16/02/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 08:26

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 17:06

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE SANTANA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:27

Publicado Sentença em 01/02/2023.
09/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Autos n.0008419-08.2020.8.14.0401 Autor do Fato: DAVID CAROL LOPES ARRAES Vítima: MARIA BERNADETE SANTANA DA SILVA Capitulação Penal: art. 147 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 25 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, às 09 horas, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o autor do fato, acompanhado de sua Advogada, a Dra.

AMANDA RODRIGUES COSTA (OAB/PA 30976).

Ausente a vítima, tendo a carta com aviso de recebimento sido recebida em seu endereço, conforme DOC ID 79942921.

OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “Douto julgador, o MP requer o arquivamento dos autos por absoluta falta de justa causa à persecução penal.

O desinteresse da vítima é evidente, já que esta não procurou o Judiciário para dar seguimento à demanda. É o requerimento”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de pedido do Ministério Público de arquivamento do presente feito em face dos fundamentos acima especificados.

Do exame dos autos, observa-se que a vítima não compareceu à presente audiência, embora regularmente intimada por carta com aviso de recebimento, tendo em vista que o AR foi recebido no endereço informado pela mesma, considerando-se eficaz a referida intimação, nos termos da legislação em vigor, não tendo a ofendida procurado o Judiciário para dar prosseguimento à demanda, tampouco para informar eventual novo endereço, demonstrando, portanto, falta de interesse no prosseguimento do feito, sendo certo que não foram inquiridas testemunhas que pudessem confirmar sua versão dos fatos.

Assim sendo, inexiste suporte probatório mínimo para oferecimento de denúncia pelo Órgão Ministerial.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, conforme dispõe o art. 18 do CPP.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADA: AUTOR DO FATO:
30/01/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/01/2023 12:30

Audiência Preliminar realizada para 25/01/2023 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/10/2022 06:06

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE SANTANA DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
21/10/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
21/10/2022 06:05

Decorrido prazo de DAVID CAROL LOPES ARRAES em 04/10/2022 23:59.
21/10/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
08/10/2022 04:39

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE SANTANA DA SILVA em 28/09/2022 23:59.
08/10/2022 04:39

Decorrido prazo de DAVID CAROL LOPES ARRAES em 28/09/2022 23:59.
19/09/2022 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 13:33

Audiência Preliminar designada para 25/01/2023 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
14/09/2022 00:31

Publicado Despacho em 13/09/2022.
14/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 22:41

Juntada de Petição de termo de ciência
10/09/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de DAVID CAROL LOPES ARRAES em 01/09/2022 23:59.
08/09/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 08:56

Conclusos para despacho
07/09/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 05:33

Publicado Despacho em 17/08/2022.
17/08/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM J.F.

Autos n. 0008419-08.2020.8.14.0401 DESPACHO Encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público para os devidos fins.

Cumpra-se.

Belém (PA), 10 de agosto de 2022.

ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
15/08/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 10:01

Conclusos para despacho
28/06/2022 10:00

Expedição de Certidão.
21/06/2022 08:28

Expedição de Certidão.
15/06/2022 07:06

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
14/06/2022 18:02

Processo migrado do sistema Libra
14/06/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 15:34

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00084190820208140401: - Classe Antiga: 272, Classe Nova: 278. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: ART. 147 DO CPB
10/06/2022 11:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7185-48
10/06/2022 11:51

Remessa
10/06/2022 11:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/06/2022 11:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/12/2021 07:31

REMESSA INTERNA
10/12/2021 10:59

Remessa
10/12/2021 10:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/12/2021 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/12/2021 12:54

CERTIDAO - CERTIDAO
16/08/2021 11:20

AO GABINETE DO MAGISTRADO
16/08/2021 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2021 11:05

CERTIDAO - CERTIDAO
16/08/2021 11:04

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/08/2021 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/08/2021 12:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
11/08/2021 12:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
11/08/2021 12:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/08/2021 11:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/04/2021 10:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7740-28
13/04/2021 10:20

Remessa
13/04/2021 10:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/04/2021 10:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/03/2021 12:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/02/2021 09:05

REMESSA INTERNA
23/02/2021 14:54

AO GABINETE DO MAGISTRADO
23/02/2021 14:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
23/02/2021 14:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
23/02/2021 14:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/02/2021 11:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2199-71
22/02/2021 11:47

REMESSA INTERNA
22/02/2021 11:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2199-71
22/02/2021 11:38

Remessa
22/02/2021 11:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/02/2021 11:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/01/2021 13:04

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2021 13:02

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2021 13:04

AGUARDANDO REMESSA MP
18/01/2021 13:02

AGUARDANDO REMESSA MP
08/01/2021 19:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12680 - SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Info
08/01/2021 11:55

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2021 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/01/2021 11:55

CERTIDAO - CERTIDAO
18/12/2020 14:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/12/2020 14:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/12/2020 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/12/2020 12:36

Mero expediente - Mero expediente
03/11/2020 10:33

AO GABINETE DO MAGISTRADO
03/11/2020 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/11/2020 10:26

CERTIDAO - CERTIDAO
28/10/2020 10:48

REMESSA INTERNA
18/08/2020 11:04

REMESSA INTERNA
10/08/2020 16:54

REMESSA INTERNA
31/07/2020 11:03

REMESSA INTERNA
15/06/2020 08:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/06/2020 08:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/06/2020 08:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/06/2020 10:53

Protocolo de Petição - Protocolo de Petição
13/06/2020 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2020 10:52

Protocolo de Petição - Protocolo de Petição
13/06/2020 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2020 10:52

Protocolo de Petição - Protocolo de Petição
13/06/2020 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2020 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2020 10:51

Protocolo de Petição - Protocolo de Petição
13/06/2020 10:51

Protocolo de Petição - Protocolo de Petição
13/06/2020 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2020 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2020 10:50

CERTIDAO - CERTIDAO
13/06/2020 10:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7319-43
13/06/2020 10:46

Remessa - DOCUMENTO PROTOCOLADO NO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO EM RDT, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.
13/06/2020 10:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/06/2020 10:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/06/2020 16:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/06/2020 16:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2020 16:30

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
01/06/2020 12:13

Documento - Documento
01/06/2020 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2020 12:12

Protocolo de Petição - Protocolo de Petição
01/06/2020 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2020 12:12

Protocolo de Petição - Protocolo de Petição
01/06/2020 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2020 12:11

Protocolo de Petição - Protocolo de Petição
01/06/2020 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2020 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2020 12:10

CERTIDAO - CERTIDAO
01/06/2020 12:08

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
01/06/2020 12:08

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ERIC A

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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