25/09/2022 00:34

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/09/2022 23:59.
25/09/2022 00:34

Decorrido prazo de SIDNEY SOUZA SARMENTO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 12:13

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 12:12

Transitado em Julgado em 19/09/2022
26/08/2022 00:26

Publicado Sentença em 26/08/2022.
26/08/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0002977-89.2014.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SIDNEY SOUZA SARMENTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por SIDNEY SOUZA SARMENTO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, devidamente qualificados nos autos.

Alega o requerente que, foi vítima de um acidente de trânsito no dia 25 de fevereiro de 2012 , o qual sofreu gravíssimas lesões, conforme descreve-se no boletim de ocorrência em anexo, que causou debilidade permanente.

Ainda, após a realização dos devidos tratamentos para minimizar os traumas ocasionados pelo acidente, o autor procurou a seguradora, ora requerida, para a realização do pagamento do que lhe é direito, conforme Lei 6.194/74.

Juntou documentos de comprovação como todos os exames e laudo médico do acidente e realizou as devidas diligências exigidas pela parte ré.

No entanto, este convicto de que receberia o valor integral da indenização não se resguardou de cópias dos referidos documentos, os quais foram descritos pela ré como válidos para o pagamento.

Aduz que ao procurar a seguradora, parte ré, compensou valor inferior ao devido pelo tipo de acidente sofrido e pelos danos causados, equivalente a R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) quando, em verdade, teria direito ao recebimento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), visto que esta reconheceu administrativamente a invalidez permanente sofrida em decorrência do acidente.

Requereu a condenação da ré à indenização do valor remanescente R$8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais) de seu seguro DPVAT, uma vez que recebeu indenização a menor.

Juntou documentos com a inicial.

Ainda, designou-se uma data para a audiência na tentativa de uma conciliação, com a orientação de que inexistindo uma forma de acordo, seria designada uma audiência de instrução e julgamento.

Assim, realizada a tentativa de conciliação essa se deu infrutífera, dado que a parte autora não compareceu.

A requerida apresentou contestação no ID n° 66877171 (fls 69/160) onde questiona a produção unilateral de prova, visto que não se encontra documentos comprobatórios, como o laudo pericial do IML nem informações mais esclarecedoras sobre o acidente e o grau das lesões sofridas pela vitima, conforme a mesma relata, o que não só impossibilita a compreensão do sinistro como também a formulação da defesa.

Dado ainda que a especificidade da invalidez é imprescindível para obter a proporcionalidade da indenização.

Além disso a seguradora indicou não haver nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas para que seja alegado invalidez permanente, dado que não houve demonstração da autora.

Bem como a data do boletim de ocorrência juntado a inicial, onde corresponde a aproximadamente 2 anos após o acidente.

Juntou documentos com a contestação.

Por ora, proferiu-se sentença (ID nº 66877292), na qual foi julgado procedente o pedido do autor, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais), ainda acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) incidindo a partir da citação.

Dado isto, a seguradora apôs embargos de declaração (ID nº 66877292- fls. 167) alegando que a sentença estava omissa, uma vez que aplicava a lei 11.925/2009 parcialmente.

Em seguida, os embargos foram acatados com efeito modificativo (ID nº66877293- fls. 180) alterando o quantum indenizatório para o valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), conforme entendimento do juízo e adequação da tabela prevista em lei.

Ao passo que, a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT interpôs recurso de apelação com o intuito de modificar a decisão proferida.

Essa esclarece a necessidade de informar o grau da invalidez permanente parcial, para que esta esteja em direta conformidade com a tabela disponibilizada pela lei 11.945/2009.

Eis o relatório necessário.

Em contestação a ré apresentou preliminares a seguir apreciadas: 1.

Da inépcia da petição inicial.

Quanto à declaração da inépcia da inicial, compreende a ré que por haver ausência de informações precisas sobre o fato ocorrido, a qual impossibilita a sua compreensão e formulação da defesa, devendo essa ser julgada improcedente.

Em contrapartida, observa-se que a inicial contém informações esclarecedoras para que se dê continuidade na ação, uma vez que indica a data do acidente, e documentos que comprovam o feito, razão pela qual a prejudicial de mérito não encontra amparo nos autos. 2.

Da obrigatoriedade de laudo pericial e da necessidade de quantificação da invalidez permanente.

Apesar de entender-se a necessidade da quantificação, se faz necessário expor que o fato do autor não apresentar laudo pericial não o impede de pleitear judicialmente para o recebimento do valor restante a que se cobra. de acordo com o art. 5º da lei 6.194/74: Art. 5º: O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Ao entender, conforme previsto em lei que a documentação do laudo pericial se torna imprescindível para o recebimento da invalidez, qual foi implementada com o intuito de evitar fraudes, esta falta foi suprida durante a instrução processual.

Dado este entendimento, não acolho a preliminar.

Passo à fundamentação e decisão.

Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT devido em razão do acidente de trânsito, em que o autor alega que o valor pago pela requerida é inferior ao que deveria receber, eis que é vítima de acidente de trânsito.

