02/10/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA LUCINA LOPES SANTOS em 20/09/2022 23:59.
25/09/2022 03:31

Decorrido prazo de MARIA LUCINA LOPES SANTOS em 13/09/2022 23:59.
25/09/2022 01:25

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 13/09/2022 23:59.
25/09/2022 01:25

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO SA em 13/09/2022 23:59.
25/09/2022 01:25

Decorrido prazo de MARIA LUCINA LOPES SANTOS em 13/09/2022 23:59.
18/09/2022 05:12

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 12/09/2022 23:59.
15/09/2022 12:21

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 12:20

Juntada de Certidão
11/09/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO SA em 01/09/2022 23:59.
29/08/2022 00:14

Publicado Sentença em 29/08/2022.
27/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0009453-75.2016.8.14.0104 Requerente Nome: MARIA LUCINA LOPES SANTOS Endereço: RUA MALHEIRO MOTA, 41, CONQUISTA, NÃO INFORMADO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO BONSUCESSO SA Endereço: RUA ALVARENGA PEIXOTO, 974, 7 A 8 ANDARES, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Fundamentação.

Inicialmente, quanto a preliminar de Incompetência Absoluta do Juizado Especial arguida pelo requerido não merece prosperar, vez que a hipótese vertente dos autos não exige dilação probatória, posto que a questão versa unicamente a matéria de direito, cujas provas documentais constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide no estado em que o processo se encontra, portanto rejeito-a.

Quanto a alegação de ocorrência de prescrição suscitada pelo requerido, verifico que o artigo 27 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estabelece que “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Destarte, observo que o autor tomou conhecimento do dano a partir de 14/01/2016, quando da consulta de seu benefício no sistema DATAPREV, conforme ID nº 58900628 - Pág. 12 e tendo sido a ação proposta apenas 1 mês após a consulta, não decorreu o máximo do prazo acima previsto, razão pela qual rejeito esta preliminar.

Em análise aos autos, tenho que a presente demanda trata-se tão somente de matéria de direito, e tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento e já tendo o requerido apresentado sua contestação (Id nº. 58900629 - Pág. 3 ), procedo com o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do NCPC.

Tratando-se de prestação de serviços realizado pelo requerido, o caso concreto é regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, vez que o requerido se enquadra perfeitamente nos conceitos do art. 3o do referido diploma, pelo que inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

No presente caso, pleiteia a parte requerente indenização por danos morais e materiais em razão da instituição financeira ter descontado indevidamente parcelas em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado.

Da análise das provas trazidas aos autos, verifico que a requerida apresentou em momento oportuno provas de que conduzem ao reconhecimento do contrato formal realizado e cópias dos documentos pessoais da parte requerente.

Assim, ao exame das informações prestadas a este Juízo, observo que os documentos trazidos aos autos se compõem de regular formalidade, inclusive o instrumento contratual encontra-se regularmente firmado pela parte requerente (ID nº 58900631 - Pág. 9 ), não havendo que se falar em vício de consentimento.

Insta esclarecer que o contrato objeto desta lide teve origem em um refinanciamento de dívida conforme comprova o próprio contrato assinado pela parte.

Além disso, o contrato que gerou o refinanciamento também foi juntado aos autos e também apresenta assinatura da autora.

Consta em tal contrato que o valor solicitado foi de R$ 4.439,04 e o valor refinanciado R$ 2.140,54, subtraindo tais valores chegamos ao valor de R$ 2.298,50, valor este que foi creditado na conta da autora conforme extrato juntado pela própria requerente ( ID nº 58900628 - Pág. 13).

Destarte, não havendo mais razões para deliberar-se sobre a realização do contrato questionado pela parte autora, pois as provas apresentadas pelo requerido são suficientes ao convencimento deste Juízo de que o contrato firmado é legal e que produziu à parte requerente os benefícios do empréstimo financeiro ajustado por ela, sendo assim, considero como devido os descontos nos proventos beneficiários da parte autora relacionado ao contrato ora litigado nos autos.

Reconhecida então a legalidade do contrato entabulado, não há razões para o conhecimento dos danos morais suscitados, o qual seguirá a mesma sorte da decisão quanto aos danos materiais.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora, com base no disposto no artigo 99 e seus §§, do NCPC.

Sem custas e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
25/08/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 23:03

Julgado improcedente o pedido
11/05/2022 13:05

Conclusos para julgamento
25/04/2022 15:16

Processo migrado do sistema Libra
25/04/2022 15:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00094537520168140104: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 60. - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 436. - O asssunto 7768 foi removido. - O asssunto 9607 foi acrescentado. - O Asssunto
17/03/2022 10:24

PROVIDENCIAR OUTROS
16/03/2022 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2022 13:02

Mero expediente - Mero expediente
16/03/2022 13:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/12/2021 14:36

REMESSA INTERNA
16/09/2021 14:22

REMESSA INTERNA
11/02/2019 09:26

REMESSA INTERNA
11/02/2019 09:26

REMESSA INTERNA
14/12/2017 10:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO
29/11/2017 09:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/11/2017 09:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/11/2017 09:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/11/2017 09:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3994-48
20/10/2017 19:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3994-48
20/10/2017 19:16

Remessa
20/10/2017 19:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/10/2017 19:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/10/2017 16:01

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
19/10/2017 13:21

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
19/10/2017 13:16

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
19/10/2017 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2017 09:34

REMESSA INTERNA
24/08/2017 13:25

REMESSA INTERNA
21/08/2017 11:31

AGUARDANDO REMESSA
18/08/2017 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2017 13:27

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
13/05/2017 11:17

INTIMAR - AUDIENCIA
10/03/2017 11:22

REMESSA INTERNA
06/03/2017 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2017 13:17

Mero expediente - Mero expediente
06/03/2017 13:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/03/2017 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2017 11:15

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
13/02/2017 09:36

AO GABINETE DO MAGISTRADO
17/10/2016 13:01

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/10/2016 13:01

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BREU BRANCO, Vara: VARA UNICA DE BREU BRANCO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BREU BRANCO, JUIZ RESPONDENDO: TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS SANTOS
17/10/2016 13:01

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
02/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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