14/06/2025 09:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/06/2025 09:39

Baixa Definitiva
14/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GURUPA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:30

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE NO ESTADO DO PARA - SINDSAUDE em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:07

Publicado Acórdão em 29/04/2025.
29/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:54

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE NO ESTADO DO PARA - SINDSAUDE (APELANTE) e provido
24/04/2025 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/03/2025 11:25

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:19

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
25/03/2025 08:39

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GURUPA em 06/03/2025 23:59.
21/01/2025 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:58

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE GURUPA - CNPJ: 04.***.***/0001-30 (APELADO) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE NO ESTADO DO PARA - SINDSAUDE (APELANTE) e não-provido
02/12/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GURUPA em 10/09/2024 23:59.
15/08/2024 00:13

Conclusos para julgamento
14/08/2024 20:43

Cancelada a movimentação processual
10/08/2024 00:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE NO ESTADO DO PARA - SINDSAUDE em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:05

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/06/2024 12:08

Conclusos ao relator
27/06/2024 10:01

Recebidos os autos
27/06/2024 10:01

Distribuído por sorteio
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº0001326-07.2019.8.14.0020 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE NO ESTADO DO PARA - SINDSAUDE Endereço: desconhecido Advogado: WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS OAB: PA26133 Endereço: RUA TAMBES, 101, CONDOR, BELéM - PA - CEP: 66045-480 Advogado: WALDYR DE SOUZA BARRETO OAB: PA012396 Endereço: RUA O DE ALMEIDA 133 - ALTOS 133-A ALTOS, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66017-050 Advogado: SOLANGE DE NAZARE DE SOUZA RODRIGUES OAB: PA8106 Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, Q7C12, CIDADE JARDIM II, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-010 REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE GURUPA Endereço: AV.

SANTO ANTONIO, CENTRO, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Advogado: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES OAB: PA016855 Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 6000, COND.

GREENVILLE II - QD-2 - CASA 03, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-908 Sentença Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ - SINDSAUDE em face de sentença proferida por este juízo.

Aduz a existência de contradição, porquanto o objeto do processo estaria relacionada a contribuição sindical e não ao imposto sindical. É o que importa relatar.

Decido.

Consoante a clara redação do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição ou obscuridade (inciso I) ou, ainda, omissão sobre ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o decisório embargado (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III).

Analisando os argumentos da parte embargante em cotejo com o teor da sentença, observo que a decisão não merece reparos, posto que não existe contradição e ser esclarecida.

Não há que se falar em contradição, posto que somente a contradição interna - verificada na decisão que traz proposições entre si inconciliáveis -, a exemplo da incoerência existente entre a fundamentação e a decisão, seria apta a ser esclarecida por meio dos aclaratórios, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões.

Nesse sentido, colaciono ementa da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.

CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal. 3.

Não demonstrada nenhuma contradição no acórdão embargado, impossível é sua integração. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

EDcl no AgInt no AREsp 1460489 / SP.

Relator(a) Ministro MOURA RIBEIRO. Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA.

Data do Julgamento 17/02/2020.

Data da Publicação/Fonte DJe 19/02/2020.

No caso, o descontentamento com o teor da decisão, por entender que houver erro de julgamento, não constitui fundamento para interposição de embargos de declaração, devendo a parte se insurgir através do meio de impugnação adequado.

DISPOSITIVO Sendo assim, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou até mesmo erro material a ser reparado, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO.

Intimem-se as partes, através de seus advogados.

Transitado em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.

Gurupá, data registrada no sistema. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito Titular Comarca de Gurupá
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº0001326-07.2019.8.14.0020 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Sentença Vistos etc., Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ – SINDSAÚDE, por direito próprio, em face de MUNICÍPIO DE GURUPÁ, todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Aduz, em apertada síntese, que o Município de Gurupá, desde o ano de 2017, não vem promovendo o repasse da contribuição sindical descontada de seus servidores ao sindicato requerente.

Devidamente citado, o requerido quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Considerando a inércia do requerido, decreto-lhe a revelia; nada obstante, deixo de lhes aplicar seus efeitos materiais, posto que, tratando-se de ação envolvendo interesse da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça firmou remansosa jurisprudência no sentido de que os bens e direitos sob a guarda da Administração Pública são indisponíveis, razão pela qual não se operam os efeitos materiais da revelia: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.

FATOS E PROVAS.

INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

EXAME.

REVELIA.

ENTE FAZENDÁRIO.

EFEITOS.

INAPLICABILIDADE. 1.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2.

Para a decretação da fraude à execução fiscal é desnecessário ao julgador perquirir acerca da boa-fé subjetiva do adquirente do bem em razão da presunção ex lege de má-fé, sendo inaplicável, in casu, a interpretação consolidada no enunciado da Sumula 375 do STJ.

Precedentes. 3.

Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. 4.

Hipótese em que, para a decretação da fraude à execução fiscal (ou seu afastamento), faz-se necessário a verificação da circunstância de ter a alienação do bem reduzido o patrimônio do executado à situação de insolvência, sendo certo que o contexto fático delineado no acórdão recorrido não é suficiente à verificação desta circunstância, cabendo às instâncias ordinárias a sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.171.685/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 21/8/2018.) De mais a mais, em sede de julgamento conforme o estado do processo, considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já apresentadas; nos termos do art. 355, incisos I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito.

Sem maiores delongas, nota-se a manifesta improcedência do pedido do autor, porquanto, desde a reforma trabalhista implementada pela lei nº 13.467/2017, não há mais obrigatoriedade de desconto e respectivo repasse da contribuição sindical, pelos empregadores, que somente será realizado quando autorizado prévia e expressamente.

Nesse sentido, vejamos o que restou implementado pela lei nº 13.467/2017, que alterou dispositivos da CLT: Art. 545.

Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

Art. 582.

Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

No caso dos autos, não existe prévia e expressa autorização por parte dos servidores públicos substituídos, razão por que não se podem impelir o requerido a promover o desconto e repasse da contribuição sindical objeto da presente demanda.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor atualizado da causa.

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.

Gurupá, data registrada no sistema. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito Titular da Comarca de Gurupá
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001326-07.2019.8.14.0020 Despacho Vistos etc., Verifico que os peticionantes, quem seja, Dr.

William Miranda Vasconcelos, inscrito na OAB/PA 26.133, Dr.

Waldyr de Souza Barreto, inscrito na OAB/PA 12.396, e Dra.

Solange de Nazaré Souza Rodrigues, inscrito na OAB/PA 8106, mantiveram-se inertes quanto à determinação de item 02, do id Num. 71081537 - Pág. 1.

Nada obstante, nem todos eles foram devidamente intimados, razão por que passo a DETERMINAR o que se segue. 01.

PROMOVA-SE a inclusão dos referidos causídicos, junto ao sistema Pje, vinculando-os, provisoriamente, como constituídos do autor. 02.

INTIMEM-SE os referidos causídicos, via Dje, para que cumpram a providência determinada em item 02, do id Num. 71081537 - Pág. 1, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Gurupá, data da assinatura no sistema. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito Titular da Comarca de Gurupá

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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