Em seu favor, o autor aduz ter recebido, administrativamente, apenas parte do seguro DPVAT, no valor de R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

Porém, entende ter direito ainda a receber a indenização de R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais) pelos danos graves e irreversíveis, quais diz ser decorrentes do acidente de trânsito, totalizando o valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

No mérito alega a requerida, ausência do nexo de causalidade afirmando que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo entre o acidente automobilístico e as lesões sofridas, uma vez que há ausência de laudo pericial do IML.

Se fez necessário a realização de perícia, dado que por meio desta seria capaz de alegar o grau da lesão causada, que levou a suposta invalidez descrita pela requerida, se esta é total ou parcial, ou se grave, média ou leve, pois o Laudo Pericial produzido por perito devidamente nomeado atestou nitidamente que a lesão causada ao autor não resultou em invalidez permanente, e sim em debilidade permanente, bem como não resultou na incapacidade permanente para o trabalho.

Tal assertiva é tão verdadeira, que o perito oficial não indicou a necessidade de novo exame pericial ou complementar, para atestar o grau da extensão da lesão sofrida.

Nesse sentido, restou provado no laudo pericial ( ID nº 66877297- fls 234/242) dado por perito devidamente nomeado (ID Nº 66877297-fl. 229), que a pericianda apresenta debilidade permanente da função de deambulação e de movimentos do pé direito, bem como deformidade permanente ao nível da perna, tornozelo e pé direito.

Logo, em que pese a vasta argumentação formulada pelo autor, nos termos da tabela instituída pela Lei 11.945/2009, que modificou os artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, o autor apresenta percentual de perda de 10% em se tratando de incapacidade física, a qual não houve contraposição do requerido em efetuar o devido pagamento, razão pela qual o cálculo de pagamento feito pela seguradora foi correto.

Diante de todo o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do Artigo 487, I, do NCPC, por não haver irregularidade no cálculo do pagamento do seguro, bem como inexistência de invalidez permanente.

Isento o autor do pagamento de custas e despesas processuais por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, porém o CONDENO em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Tomem-se as providências necessárias para a cobrança administrativa das custas judiciais, conforme previsto na Resolução nº. 20/2021-TJPA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumprida as diligências acima e certificado o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquive-se.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
24/08/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:12

Julgado improcedente o pedido
10/08/2022 10:34

Conclusos para julgamento
08/08/2022 10:02

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:00

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/08/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:57

Processo migrado do sistema Libra
22/06/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 10:54

AGUARDANDO REMESSA ARQUIVO
22/06/2022 09:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/02/2020 13:59

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
05/02/2020 14:52

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
05/02/2020 14:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/02/2020 14:04

CERTIDAO - CERTIDAO
04/02/2020 08:33

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
31/01/2020 07:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/01/2020 07:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/01/2020 10:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1021-55
20/01/2020 10:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/01/2020 10:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/01/2020 10:14

Remessa
05/12/2019 09:54

AGUARDANDO PRAZO
03/12/2019 08:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/12/2019 08:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/12/2019 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2019 10:52

Mero expediente - Mero expediente
29/11/2019 08:06

AO GABINETE DO MAGISTRADO
27/11/2019 11:10

CERTIDAO - CERTIDAO
27/11/2019 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2019 12:04

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
26/11/2019 11:58

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
22/11/2019 14:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/11/2019 14:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/11/2019 11:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5991-90
20/11/2019 11:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5991-90
20/11/2019 11:08

Remessa
20/11/2019 11:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/11/2019 11:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/11/2019 09:48

AGUARDANDO PRAZO
30/10/2019 13:55

AGUARDANDO PRAZO
24/10/2019 10:30

Ato ordinatório - Ato ordinatório
24/10/2019 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2019 09:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/10/2019 09:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/10/2019 11:12

OUTROS
23/10/2019 09:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3269-08
23/10/2019 09:02

Remessa
23/10/2019 09:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/10/2019 09:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/10/2019 13:46

OUTROS
13/08/2019 11:25

AGUARDANDO PRAZO
09/08/2019 11:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/08/2019 11:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2019 12:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9553-29
07/08/2019 12:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/08/2019 12:38

Remessa
07/08/2019 12:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/07/2019 10:42

Ato ordinatório - Ato ordinatório
16/07/2019 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/07/2019 10:22

OUTROS
12/07/2019 09:39

OUTROS
12/07/2019 08:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/07/2019 08:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/07/2019 09:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6737-08
10/07/2019 09:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/07/2019 09:03

Remessa
10/07/2019 09:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/07/2019 10:17

AO PERITO
17/06/2019 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/06/2019 12:12

CERTIDAO - CERTIDAO
23/04/2019 11:24

OUTROS
17/04/2019 09:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/04/2019 09:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/04/2019 12:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/04/2019 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2018 14:36

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00029778920148140201: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 156.
30/11/2018 14:36

CUMPRIMENTO INICIADO - Movimento de Mudança de Fase inserido automaticamente em virtude do Siga MEM-2018/42272
16/08/2018 10:15

CONCLUSOS
16/08/2018 07:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/08/2018 12:13

OUTROS
13/08/2018 10:40

CERTIDAO - CERTIDAO
13/08/2018 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2018 08:39

