20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (1156/)
14/12/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 14:49

Transitado em Julgado em 04/12/2023
02/12/2023 05:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 05:26

Decorrido prazo de ELISABETH PALHETA DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
16/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:03

Julgado improcedente o pedido
18/10/2023 13:13

Conclusos para julgamento
18/10/2023 13:12

Juntada de Informações
04/09/2023 15:49

Juntada de Informações
26/05/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:21

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:21

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 10:44

Audiência Conciliação e Instrução realizada para 27/10/2022 10:45 Vara Única de Peixe-Boi.
27/10/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 20:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/10/2022 23:59.
26/10/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 05:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/10/2022 23:59.
03/10/2022 06:10

Juntada de identificação de ar
22/09/2022 03:18

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Processo:0800134-35.2022.8.14.0041 Reclamante: ELISABETH PALHETA DOS SANTOS (Adv.

Marcio Fernandes Lopes Filho, OAB/PA 26.948-B) Reclamado: BANCO BMG S/A Vistos, etc..

Recebo a ação pelo rito dos juizados especiais.

Defiro o pedido de justiça gratuita; Ainda, defiro pedido de prioridade de tramitação, em razão do autor ser pessoa IDOSA.

A parte autora alega ter sido surpreendida com descontos regulares em seus proventos no valor de R$-52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos), pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas, referentes a um empréstimo consignado no valor total de R$-2.021,23(dois mil e vinte e um reais e vinte e três centavos), que jamais contratou (contrato de n. 317917694,).

Indignada com a cobrança e, vem a juízo pedir, em sede liminar, a suspensão da cobrança em seu benefício.

Como cediço, para a obtenção da proteção cautelar, faz-se necessário que aquele que a requer demonstre a probabilidade do direito invocado e, de outro lado, o risco de dano de difícil reparação acaso seja obrigado a esperar o final do processo para obtenção de um provimento jurisdicional (artigo 300, do CPC).

Do narrado, observo de plano que a Reclamante alega a ocorrência de um fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimo perante a instituição financeira Reclamada.

Nesse contexto, reconheço que não seria possível exigir-lhe prova da não contratação como condição ao deferimento da tutela.

O que basta, neste primeiro momento, é sua alegação e a comprovação de que vem sofrendo os descontos em sua pensão.

De outro lado, o risco a ser por ele suportado com a espera de um provimento jurisdicional somente por ocasião da sentença é evidente, porquanto se trata de desconto indevido em verba de natureza alimentar.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para o fim de DETERMINAR que o Reclamado suspenda toda e qualquer cobrança que tenha por origem o contrato de n. 317917694,, em nome da Reclamante ELISABETH PALHETA DOS SANTOS, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de sofrer multa no valor da parcela descontada além do prazo, e por cada desconto indevido.

Outrossim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA (artigo 6º, VIII, do CDC) em favor da reclamante pelas razões já explicitadas, sendo claro que o reclamado decerto detém documentos que comprovem a contratação negada na inicial.

Designo audiência una, de conciliação e instrução para o dia 27 de outubro de 2022 (quinta-feira), às 10 horas E 45 minutos.

Cite-se a parte Ré, PESSOALMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para comparecer à audiência, acompanhado de seu advogado e de suas testemunhas se houver, ocasião em que deverá apresentar defesa escrita ou oral, juntar documentos, ficando ciente de que, em não comparecendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (artigo 20, da Lei nº 9.099/95).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Publique-se.

Intime-se da liminar deferida.

Intime-se as partes, PESSOALMENTE, como determina o rito especial.

Peixe-Boi/PA, 16 de setembro de 2022.

ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Peixe-Boi/PA
20/09/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:16

Audiência Conciliação e Instrução designada para 27/10/2022 10:45 Vara Única de Peixe-Boi.
16/09/2022 12:18

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 11:48

Conclusos para decisão
22/06/2022 10:05

Conclusos para decisão
22/06/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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