17/10/2022 08:37

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 08:37

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 08:33

Transitado em Julgado em 21/09/2022
02/10/2022 00:48

Decorrido prazo de RENATA AZEVEDO REZENDE SOARES em 20/09/2022 23:59.
02/10/2022 00:48

Decorrido prazo de PAMMELA ALMEIDA em 20/09/2022 23:59.
18/09/2022 04:52

Decorrido prazo de PAMMELA ALMEIDA em 12/09/2022 23:59.
18/09/2022 04:52

Decorrido prazo de RENATA AZEVEDO REZENDE SOARES em 12/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:55

Publicado Sentença em 26/08/2022.
26/08/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

Proc. n. : 0821481-28.2019.814.0301 Reclamante: RENATA AZEVEDO REZENDE SOARES Reclamada: PAMMELA DE ALMEIDA RODRIGUES SENTENÇA Dispensado relatório conforme permissivo legal.

Inicialmente, indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça, uma vez que a publicidade é a regra e não se observou nenhum requisito para concessão do segredo.

Cuida-se de relação de direito civil, devendo ser observada a responsabilidade subjetiva da ré.

Analisados, observo que a reclamante requer indenização material referente ao valor integral do aparelho com correção monetária desde a data do furto.

Contudo, tal pedido só teria cabimento se a requerida fosse a autora do delito.

Conforme se apurou nos autos a demandante foi chamada à delegacia para recuperação do telefone que fora furtado, ocasião em que se deparou com a demandada que portava o aparelho alegando que o comprara de terceiro através de anúncio no site OLX e ofereceu por ele o valor de R$2.500,00.

Ora, a requerente poderia ter negado o acordo e exigido perante a autoridade policial a devolução do bem.

Contudo, não o fez, e decidiu voluntariamente aceitar a negociação.

Ainda que tenha havido descumprimento do acordado, não é possível requerer neste momento a restituição integral do preço que pagou por ele, nem sob alegação de descumprimento de acordo, eis que nada ficou acertado neste sentido, nem sob o fundamento de reparação do dano sofrido pelo furto, tendo em vista que não há provas nem indícios de participação da ré no evento delitivo, nem em eventual receptação.

Por consequência, o pedido de reparação material no valor de R$5.399,00 é indeferido.

Quanto aos danos morais, de igual forma não foi demonstrado nenhuma ofensa aos atributos de personalidade da autora de responsabilidade da ré, notando-se, inclusive, pelas conversas apresentadas do aplicativo de mensagens, que as partes sempre se trataram com polidez.

Assim, não se vislumbra os alegados danos, sendo o pedido indeferido.

No tocante ao pedido contraposto apresentado pela ré para que a autora seja condenada a pagar indenização por danos morais, noto que não foi comprovado nenhum dano de cunho subjetivo, muito menos de autoria da reclamante, impedindo o deferimento.

Também não se observa litigância de má-fé, apenas pelo simples desacolhimento dos pedidos iniciais, não havendo a ocorrência das hipóteses legais para a condenação..

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, tudo na forma da fundamentação.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém,17 de agosto de 2022.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
24/08/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:47

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
03/02/2022 14:06

Conclusos para julgamento
03/02/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 13:58

Audiência Una realizada para 03/02/2022 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/12/2021 09:30

Juntada de Certidão
10/08/2021 09:30

Expedição de Certidão.
02/08/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 12:11

Audiência Una redesignada para 03/02/2022 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/08/2021 12:06

Expedição de Certidão.
02/08/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 13:58

Conclusos para despacho
28/07/2021 13:57

Juntada de Ofício
23/07/2021 12:24

Juntada de Petição de diligência
23/07/2021 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 08:34

Juntada de Petição de termo de ciência
23/06/2021 08:31

Juntada de Petição de termo de ciência
23/06/2021 08:27

Juntada de Petição de termo de ciência
09/06/2021 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 12:02

Expedição de Certidão.
01/06/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 11:56

Expedição de Mandado.
01/06/2021 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 09:39

Audiência Una designada para 02/08/2021 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/05/2021 11:24

Audiência Una cancelada para 15/03/2021 12:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/03/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 09:18

Conclusos para despacho
26/02/2021 09:17

Expedição de Certidão.
03/02/2021 13:13

Audiência Una designada para 15/03/2021 12:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/02/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 13:03

Audiência Una realizada para 01/02/2021 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/01/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 09:49

Juntada de Petição de contestação
16/11/2020 09:36

Expedição de Certidão.
02/09/2020 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 11:27

Audiência Una redesignada para 01/02/2021 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/09/2020 11:22

Expedição de Certidão.
02/09/2020 10:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2020 04:03

Juntada de Petição de diligência
09/08/2020 04:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2020 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2020 12:12

Expedição de Mandado.
27/07/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 12:09

Audiência Conciliação/Mediação redesignada para 09/09/2020 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/07/2020 12:08

Expedição de Certidão.
25/06/2020 18:03

Expedição de Certidão.
21/03/2020 01:42

Juntada de Petição de diligência
21/03/2020 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2020 10:44

Expedição de Mandado.
17/04/2019 17:08

Audiência una designada para 01/06/2020 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/04/2019 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2019

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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