30/07/2025 01:52

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 01:51

Baixa Definitiva
13/07/2025 03:09

Decorrido prazo de ANACELY DE JESUS RODRIGUES em 08/07/2025 23:59.
13/07/2025 03:02

Decorrido prazo de ANACELY DE JESUS RODRIGUES em 08/07/2025 23:59.
13/07/2025 01:53

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ em 07/07/2025 23:59.
13/07/2025 01:45

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 09:52

Decorrido prazo de ANACELY DE JESUS RODRIGUES em 15/05/2025 23:59.
07/07/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:29

Publicado Intimação em 13/06/2025.
03/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 22:29

Publicado Sentença em 12/06/2025.
02/07/2025 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – META 2/CNJ 0001263-91.2014.8.14.0008 [Pagamento] Nome: MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ Endereï¿½o: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE BARCARENA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada pela parte autora devidamente identificada acima, em face da parte requerida do cabeçalho acima, todos qualificados nos autos, conforme pleiteado nos termos da exordial.

Alega a parte autora que ajuizou a presente ação na qualidade de servidora pública municipal, no qual exerce o cargo de professora pedagógica, com ingresso na carreira com nomear datada do dia 07.11.2007.

Afirma que aderiu em 16.03.2011 ao Plano de Cargos e Carreira Remuneração - PCCR, que foi criada com o advento da Lei Complementar nº 33 de 21.12.2010.

Aduz ainda que após concluir curso de especialização em 20.05.2011, a mesma requereu sua progressão funcional, bem como o percentual sob o salário o que dispõe na referida lei e o que não foi deferido, até a presente data.

Juntou documentos com a exordial para tentar provar o alegado. É a síntese dos fatos para compreensão do litígio.

A parte requerida devidamente citada apresentou contestação alegando que a pretensão da Autora com o seu ajuizamento da presente ação, se deu na data de 19.02.2014, tendo o Despacho exarado em data de 29.09.2014, e mandado de citação datado de 12.12.2014, e recebida pelo Requerido em 13.01.2015, para oferecimento da resposta no prazo estabelecido por rito ordinário.

Durante o período em que tramitou a presente ação, a Lei Complementar ao qual sustenta a pretensão da Autora, foi suspensa por força por Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Para após analisar o pedido de inconstitucionalidade na aprovação da Lei complementar no. 033/2010, a qual dispõe sobre o PCCR, cujo PROCESSO NO. 0000442 14.2014.814.0000 – Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Isto posto, requer seja julgado totalmente improcedente presente ação diante dos fatos expostos, condenando a Autora nas custas e honorários de sucumbência.

Juntou documentos que comprovam o alegado.

Devidamente intimada para apresentar réplica e contrapor os argumentos extintivos da contestação, a parte autora quedou-se inerte.

A demanda foi proposta em 2014 e até o presente momento não houve efetiva prestação jurisdicional, notadamente em virtude da inércia da parte autora desde o intervalo de cerca de 04 anos desde a última intimação para providenciar as diligencias faltantes.

Trata-se inclusive de processo classificado como meta do CNJ e que depende também do interesse da parte autora para desenvolvimento.

A ausência de manifestação da parte autora decorre tanto de sua postura própria como da omissão do patrono devidamente habilitados nos autos. É o breve relatório.

DECIDO.

Com fulcro no artigo art. 355, inciso II, do Novo Código Processual Civil passo a decidir antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, pois intimadas as partes não houve requerimento de provas.

Com efeito, não pode a parte simplesmente permanecer indefinidamente inerte, na medida em que o impulso processual não compete somente ao Poder Judiciário, sendo responsabilidade de todos os integrantes da relação jurídica processual.

Além disso, é importante salientar que a demanda foi proposta tendo decorrido um grande lapso temporal sendo classificada como meta 02 e até a presente data não houve andamento regular do feito, notadamente em razão da inércia da parte, restando incontroverso o desinteresse do autor no prosseguimento do feito.

Par estas razões, descabe qualquer reconhecimento de benefícios advindos da referida lei, e mesmo que ainda estivesse surtindo efeitos, razão não teria o autor, visto que, conforme disposto no §5° do art. 28, o "Professor em fundo de docente que ora exerça função a jornada de trabalho acima de 200 horas terá garantido como vantagem pessoal identificada (VPI), o valor correspondente a esta extrapolação até se aposentar.” Neste sentido, o autor não comprovou que exerceu carga horária acima de 200 horas ao tempo da promulgação da lei.

Na época do seu requerimento junto a administração, restou constado que o mesmo contava com lotação individual de 140hs, acrescida de pró-labore de 100hs.

