08/03/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 11:26

Expedição de Certidão.
18/02/2023 05:35

Decorrido prazo de OZEAS DIAS SOARES em 16/02/2023 23:59.
08/02/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 23:35

Publicado Sentença em 26/01/2023.
07/02/2023 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800207-12.2022.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIAO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA REQUERIDO: OZEAS DIAS SOARES SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA, em desfavor de OZEAS DIAS SOARES.

Juntou documentos com a inicial.

As partes firmaram ACORDO (ID85179477) e pedem a homologação por este Juízo para o encerramento do processo com julgamento do mérito.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, no tocante às sentenças proferidas em audiências, às homologações de acordos, à improcedência liminar do pedido e às sentenças terminativas sem resolução do mérito.

Considerando que as partes resolveram conciliar e apresentaram de forma voluntária, livre e espontânea uma solução consensual ao litígio, e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta a este Juízo a ratificação mediante homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, conforme termos, condições forma e prazos nela previstos, e por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b do NCPC.

Tendo as partes silenciado quanto aos honorários, cada um deverá arcar com os honorários de seu próprio patrono.

Isento de custas com fulcro no Art. 90, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, cumpridas todas as diligências e transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

Icoaraci (PA), Datado e assinado eletronicamente SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci
24/01/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 19:18

Homologada a Transação
23/01/2023 11:09

Conclusos para julgamento
23/01/2023 11:09

Cancelada a movimentação processual
21/01/2023 00:12

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 00:08

Publicado Despacho em 02/12/2022.
03/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
30/11/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 13:53

Conclusos para despacho
09/11/2022 21:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 06:29

Juntada de identificação de ar
14/10/2022 00:23

Publicado Decisão em 13/10/2022.
14/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 08:34

Expedição de Certidão.
07/10/2022 08:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2022 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 09:53

Conclusos para decisão
05/10/2022 09:52

Transitado em Julgado em 19/09/2022
25/09/2022 00:34

Decorrido prazo de OZEAS DIAS SOARES em 19/09/2022 23:59.
30/08/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:14

Publicado Sentença em 26/08/2022.
26/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800207-12.2022.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA REQUERIDO: OZEAS DIAS SOARES SENTENÇA Trata-se da Ação de Cobrança ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA em face de OZEAS DIAS SOARES no qual pretende a autora o pagamento referente às taxas condominiais no período de abril de 2018 a agosto de 2019.

Narra a requerente que "por falta de pagamento, a parte requerida descumpriu com suas obrigações, tornando-se devedora do montante de R$6.253,40 (seis duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos)".

Requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento do valor total da dívida contraída, que acrescida de juros e correção monetária.

A requerida foi citada através dos Correios (ID 51347297) e, transcorrido o prazo para contestar a ação, não se manifestou e, portanto, foi decretada a sua Revelia (ID 73479390). É em síntese, o relatório.

DECIDO.

O processo comporta o julgamento antecipado da lide em face da determinação inserida no Artigo 355, Incisos I e II do mesmo diploma legal, que reza: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. É o entendimento jurisprudencial: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4ª Turma, Ag. 14.952-DF Ag.Rg., rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91.) Cediço que uma das consequências da decretação da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que no caso em apreço, se aplica quanto à afirmação da requerente no sentido de que o réu, proprietário de uma unidade residencial no Conjunto Castro Moura, se manteve inadimplente com relação às taxas de manutenção da associação condominial, estabelecidas em estatuto e assembleias, de abril de 2018 a agosto de 2019, conforme planilha juntada aos autos (ID 48281710).

Os ilustres doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pg.518, ao comentarem o Art. 344 do CPC, aduzem que, “contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados”.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é pacífica neste sentido, senão vejamos: “A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível.

Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art. 319 do CPC” (STJ – 3ª Turma, Resp 8.392-MT, rel.

Min.

Eduardo Ribeiro, j. 29.4.91) Desta feita, se torna despiciendo discorrer exaustivamente sobre a verossimilhança dos fatos descritos na inicial, eis que as provas apresentadas, anexos à inicial, aliadas à inação do requerido ao ser pessoalmente citado do presente processo, são suficientes como prova dos fatos e do direito pleiteado pela parte autora na peça inicial e consolidam a necessidade de intervenção deste Poder Judiciário para a procedencia da ação e pedidos.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no Art. 487, inciso I, do CPC o pedido formulado pela autora ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA, devidamente qualificado, razão pela qual: CONDENO o Réu OZEAS DIAS SOARES ao pagamento do valor de R$6.253,40 (seis duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), acrescido de correção monetária pelo índice INPC (IBGE) e juros de mora de 1% a.m. (Art. 398 do CPC c/c Súmula 54 do STJ), devidos desde a citação até a data do devido pagamento (Artigo 397 do CC).

CONDENO, por fim, o Réu ao pagamento das despesas e custas processuais, bem ainda no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Tomem-se as providências necessárias para a cobrança administrativa das custas judiciais, conforme previsto na Resolução nº. 20/2021-TJPA.

Após as formalidades legais, certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de abertura da fase de cumprimento arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Icoaraci, Datado e assinado eletronicamente SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
24/08/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:12

Julgado procedente o pedido
17/08/2022 11:16

Conclusos para julgamento
17/08/2022 09:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
12/08/2022 10:51

Juntada de Certidão
11/08/2022 01:11

Publicado Decisão em 11/08/2022.
11/08/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 09:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/08/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 14:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/08/2022 11:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/08/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:17

Decretada a revelia
08/08/2022 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 08:53

Conclusos para decisão
05/08/2022 08:53

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 07:46

Expedição de Certidão.
05/03/2022 01:51

Decorrido prazo de OZEAS DIAS SOARES em 04/03/2022 23:59.
21/02/2022 08:37

Juntada de identificação de ar
02/02/2022 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 14:04

Cancelada a movimentação processual
02/02/2022 13:55

Expedição de Mandado.
01/02/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 01:44

Publicado Despacho em 31/01/2022.
29/01/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 13:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/01/2022 15:57

Conclusos para decisão
26/01/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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