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
11/06/2018 12:59

AGUARDANDO PRAZO
11/06/2018 12:56

AGUARDANDO PRAZO
08/06/2018 09:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/06/2018 09:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/06/2018 15:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6921-63
05/06/2018 15:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/06/2018 15:38

Remessa
05/06/2018 15:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/05/2018 09:37

AGUARDANDO PRAZO
25/05/2018 10:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/05/2018 10:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/05/2018 09:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1014-88
22/05/2018 09:30

Remessa
22/05/2018 09:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/05/2018 09:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/05/2018 13:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2018 13:14

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
21/05/2018 13:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/05/2018 13:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/05/2018 08:20

OUTROS
04/05/2018 08:18

OUTROS
30/04/2018 09:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/04/2018 09:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/04/2018 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2018 14:03

Mero expediente - Mero expediente
30/11/2017 14:22

CONCLUSOS
23/11/2017 11:32

CONCLUSOS
23/11/2017 11:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/04/2016 14:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/04/2016 14:24

Remessa
01/04/2016 14:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/12/2015 15:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002977-89.2014.8.14.0201 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1, de Valor da Causa: 8775 para Valor da Causa:, Nr Instituição:
28/07/2015 10:01

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - AUTOS COM VOLUME ÚNICO E 207 LAUDAS
24/07/2015 09:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/07/2015 10:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/07/2015 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/07/2015 10:45

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
22/07/2015 10:44

CERTIDAO - CERTIDAO
22/07/2015 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/07/2015 08:56

AGUARDANDO PRAZO
02/07/2015 13:29

AGUARDANDO PRAZO
30/06/2015 12:39

AGUARDANDO PRAZO
25/06/2015 08:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/06/2015 08:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/06/2015 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2015 09:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/06/2015 12:18

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
18/06/2015 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2015 11:46

CERTIDAO - CERTIDAO
18/06/2015 10:57

OUTROS
17/06/2015 11:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/06/2015 11:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/06/2015 10:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/06/2015 10:44

Remessa
16/06/2015 10:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/06/2015 17:31

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO
08/06/2015 10:08

AGUARDAR TRANS. JULGADO
29/05/2015 12:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/05/2015 12:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/05/2015 11:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/05/2015 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/05/2015 12:47

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
23/02/2015 08:58

CONCLUSOS URGENTES
20/02/2015 12:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/02/2015 10:49

CERTIDAO - CERTIDAO
20/02/2015 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2015 12:54

OUTROS
16/01/2015 07:58

AGUARDANDO PRAZO
13/01/2015 09:13

A SECRETARIA
13/01/2015 09:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/01/2015 09:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/01/2015 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2015 09:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/12/2014 14:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/12/2014 10:58

CERTIDAO - CERTIDAO
16/12/2014 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/12/2014 12:20

OUTROS
12/12/2014 10:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/12/2014 10:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/12/2014 09:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/12/2014 09:13

Remessa
05/12/2014 09:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/12/2014 08:35

AGUARDAR TRANS. JULGADO
01/12/2014 11:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/12/2014 11:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/11/2014 14:51

Procedência - Com Resolução do Mérito
29/11/2014 14:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2014 10:06

CONCLUSOS URGENTES
05/11/2014 08:26

CONCLUSOS URGENTES
04/11/2014 11:59

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
04/11/2014 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2014 11:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/11/2014 09:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/10/2014 10:08

AGUARDANDO AUDIENCIA
15/10/2014 08:42

OUTROS
14/10/2014 08:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA ROBERTA TAVARES MELLO (6081652), que representa a parte SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT (6866217) no processo 00029778920148140201.
14/10/2014 08:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA (8555628), que representa a parte SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT (6866217) no processo 00029778920148140201.
14/10/2014 08:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (4067933), que representa a parte SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT (6866217) no processo 00029778920148140201.
14/10/2014 08:29

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA (56183), que representa a parte SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT (6866217) no processo 00029778920148140201.
14/10/2014 08:29

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (4064062), que representa a parte SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT (6866217) no processo 00029778920148140201.
09/10/2014 08:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/10/2014 08:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/10/2014 10:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/10/2014 10:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/10/2014 10:50

Remessa
30/07/2014 11:10

OUTROS
29/07/2014 12:18

OUTROS
29/07/2014 12:18

OUTROS
29/07/2014 11:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/07/2014 11:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/07/2014 14:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/07/2014 14:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/07/2014 14:56

Remessa - jl773367404br *AR*
24/06/2014 15:40

AGUARDANDO PRAZO
20/06/2014 12:03

OUTROS
20/06/2014 09:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/06/2014 14:02

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
13/06/2014 14:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2014 14:01

Citação CITACAO
13/06/2014 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2014 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2014 14:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/05/2014 10:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/05/2014 09:16

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
21/05/2014 12:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : ICOARACI, Vara: 2ª VARA DISTRITAL CIVEL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DISTRITAL CIVEL DE ICOARACI, JUIZ RESPONDENDO: ANUZIA DIAS DA COSTA
21/05/2014 12:57

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2014

Ultima Atualização
25/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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