Sendo este constituído de horas temporárias, por substituição provisória de outro professor que estava afastado de suas funções temporariamente.

Em razão disso, não fez jus a vantagem pessoal identificada, pois a cargo horaria de 100hs 6 de titularidade do professor que fora substituído provisoriamente, conforme informações financeiras em anexo e documentos juntados pelo autor as folhas números 24, 25, 36.

Ademais ainda que comprovasse o alegado, tem-se que a ação DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) - 0000442-14.2014.8.14.0000 RECORRENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA RECORRIDO: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033 DE 21.12.2010., CAMARA MUNICIPAL DE BARCARENA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO teve sua decisão: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

IMPUGNAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033/2010.

AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARCARENA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE COMISSÃO PERMANENTE DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ECONOMIA E FINANÇAS.

PRECEDENTES STF.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, COM EFEITOS EX TUNC. 1.

O reconhecimento da inconstitucionalidade por meio do controle concentrado impõe a exclusão da norma impugnada do ordenamento jurídico, de forma a preservar a supremacia formal e material da carta política estadual. 2.

O Projeto de Lei Complementar de notório impacto econômico e financeiro uma vez que prevê a progressão funcional e remuneratória dos professores de educação básica do município de Barcarena sem a apreciação e emissão de Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Economia e Finanças da Câmara Municipal de Barcarena durante o Processo Legislativo, viola o artigo 205, I da Constituição do Estado do Pará, sendo, portanto, patente a sua inconstitucionalidade. 3.

Documentos que comprovam que o texto legal impugnado não foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça e de Economia e Finanças.

Violação ao devido processo legislativo ao não ser encaminhado o projeto de lei para a apreciação das referida comissões conforme prevê o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Barcarena em seu artigo 46, §1º, II. 4.

Ação julgada procedente, reconhecendo a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 33/2010 do Município de Barcarena, com efeitos erga omnes e ex tunc.

O juiz de primeiro grau deve observar os precedentes obrigatórios estabelecidos pelo Tribunal Pleno, especialmente aqueles proferidos em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), os quais possuem efeitos vinculantes e erga omnes no âmbito da jurisdição estadual.

A Constituição do Estado do Pará, em simetria com o modelo federal (art. 97 da CF/88), atribui ao Tribunal de Justiça a competência para o controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição estadual.

Tais decisões, quando exaradas pelo Tribunal Pleno, assumem natureza vinculante dentro da estrutura judiciária estadual.

O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar dos precedentes obrigatórios, dispõe expressamente: Art. 926, caput, CPC: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente." Art. 927, IV, CPC: "Os juízes e os tribunais observarão: (...) IV – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos." A doutrina também reconhece a força vinculante das decisões em ADI proferidas pelo Tribunal Pleno dos Tribunais de Justiça: "As decisões do Tribunal de Justiça em controle concentrado de constitucionalidade, especialmente em sede de ADI, devem ser respeitadas pelos juízes de primeiro grau, tendo em vista sua eficácia erga omnes e efeitos vinculantes no âmbito da jurisdição estadual.

Isso decorre da autoridade institucional do Tribunal Pleno e da necessidade de segurança jurídica e isonomia." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno.

Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.

Vol. 3. 18ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023.) "A decisão do Tribunal de Justiça em ADI estadual, ao declarar a inconstitucionalidade de norma, impõe-se a todos os órgãos do Judiciário local, inclusive ao juiz de primeiro grau, sob pena de subversão da hierarquia e quebra da segurança jurídica." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.

Curso de Direito Constitucional. 15ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2020.).

Nesse contexto, eventual desconsideração de decisão do Tribunal Pleno em sede de ADI configuraria afronta aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e da separação de poderes, além de ensejar possível reforma da decisão e responsabilização funcional.

Após análise detalhada dos autos com base nos documentos trazidos nas peças das partes, verifico que não foram apresentados elementos probatórios suficientes a amparar o pedido formulado pela parte autora.

A prova dos fatos constitutivos do direito invocado incumbia à parte autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a mera alegação, desacompanhada de provas suficientes, não pode conduzir ao acolhimento da pretensão inicial.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou: "A ausência de provas que demonstrem os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora impõe a improcedência da demanda, em conformidade com o princípio da distribuição do ônus da prova". (STJ - REsp 1.119.240/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/05/2011, DJe 25/05/2011).

Diante da ausência de provas que comprovem os fatos alegados, da decisão do Tribunal em ADI resta prejudicada a análise do mérito da demanda favorável à autora.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, caso existam, bem como honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Revogo eventual tutela provisória de urgência ou medidas restritivas concedidas.

Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC.

Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.C.

Expeça-se o necessário.

Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Barcarena, data da assinatura eletrônica. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 .Meta 2 .Designado pela Portaria 7884/2024-GP, de 26/07/2024
11/06/2025 11:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/06/2025 11:18

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/06/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:38

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:28

Conclusos para julgamento
04/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARCARENA em 29/04/2025 23:59.
03/05/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ em 30/04/2025 23:59.
27/04/2025 02:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ em 22/04/2025 23:59.
27/04/2025 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARCARENA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:28

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0001263-91.2014.8.14.0008 Requerente: AUTOR: MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ Endereço: Nome: MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ Endereï¿½o: desconhecido Requerido: REU: MUNICIPIO DE BARCARENA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE BARCARENA Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO 1.

CERTIFIQUE-SE a intimação da autora para apresentar réplica, no prazo legal. 2.

Sendo certificada a intimação e transcorrido o prazo legal, independente da apresentação de réplica, INTIMEM-SE as partes para que manifestem se há necessidade de outras provas ou se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atentem-se, as partes, que caso requeiram prova pericial, tal pedido deve ser específico, esclarecendo ao Juízo o tipo, especialidade do profissional e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica.

Tratando-se de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

O protesto genérico de provas implicará em seu indeferimento. 1.1.

No mesmo prazo, defiro, desde já, a juntada de outros documentos pelas partes, desde que se trate de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após o ajuizamento da ação ou para contrapor aquilo que for deduzido na defesa; será admitida, ainda, a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a contestação e, ainda, dos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, conforme art. 435 do CPC; 1.2.

Sendo apresentado documento, conforme item anterior, por uma das partes, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, como forma de se preservar o contraditório; 1.3.

As partes não devem juntar documentos que já estejam presentes nos autos; 2.

Certifique-se; 3.

Manifestando-se as partes pela desnecessidade de produção de outras provas, pelo julgamento antecipado da lide, bem como no caso de juntada de novos documentos, e ausentes outros requerimentos das partes, façam-me os autos conclusos para julgamento; 4.

Manifestando-se as partes pela produção de provas, façam-me os autos conclusos para decisão, para fixação de pontos controvertidos, saneamento e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento (artigo 357, do CPC); 5.

Atente-se a SECRETARIA deste Juízo quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

Barcarena/PA, data registrada no sistema.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA (assinado eletronicamente)
16/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:22

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0001263-91.2014.8.14.0008 Requerente: AUTOR: MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ Endereço: Nome: MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ Endereï¿½o: desconhecido Requerido: REU: MUNICIPIO DE BARCARENA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE BARCARENA Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO 1.

CERTIFIQUE-SE a intimação da autora para apresentar réplica, no prazo legal. 2.

Sendo certificada a intimação e transcorrido o prazo legal, independente da apresentação de réplica, INTIMEM-SE as partes para que manifestem se há necessidade de outras provas ou se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atentem-se, as partes, que caso requeiram prova pericial, tal pedido deve ser específico, esclarecendo ao Juízo o tipo, especialidade do profissional e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica.

Tratando-se de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

O protesto genérico de provas implicará em seu indeferimento. 1.1.

No mesmo prazo, defiro, desde já, a juntada de outros documentos pelas partes, desde que se trate de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após o ajuizamento da ação ou para contrapor aquilo que for deduzido na defesa; será admitida, ainda, a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a contestação e, ainda, dos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, conforme art. 435 do CPC; 1.2.

Sendo apresentado documento, conforme item anterior, por uma das partes, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, como forma de se preservar o contraditório; 1.3.

As partes não devem juntar documentos que já estejam presentes nos autos; 2.

Certifique-se; 3.

Manifestando-se as partes pela desnecessidade de produção de outras provas, pelo julgamento antecipado da lide, bem como no caso de juntada de novos documentos, e ausentes outros requerimentos das partes, façam-me os autos conclusos para julgamento; 4.

Manifestando-se as partes pela produção de provas, façam-me os autos conclusos para decisão, para fixação de pontos controvertidos, saneamento e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento (artigo 357, do CPC); 5.

Atente-se a SECRETARIA deste Juízo quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

Barcarena/PA, data registrada no sistema.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA (assinado eletronicamente)
25/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/03/2025 09:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/02/2025 13:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/02/2025 12:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/10/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 16:13

Cancelada a movimentação processual
25/01/2024 14:28

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 20:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 04:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ em 02/06/2023 23:59.
11/07/2023 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.
08/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO: 0001263-91.2014.8.14.0008 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ REU: MUNICIPIO DE BARCARENA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, em cumprimento a decisão proferida no id. 92163692 e considerando que a autora não foi devidamente intimada, certifico que pratiquei o seguinte ato ordinatório.

