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE O FEITO PROSSIGA.

PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - APL: 01844974920208190001, Relator: Des(a).

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 03/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2022). “APELAÇÃO CÍVEL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. - É inadmissível exigir da parte autora o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação e para o próprio reconhecimento do alegado direito de isenção ao pagamento de Imposto de Renda V.V.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROVENTOS - DOENÇA GRAVE - REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO PRÉVIO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1.

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo no caso concreto, uma vez que a tutela jurisdicional jamais é outorgada sem se evidenciar uma necessidade, posto que essa via nunca será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica, podendo-se dizer que só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. 2.

Ainda que não seja necessário o esgotamento da via administrativa para que seja possível acionar a via judicial, em razão de o Brasil ter adotado o sistema de jurisdição una (art. 5º, XXXV, da CF/88), não se mostra admissível a propositura da presente ação sem que o servidor inativo tivesse, ao menos, formulado prévio requerimento administrativo, exatamente por restar ausente o requisito da necessidade para a configuração do interesse de agir. 3.

Negar provimento ao recurso.” (TJ-MG - AC: 10000210601399001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2021).

Deste modo, rejeito a preliminar. b) Inépcia da inicial.

O art. 320 do Código de Processo Civil declara: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” No caso concreto, a autora juntou o documento de identificação, comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas – CPF, comprovante de endereço em seu nome, portaria de nomeação e contracheque de 2020, documentos suficientes à propositura da demanda, inexistindo inépcia da inicial.

Esclarece-se que documentos indispensáveis à propositura da demanda, não se confundem com documentos essenciais do direito alegado.

Outrossim, a parte autora foi clara na petição inicial ao discorrer a respeito da suposta ausência de pagamento das verbas rescisórias, especialmente dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2020, 13° (décimo terceiro) salário de 2017 à 2020, férias integrais em dobro e mais um terço proporcionais de 2017 a 2019, e férias integrais simples e mais um terço proporcionais de 2020, de modo que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão bem como os pedidos são compatíveis entre si, inexistindo inépcia da inicial.

Portanto, rejeito a preliminar.

II - Mérito. a) Julgamento Antecipado da lide.

O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. b) Mérito.

Trata-se de demanda com escopo de verificar a inadimplência do Município de Curralinho no que tange ao pagamento de verbas rescisórias, notadamente os proventos dos meses de novembro e dezembro de 2020, 13° (décimos terceiros) salários de 2017 a 2020, férias integrais em dobro e mais um terço proporcionais de 2017 a 2019, férias integrais simples e mais um terço proporcionais de 2020.

Salário corresponde à remuneração mensal como contraprestação do serviço prestado pelo servidor público, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Ente Estatal.

O recebimento de salário, nunca inferior ao mínimo, bem como do décimo terceiro, férias e 1/3 sobre férias, é direito assegurado aos servidores que ocupam cargo público, nos termos do art. 7º, inciso VII, VIII e XVII c/c o artigo 39, § 3º da Constituição Federal.

No mesmo sentido, o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê: “Art. 37 – A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Observa-se que o demandante era, entre janeiro de 2017 a junho de 2020, servidor público municipal e que efetivamente laborou, conforme Portaria 050/2017 e Decreto 084/2020 (Id.

Num. 29176861 - Pág. 1 e Num. 51792593 - Pág. 1), não fazendo jus aos proventos dos meses de novembro e dezembro de 2020.

Da análise dos presentes autos verifica-se que a parte demandante comprova o vínculo com o ente público, cumprindo com o encargo de demonstrar o fato constitutivo do direito e o Município se opôs acerca do efetivo labor em relação ao período superior a junho de 2020, tornando-se incontroverso que o período, de janeiro de 2017 a junho de 2020, foi trabalhado.

Quanto aos 13° (décimos terceiros) salários de 2017 à 2020, férias integrais e mais 1/3 (um terço) proporcionais de 2017 a 2019, férias integrais e mais 1/3 (um terço) proporcionais de 2020, o Município, ao contrário, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, II do Código de Processo Civil.

Não juntou documento capaz de comprovar o pagamento da verba objeto da controvérsia, sabendo que o pagamento é fato que extingue a obrigação e não pode ser presumido, sendo de responsabilidade do Município.

Sobre o tema, o TJBA decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2016.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.

INCUMBÊNCIA DO RÉU.

ART. 373, II, DO CPC.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PAGAMENTO DA VERBA ATRASADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM, INEQUIVOCADAMENTE, QUE A APELADA PERCEBEU OS VALORES RECLAMADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Ao recorrente cabia o gravame de provar que houve o pagamento do salário referente ao mês de dezembro/2016, mediante a juntada dos documentos pertinentes, quando da apresentação da sua peça de defesa.

Entretanto, o apelante não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato extintivo do direito da autora, não tendo juntado, oportunamente, qualquer documento para comprovar a quitação da dívida.

