23/08/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 14:31

Transitado em Julgado em 03/05/2023
02/07/2023 02:49

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO PANTOJA MARTINS em 27/04/2023 23:59.
06/04/2023 10:48

Juntada de Petição de certidão
06/04/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 09:54

Juntada de Petição de certidão
30/01/2023 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2022 01:10

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) em 27/09/2022 23:59.
02/10/2022 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO PANTOJA MARTINS em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 21:51

Juntada de Petição de termo de ciência
25/09/2022 00:35

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 19/09/2022 23:59.
25/09/2022 00:35

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) em 19/09/2022 23:59.
25/09/2022 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO PANTOJA MARTINS em 19/09/2022 23:59.
31/08/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:09

Publicado Sentença em 26/08/2022.
26/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 11:40

Expedição de Mandado.
25/08/2022 11:40

Expedição de Mandado.
25/08/2022 11:32

Expedição de Mandado.
25/08/2022 11:32

Expedição de Mandado.
25/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0004895-90.2019.8.14.0060 REQUERENTE: W.

C.

M.

REPRESENTANTE: NAYZE FERREIRA CRUZ REQUERIDO: ANTONIO MARCIO PANTOJA MARTINS S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por W.

C.

M., representado por NAYZE FERREIRA CRUZ em desfavor de ANTONIO MARCIO PANTOJA MARTINS, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, conforme consta no ID: 55877114 – fls. 16/17 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada.

Instado a se manifestar, o Ministério Público em ID. 73384063 manifestou-se pela homologação do acordo entabulado entre as partes.

Em seguida vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e DECIDIR.

Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram.

A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo.

Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88).

Com efeito, o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar b) a transação DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes juntada no ID: 55877114 – fls. 16/17, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II, do CPC.

Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado.

Custas na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.

Intimem-se pessoalmente as partes.

Dê-se ciência da presente à DP e ao MP.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais.

P.

R.

I.

C.

Tomé Açu/PA, data da assinatura digital.

José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 2.159/2022-GP) auxiliando a Vara Única da Comarca de Tomé Açu (Portaria nº 2.841/2022-GP)
24/08/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 01:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 01:31

Homologada a Transação
22/08/2022 14:52

Conclusos para julgamento
22/08/2022 14:52

Cancelada a movimentação processual
04/08/2022 12:00

Juntada de Petição de parecer
22/07/2022 03:10

Decorrido prazo de NAYZE FERREIRA CRUZ em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:32

Decorrido prazo de WILLIAN CRUZ MARTINS em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:32

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO PANTOJA MARTINS em 20/07/2022 23:59.
21/06/2022 00:57

Publicado Despacho em 20/06/2022.
21/06/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
15/06/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 10:49

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:49

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 15:11

Expedição de Certidão.
29/03/2022 14:39

Expedição de Certidão.
29/03/2022 14:08

Processo migrado do sistema Libra
29/03/2022 14:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00048959020198140060: - O asssunto 5779 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 5779 para 10671. - Justificativa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE
29/03/2022 14:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00048959020198140060: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 7. - Justificativa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PRETÉRITOS (523 E 528 E SEGUINTES DO CPC/15 . - Ação Coletiva: N.
08/03/2022 11:56

AGUARDANDO REMESSA
16/02/2022 11:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/02/2022 11:50

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
16/02/2022 11:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
16/02/2022 11:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/02/2022 10:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/02/2022 08:50

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
15/02/2022 08:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
15/02/2022 08:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/02/2022 11:18

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/02/2022 11:18

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
01/02/2022 11:18

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
01/02/2022 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/02/2022 11:13

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/02/2022 11:13

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
01/02/2022 11:13

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
01/02/2022 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2022 17:00

AGUARDANDO AUDIENCIA
27/01/2022 13:27

AGUARDANDO REMESSA
27/01/2022 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/01/2022 12:06

CERTIDAO - CERTIDAO
27/01/2022 11:23

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : CHARLES FELIX DE OLIVEIRA para : APOLO FRANCO NOVAES DOS SANTOS
27/01/2022 11:23

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TOME AÇU, : CHARLES FELIX DE OLIVEIRA
27/01/2022 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/01/2022 11:22

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
19/10/2021 09:08

AGUARDANDO AUDIENCIA
18/10/2021 11:46

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TOME AÇU, : APOLO FRANCO NOVAES DOS SANTOS
01/09/2021 12:46

AGUARDANDO AUDIENCIA
05/08/2021 12:59

AGUARDANDO AUDIENCIA
05/08/2021 10:03

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
05/08/2021 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/07/2021 12:33

PROVIDENCIAR OUTROS
16/07/2021 10:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/07/2021 12:23

A SECRETARIA
14/07/2021 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2021 11:44

Mero expediente - Mero expediente
08/07/2021 09:06

CONCLUSOS
10/06/2021 15:33

CONCLUSOS
02/06/2021 10:18

AO GABINETE DO MAGISTRADO
02/06/2021 10:15

AGUARDANDO REMESSA
02/06/2021 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2021 09:39

CERTIDAO - CERTIDAO
21/01/2021 14:23

AGUARDANDO AUDIENCIA
24/08/2020 11:32

AGUARDANDO AUDIENCIA
19/03/2020 15:18

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
19/03/2020 15:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/03/2020 15:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/03/2020 12:47

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/03/2020 12:47

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
13/03/2020 12:47

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/03/2020 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/01/2020 13:59

AGUARDANDO AUDIENCIA
12/12/2019 12:08

AGUARDANDO AUDIENCIA
02/12/2019 11:54

AGUARDANDO AUDIENCIA
02/12/2019 11:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TOME AÇU, : CHARLES FELIX DE OLIVEIRA
27/11/2019 09:28

AGUARDANDO AUDIENCIA
26/11/2019 14:27

PROVIDENCIAR OUTROS
26/11/2019 10:36

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
26/11/2019 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/09/2019 13:01

PROVIDENCIAR OUTROS
03/09/2019 14:43

OUTROS
19/08/2019 11:31

PROVIDENCIAR OUTROS
07/08/2019 15:07

PROVIDENCIAR CITACAO
05/08/2019 18:14

PROVIDENCIAR OUTROS
16/07/2019 14:05

OUTROS
16/07/2019 12:05

A SECRETARIA
16/07/2019 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/07/2019 08:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/07/2019 11:14

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
15/07/2019 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2019 11:05

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
15/07/2019 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2019 09:32

CONCLUSOS
24/06/2019 08:56

CONCLUSOS
19/06/2019 11:24

AO GABINETE DO MAGISTRADO
18/06/2019 13:28

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/06/2019 11:53

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TOME AÇU, Vara: VARA UNICA DE TOME ACU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE TOME ACU, JUIZ TITULAR: JOSE RONALDO PEREIRA SALES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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