TJPA - 0857608-57.2022.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCO ANDRE DE SOUZA CALANDRINE

CPF *58.***.*41-20

Advogados

EDERSON ANTUNES GAIA

OAB: 22675/PA

CPF *46.***.*79-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2024 18:32

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 17/01/2024 18:32

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 05:17

    Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUZA CALANDRINE em 28/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 06:03

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 21/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 06:03

    Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUZA CALANDRINE em 21/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 08:43

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 20/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 10:40

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 09/11/2023 10:40

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 09/11/2023 10:39

    Transitado em Julgado em 09/11/2023

  • 29/10/2023 17:10

    Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUZA CALANDRINE em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 01:46

    Publicado Sentença em 26/10/2023.

  • 28/10/2023 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

  • 24/10/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 18:11

    Extinto o processo por desistência

  • 24/10/2023 10:20

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2023 04:06

    Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUZA CALANDRINE em 18/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 04:06

    Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUZA CALANDRINE em 18/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 01:06

    Publicado Despacho em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 20/09/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 08:35

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 08:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2023 10:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/05/2023 22:24

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 08/05/2023 22:24

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 09:14

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 27/10/2022 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2022 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2022 00:41

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 19/09/2022 23:59.

  • 25/09/2022 00:41

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 19/09/2022 23:59.

  • 26/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0857608-57.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM REU: MARCO ANDRE DE SOUZA CALANDRINE Nome: MARCO ANDRE DE SOUZA CALANDRINE Endereço: Travessa Perebebuí, 1354, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-773 [] DECISÃO - MANDADO DO PEDIDO DE LIMINAR Cuida-se de PEDIDO LIMINAR em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO VOTORANTIM, em desfavor de MARCO ANDRE DE SOUZA CALANDRINE, qualificado.

    No caso dos autos, observo a comprovação das razões relatadas pelo Requerente em sua Exordial, merecendo acolhida o pedido urgente.

    Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito (ID 71556780) e o instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor (ID 71556778).

    A notificação fora dirigida ao endereço da parte Requerida por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigível que a assinatura constante no aviso seja do próprio devedor, conforme dispõe do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

    Vejamos: Art. 2º.

    No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...). (grifo nosso).

    Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se DEFERIR a medida liminar requerida na inicial referente ao veículo alienado fiduciariamente, a saber: MARCA: VOLKSWAGEN, MODELO: VOYAGE COMFORTLINE G6 1.0 12V 4P (AG), ANO/MODELO: 2016/ 2017, COR: PRATA, PLACA: QDO0913, CHASSI: 9BWDG45U3HT002552.

    Portanto, determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte Autora, mediante termo de compromisso.

    Deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, até a comprovação de não pagamento pelo devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo credor.

    Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias, quanto as parcelas vencidas e vincendas, atualizadas em conformidade com os encargos moratórios contratuais, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC.

    Conste no mandado que na hipótese de purgação da mora no prazo supracitado, o bem apreendido lhe será restituído livre de ônus.

    Advirta-o ainda que não o fazendo neste prazo, ficara automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04.

    Autorizo, desde já, a citação do réu nos moldes do art. 212, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil.

    A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprido por oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência e sua quilometragem, ficando desde já autorizado, se necessário, o reforço policial.

    Tendo em vista que o processo não se enquadra nos termos do art. 189 do CPC, determino a retirada do segredo de justiça, caso o processo tenha sido cadastrado como sigiloso.

    Nos termos do artigo 425, §2º do CPC e do entendimento jurisprudencial acima exposto, intime-se o exequente a apresentar na Secretaria Judicial o título executivo original, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que receba e seja aposta no verso do título a certidão atestando a sua vinculação à presente demanda executiva, contendo o número do processo, a data de distribuição, a identificação das partes e o valor da causa, ficando o cumprimento da liminar vinculada ao cumprimento pelo autor desta determinação.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    CIÊNCIA AO AUTOR.

    CUMPRA-SE.

    Belém-PA, 22 de agosto de 2022 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072212290216700000068247722 1 - PROCURAÇÃO Procuração 22072212290232000000068247725 2 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22072212290304000000068251080 3 - CONTRATO SOCIAL 1 Documento de Comprovação 22072212290357600000068251081 3 - CONTRATO SOCIAL 2 Documento de Comprovação 22072212290461600000068251082 CONTRATO Documento de Comprovação 22072212290568900000068251084 GRAVAME Documento de Comprovação 22072212290610700000068251085 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 22072212290656700000068251086 PLANILHA DE DÉBITOS Documento de Comprovação 22072212290702400000068251088 GUIA_37 Documento de Comprovação 22072212290741300000068251089

  • 25/08/2022 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 12:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/08/2022 09:43

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 09:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/08/2022 08:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/07/2022 12:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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