26/05/2023 15:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/05/2023 15:07

Baixa Definitiva
18/05/2023 00:29

Decorrido prazo de JOSE ELENILDO DOS SANTOS FERREIRA em 17/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:07

Publicado Ementa em 02/05/2023.
03/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:08

Juntada de Petição de termo de ciência
01/05/2023 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SESSÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001704-80.2020.8.14.0002 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE AFUÁ/PA APELANTE: JOSÉ ELENILDO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO PARTICULAR: CLEOCI SARGES, OAB/AP 4.045 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). 1.

DA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

DESPROVIMENTO.

A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI É REGRADA PELA SOBERANIA DOS VEREDITOS E SÓ DEVE SER ANULADA SE FLAGRANTE A CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS, O QUE NÃO SE AFIGURA NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE OS JURADOS DECIDIRAM DE ACORDO COM A TESE QUE MELHOR LHES CONVENCEU.

ADEMAIS, CONFORME RELATADO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INICIOU-SE UMA CONFUSÃO EM UMA EMBARCAÇÃO ENVOLVENDO OS PAIS DA VÍTIMA E ACUSADO, QUANDO A VÍTIMA FOI SURPREENDIDA PELO ACUSADO, QUE LHE PUXOU PELA CAMISA LHE DESFERINDO UM VIOLENTO E FATAL GOLPE COM UMA FACA NO PEITO. 2.

DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL.

IMPOSSIBILIDADE.

A QUALIFICADORA ARTICULADA NA DENÚNCIA SOMENTE DEVE SER AFASTADA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E COMPLETAMENTE DESCABIDA, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO, NO QUAL AS PROVAS DOS AUTOS AUTORIZAM A SUBMISSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, PORQUE O CRIME OCORREU POR CAUSA DE UMA BRIGA, MOTIVADA POR DESAVENÇA DE UMA PARTIDA DE FUTEBOL, TENDO A MESMA SE GENERALIZADO, VINDO A ENVOLVER OS PAIS DO RÉU E DA VÍTIMA, ESTA CORREU PARA O LOCAL, E O RÉU FOI AO ENCONTRO EFETUANDO O GOLPE MORTAL. 3.

DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

PROVIMENTO. É POSSÍVEL CONSTATAR-SE A UTILIZAÇÃO DE FÓRMULAS GENÉRICAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, OU AVALIAÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTABILIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE O AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 CP) DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA QUE EXTRAPOLE OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.

JUIZ VALOROU SEM FUNDAMENTO AS CIRCUNSTÂNCIAS CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

RAZÃO PELA QUAL MERECE ACOLHIDA O PLEITO DO APELANTE, PORQUANTO INJUSTA SE MOSTRA A REPRIMENDA QUE LHE FORA APLICADA, MERECENDO REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA.

REDIMENSIONANDO-SE A PENA-BASE PARA O SEU PATAMAR MÍNIMO, A SABER, RECLUSÃO DE 12 (DOZE) ANOS PARA O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

NOVA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. 2ª FASE: AUSENTE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, PORÉM PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ, MANTENDO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR FIXADO NO ESTÁGIO ANTERIOR. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA, TORNANDO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Alterando a Pena do apelante para 12 (doze) anos de reclusão em Regime Fechado.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. 06ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Penal, com julgamento no dia 25 de abril de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, 25 de abril de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
28/04/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:40

Conhecido o recurso de JOSE ELENILDO DOS SANTOS FERREIRA (APELANTE) e provido em parte
25/04/2023 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência
20/04/2023 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência
19/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2023 08:42

Deliberado em Sessão - Adiado
24/03/2023 11:22

Juntada de Petição de termo de ciência
23/03/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 10:57

Conclusos para julgamento
19/12/2022 10:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/12/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
07/12/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:39

Cancelada a movimentação processual
15/11/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 23:43

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 12:49

Juntada de Petição de parecer
23/09/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 14:47

Conclusos para decisão
16/09/2022 12:33

Recebidos os autos
16/09/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0868738-83.2018.8.14.0301

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Maria da Paz Freitas

Advogado: Eudson da Costa Araujo Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/11/2018 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0001308-41.2013.8.14.0005

Hsbc Bank Brasil SA Banco Multiplo

O M de Sousa e Cia LTDA ME

Advogado: Edson Rosas Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/03/2013 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0851128-63.2022.8.14.0301

Janilucia Oliveira Marcelino Viana

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Italo Antonio Coelho Melo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/06/2022 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0800559-25.2020.8.14.9000

Igeprev

Rubenita Trindade de Souza

Advogado: Antonio Eduardo Cardoso da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/12/2020 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0001612-51.2018.8.14.0074

Banco Bradesco

Erasmo Mateus da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/02/2018 13:13

Exibir Processo