28/05/2025 13:56

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:43

Juntada de ato ordinatório
20/03/2025 11:41

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 08:10

Juntada de identificação de ar
09/12/2024 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 12:08

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:43

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO COLARES BARATA em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:16

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO COLARES BARATA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 03:51

Publicado Decisão em 11/09/2024.
12/09/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 03:51

Publicado Decisão em 11/09/2024.
12/09/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
09/09/2024 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 09:31

Conclusos para decisão
03/05/2024 01:10

Publicado Decisão em 02/05/2024.
03/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 01:10

Publicado Decisão em 02/05/2024.
03/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
20/09/2023 07:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ULISSES GUIMARAES em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:06

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:06

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2023.
25/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:27

Juntada de Petição de certidão
22/08/2023 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 12:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ULISSES GUIMARAES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 13:36

Expedição de Mandado.
23/07/2023 13:26

Expedição de Mandado.
03/07/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2023.
02/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023
29/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:27

Juntada de Certidão
09/05/2023 08:15

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 07:51

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 13:56

Expedição de Mandado.
03/04/2023 02:24

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
30/03/2023 14:05

Expedição de Mandado.
30/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 04:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ULISSES GUIMARAES em 31/08/2022 23:59.
25/09/2022 01:10

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MONTEIRO LEITE em 30/08/2022 23:59.
25/09/2022 01:10

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO COLARES BARATA em 30/08/2022 23:59.
25/09/2022 01:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ULISSES GUIMARAES em 30/08/2022 23:59.
20/09/2022 09:26

Juntada de Certidão
29/08/2022 00:14

Publicado Despacho em 29/08/2022.
27/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.

Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento.

No caso em exame, dos documentos acostados à inicial não se extrai com certeza a origem dos créditos elencados na planilha que a instrui, uma vez que as atas das assembleias juntadas pelo exequente não revelam a aprovação e o respectivo vencimento de todas as taxas condominiais exequendas.

Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada das atas das assembleias que aprovaram as taxas condominiais nos valores elencados na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos, notadamente a de R$35,00 (trinta e cinco reais), a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/08/2022 09:08

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 09:30

Conclusos para despacho
07/07/2022 09:27

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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