TJPA - 0803160-52.2022.8.14.0005

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Altamira

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL HENRIQUE BONFIM COSTA SCHNAIDER

CPF *98.***.*08-41

Advogados

JACKELLYNE KELLY TRYNDADE GOMES DA ROCHA

OAB: 14131/PA

CPF *29.***.*10-53

LILIAN LIMA BONFIM COSTA SCHNAIDER

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2023 23:05

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2023 23:05

    Audiência Conciliação cancelada para 12/09/2022 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.

  • 17/01/2023 23:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 00:19

    Publicado Sentença em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0803160-52.2022.8.14.0005 REQUERENTE: R.

    H.

    B.

    C.

    S.

    REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    SENTENÇA

    Vistos.

    A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor da parte ré, também qualificada.

    As partes informaram a celebração de composição amigável, requerendo a homologação do acordo (ID 76167298).

    Suficientemente relatados.

    Decido.

    O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

    Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

    O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

    No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação.

    Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

    Exclua-se o feito da pauta de audiências.

    Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

    Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os de seu patrono.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Dê-se ciência ao MP.

    Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais.

    Altamira/PA, 2 de setembro de 2022.

    JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

  • 09/09/2022 02:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 02:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 02:37

    Homologada a Transação

  • 02/09/2022 11:08

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2022 08:34

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2022 04:12

    Publicado Intimação em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 25/07/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 17:35

    Audiência Conciliação designada para 12/09/2022 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.

  • 18/07/2022 22:01

    Publicado Decisão em 11/07/2022.

  • 18/07/2022 22:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 30/06/2022 09:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/06/2022 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2022 11:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/06/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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