Intime-se a parte autora, para, querendo, apresente réplica à contestação, no prazo legal; Barcarena/PA, 6 de julho de 2023.

LUCIANE DA SILVA COSTA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena PROVIMENTO Nº 006/2009 - CJCI
06/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 01:53

Publicado Decisão em 12/05/2023.
13/05/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0001263-91.2014.8.14.0008 AUTOR: MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ REU: MUNICIPIO DE BARCARENA DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora, para, querendo, apresente réplica à contestação, no prazo legal; 2.

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

Barcarena, 04 de maio de 2023.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta designada para a 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena por meio da Portaria nº 4264/2022-GP
10/05/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2022 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARCARENA em 13/09/2022 23:59.
18/09/2022 04:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ em 02/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.
26/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BARCARENA PROCESSO: 0001263-91.2014.8.14.0008 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ REU: MUNICIPIO DE BARCARENA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, providencio a intimação das partes - autor(a) e requerido(a) - na pessoa de seus advogados/defensores/procuradores, através do Diário da Justiça e pessoalmente, para que tomem conhecimento do encerramento do tramite físico do presente feito, com sua devida migração do sistema LIBRA para o sistema PJE.

Barcarena/PA , 24 de agosto de 2022.

LUCIANE DA SILVA COSTA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena PROVIMENTO 08/2014 - CJRMB c/c 006/2009 - CJCI
24/08/2022 09:01

Conclusos para decisão
24/08/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 09:00

Expedição de Certidão.
16/12/2021 14:08

Processo migrado do sistema Libra
16/12/2021 12:03

CONCLUSOS
16/12/2021 11:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00012639120148140008: Munic pio atualizado: 1303 - O asssunto 10671 foi removido. - O asssunto 7703 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10671 para 7703. - Justificativa:
18/05/2021 11:41

CONCLUSOS
20/04/2021 11:22

CONCLUSOS
19/04/2021 10:49

AO GABINETE DO MAGISTRADO
13/04/2021 10:45

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA CELIA SANTOS CABRAL (4062076), que representa a parte MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ (8345255) no processo 00012639120148140008.
13/04/2021 10:44

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante REINALDO MARTINS JUNIOR, que representava a parte MARIA DE FATIMA DE CASTRO DA PAZ no processo 00012639120148140008.
24/03/2021 09:01

PROVIDENCIAR OUTROS
13/03/2020 11:29

PROVIDENCIAR OUTROS
10/01/2019 11:05

PROVIDENCIAR OUTROS
09/05/2018 10:22

OUTROS
13/03/2017 14:49

OUTROS
15/07/2016 08:52

OUTROS
30/07/2015 11:49

PROVIDENCIAR OUTROS
29/06/2015 10:55

PROVIDENCIAR OUTROS
08/04/2015 09:15

PROVIDENCIAR OUTROS
07/03/2015 10:43

CERTIFICAR URGENTE
12/02/2015 12:26

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
09/02/2015 12:41

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/02/2015 12:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/02/2015 12:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/02/2015 12:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/02/2015 10:56

Remessa
05/02/2015 10:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/02/2015 10:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/01/2015 14:13

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/01/2015 14:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2015 14:13

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/01/2015 14:13

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
15/12/2014 10:21

AGUARDANDO MANDADO
12/12/2014 16:04

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : RICARDO LOBATO VARJAO para : MARIO FRANCISCO FURTADO DA CRUZ
12/12/2014 16:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
04/12/2014 11:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BARCARENA, : RICARDO LOBATO VARJAO
04/12/2014 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/11/2014 15:18

AGUARDANDO MANDADO
27/11/2014 15:02

MANDADO(S) A CENTRAL
27/11/2014 15:02

MANDADO(S) A CENTRAL
27/11/2014 14:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/11/2014 14:22

Citação CITACAO
13/11/2014 15:26

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
24/10/2014 09:17

PROVIDENCIAR OUTROS
10/10/2014 12:03

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
01/10/2014 11:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/10/2014 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2014 10:53

Mero expediente - Mero expediente
28/02/2014 13:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO
19/02/2014 10:51

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
19/02/2014 10:51

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BARCARENA, Vara: 1ª VARA CIVEL DE BARCARENA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE BARCARENA, JUIZ TITULAR: ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2014

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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