23/01/2024 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/01/2024 10:36

Expedição de Certidão.
05/01/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:28

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:50

Juntada de Petição de apelação
13/11/2023 01:31

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0849231-97.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOTREQ S/A IMPETRADO: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ - CECOMT, DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se o recorrido, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º do CPC.

Após, com ou sem contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça Estadual, com as homenagens de estilo, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
09/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2023 04:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:00

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:40

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:25

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 13:24

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 26/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:57

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:49

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:36

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:36

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:17

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 11/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:17

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 11/07/2023 23:59.
21/07/2023 17:16

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 06/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:30

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 06/07/2023 23:59.
21/07/2023 14:58

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 04/07/2023 23:59.
20/07/2023 11:45

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ - CECOMT em 06/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:44

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ - CECOMT em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 18:36

Decorrido prazo de DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ DO ESTADO DO PARÁ em 31/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:54

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 18/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:54

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 18/05/2023 23:59.
14/07/2023 01:17

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará UPJ das Varas de Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0849231-97.2022.8.14.0301 IMPETRANTE: SOTREQ S/A IMPETRADO: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ - CECOMT, DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a APELAÇÃO (ID 96675213) foi interposta TEMPESTIVAMENTE.

O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.

Belém, 12 de julho de 2023 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10.2, letra ‘f’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA – 2016 (atualizado), Art. 1.010, §1º, do NCPC, INTIME-SE o APELADO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES à APELAÇÃO acima indicada.

UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém
12/07/2023 14:55

Juntada de Petição de termo de ciência
12/07/2023 12:32

Conclusos para decisão
12/07/2023 12:32

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:30

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:15

Juntada de Petição de apelação
12/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:52

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:47

Publicado Sentença em 05/07/2023.
05/07/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:03

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 11:11

Conclusos para julgamento
29/06/2023 11:10

Expedição de Certidão.
27/06/2023 19:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/06/2023 19:31

Juntada de Certidão
23/06/2023 10:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/06/2023 01:09

Publicado Despacho em 22/06/2023.
23/06/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0849231-97.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOTREQ S/A IMPETRADO: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ - CECOMT, DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1.

Determino a remessa dos autos à UNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 2.

Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem conclusos.

Belém, 19 de junho de 2023 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
20/06/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:49

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:49

Cancelada a movimentação processual
17/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 15/06/2023.
17/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
16/06/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0849231-97.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOTREQ S/A IMPETRADO: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ - CECOMT, DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a Decisão Monocrática nos autos de Agravo de Instrumento, juntada nos presentes autos, cumpra-se nos termos da decisão de teto, expeça-se o necessário, atendidas as cautelas legais.

Após, vistas ao MP para manifestação, no prazo legal.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
13/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 13:00

Expedição de Decisão.
26/05/2023 12:38

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 17:53

Juntada de Petição de diligência
22/05/2023 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 07:18

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 08:27

Conclusos para decisão
05/05/2023 08:27

Expedição de Certidão.
04/05/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 13:47

Expedição de Mandado.
03/05/2023 13:47

Expedição de Mandado.
03/05/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 01:16

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 31/03/2023 23:59.
02/04/2023 01:16

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 02:21

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0849231-97.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOTREQ S/A IMPETRADO: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ - CECOMT, DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ R.

Hoje. 1.

Considerando que os embargos de declaração, possuem efeito modificativo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no evento dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.1023, §2º do CPC. 02.

Após, retornem conclusos. 03.

Certifique-se e cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
22/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 00:23

Publicado Certidão em 13/09/2022.
13/09/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal - Belém CERTIDÃO 0849231-97.2022.8.14.0301 IMPETRANTE: SOTREQ S/A IMPETRADO: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ - CECOMT, DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a custa judicial constante do id: 76762275, não atende ao requerido no ordinatório id: 75993197, qual seja, custa referente a expedição de 03 mandados, pelo que, fica a impetrante intimada a comprovar no prazo legal, o recolhimento das referidas custas.

O referido e verdade e dou fé.

Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Belém, Estado do Pará.

Eu, José Maria de Freitas Torres, Analista Judiciário, digitei.

Dúvidas: (91) 980100771. 9 de setembro de 2022 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal
09/09/2022 07:57

Conclusos para decisão
09/09/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 07:54

Expedição de Certidão.
09/09/2022 07:49

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.
02/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:20

Publicado Decisão em 01/09/2022.
02/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 04:16

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:51

Concedida a Medida Liminar
25/08/2022 11:56

Conclusos para decisão
24/08/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 09:59

Cancelada a movimentação processual
08/06/2022 10:02

Juntada de Certidão
07/06/2022 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801859-16.2018.8.14.0133

Danicazipco Sistemas Construtivos S.A.

Pedro Tavares de Melo Comercio de Pecas ...

Advogado: Cesar Augusto da Silva Peres

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/10/2018 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0002514-64.2012.8.14.0801

Jose de Castro Baptista

Guama Engenharia LTDA

Advogado: Tamara Cavalcante Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/11/2012 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0003544-33.2014.8.14.0036

Esmeralda Barroso Barbosa

Inss Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcos Brazao Soares Barroso

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/10/2014 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0002202-69.2014.8.14.0138

Ministerio Publico do Estado do para Mpp...

Joao Batista Ferreira dos Santos

Advogado: Jacqueline Maximo Fernandes Correia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/09/2014 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0002103-12.2019.8.14.0951

Francisco Mescouto Pontes

Centrais Eletricas do para S.A - Celpa

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/05/2019 16:29

Exibir Processo