21/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (4305/)
04/09/2023 15:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/09/2023 15:46

Baixa Definitiva
12/08/2023 00:08

Decorrido prazo de DOUGLAS RODRIGUES MORAES em 11/08/2023 23:59.
07/08/2023 11:04

Juntada de Petição de termo de ciência
27/07/2023 00:08

Publicado Ementa em 27/07/2023.
27/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DA ALMEJADA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

CABIMENTO.

NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Da análise do conjunto probatório existente, as provas produzidas durante o inquérito policial, foram satisfatoriamente confirmadas durante a instrução processual, o que, a meu ver, mostram-se suficientes para embasar um decreto condenatório em desfavor do apelado; 2.

Necessário o afastamento da desclassificação do uso de entorpecente, e assim, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o acusado as penas do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; 3.

Assim sendo, resta a pena para o crime de tráfico de drogas concreta, definitiva e final em 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO, com o pagamento de 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, CADA UM EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS; 4.

Recurso conhecido e provido, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala do Plenário Virtual das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 17 e término em 24 de julho de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 17 de julho de 2023.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
25/07/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:52

Conhecido o recurso de DOUGLAS RODRIGUES MORAES - CPF: *93.***.*11-49 (APELADO), MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO - CPF: *42.***.*13-15 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ
24/07/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2023 10:46

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2023 10:46

Juntada de Petição de termo de ciência
06/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/06/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:07

Conclusos para julgamento
09/02/2023 10:51

Juntada de Petição de parecer
03/02/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:02

Conclusos para decisão
31/01/2023 15:37

Recebidos os autos
31/01/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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