Neste ponto, vale frisar que a quitação de dívida não se presume, devendo ser comprovada, razão pela qual deve ser mantida a sentença que condenou o Município/recorrente no pagamento da verba tituladas, quando inexistente prova inequívoca do pagamento respectivo.

Destarte, é obrigação incontestável do poder público municipal a pontualidade no pagamento dos vencimentos de seus servidores, uma vez que a remuneração dos funcionários possui natureza alimentar, destinando-se a assegurar-lhes a satisfação de suas necessidades vitais básicas, de modo que a retenção de salário de funcionário, sem qualquer justificativa ou base legal, constitui ato ilegal e abusivo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000287-33.2017.805.0059, em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE COARACI e Apelada JAMILLE SOUSA PINHEIRO.

A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões, de de 2020 Desembargador (a) Presidente Desª Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - APL: 80002873320178050059, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2020).

Neste sentido, comprovado o vínculo laboral entre o servidor e a Municipalidade e a prestação do serviço, o pagamento das verbas rescisórias pleiteadas é medida que se impõe.

Por fim, destaca-se o direito dos servidores comissionados a percepção do 13° (décimo terceiro) salário, férias e mais 1/3 (um terço) constitucional, no entanto, é incabível aplicação das verbas de natureza exclusivamente celetista a esses servidores, a exemplo do pagamento em dobro das férias.

Vejamos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

DIREITO À PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir se faz jus o recorrente ao pagamento, por parte do Município, das férias vencidas, acrescidas de um terço e em dobro, e ao décimo terceiro salário, referentes aos cinco anos trabalhados pelo autor, em razão do vínculo jurídico havido entre este e o promovido. 2.

Resta incontroverso que o autor foi nomeado para cargo em comissão, visto que, além da documentação que demonstra o referido vínculo, o próprio Município confessou, em sua peça defensiva, que o demandante trabalhava em cargo comissionado. 3.

A despeito de cuidar-se o caso de ocupante de cargo comissionado, o qual é de livre nomeação e exoneração, são devidos ao autor a percepção do 13º salário e indenização de férias adicionadas de 1/3 (um terço), na forma simples.

Isso porque o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os referidos direitos sociais, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Lex Mater. 4.

In casu, cabia ao ente público o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015.

O requerido, no entanto, não trouxe aos fólios nenhuma prova capaz de afastar a pretensão autoral, impondo-se sua condenação ao pagamento das referidas verbas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública e violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88).

Por outro lado, sabe-se que somente os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, fazem jus à percepção de férias em dobro, sendo inaplicável a benesse aos servidores públicos.

Desse modo, o recurso carece de amparo jurídico nesta parte. 5.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator” (TJ-CE - AC: 00052911920148060140 CE 0005291-19.2014.8.06.0140, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2021). c) Juros e Correção Monetária.

A Primeira Seção do STJ, reexaminando a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E".

Outrossim, os juros de mora devem incidir a partir da citação do ente público municipal, e a correção monetária desde quando as verbas deveriam ter sido pagas.

III - Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido constante na exordial para condenar o Município de Curralinho ao pagamento dos 13° (décimos terceiros) salários de 2017 à 2020, férias integrais simples e mais 1/3 (um terço) proporcionais de 2017 a 2019, férias integrais simples e mais 1/3 (um terço) proporcionais de 2020, corrigidos monetariamente através do IPCA-E desde quando as verbas deveriam ter sido pagas e juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora em seus pedidos, condeno o demandado a arcar por inteiro pelos honorários de sucumbência ao patrono da parte demandante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido através da parte autora (art. 85, § 3º, inciso I do CPC c/c art. 14, §1°, da Lei 8.328/2015).

Sem custas, em razão da isenção da Fazenda Pública.

Sentença não sujeita ao reexame necessário vez que não ultrapassa cem salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Publique.

Registre.

Intime.

Curralinho/PA, 13 de junho de 2023.

André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Processo n.º 0800350-98.2021.8.14.0083 DECISÃO Vistos etc. À Secretaria Judicial, INTIME as partes para que apresentem suas alegações finais, em prazo sucessivo, dado que as partes dispensaram a produção de provas por se tratar de demanda com matéria exclusivamente de direito. À Secretaria Judicial, havendo pedido de habilitação nos autos, PROCEDA-SE a habilitação dos advogados no sistema PJE.

EXPEÇA-SE o necessário.

P.

I.

C.

Curralinho/PA, assinado e datado digitalmente.

Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Castanhal respondendo pela Comarca de Curralinho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Processo: 0800350-98.2021.8.14.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc.

Considerando que, o direito pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação/mediação para o dia 04/10/2022 às 09:00 horas.

Intimem- se as partes.

P.R.I Cumpra-se.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO de intimação, nos termos do Provimento n. 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB.

Curralinho (PA), datado e assinado digitalmente.

Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa Juíza de Direito