TJPA - 0022047-69.2017.8.14.0401
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2023 13:26
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
05/09/2023 14:27
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
05/09/2023 14:26
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
-
05/09/2023 14:26
Juntada de Certidão
-
17/08/2023 09:32
Juntada de Certidão
-
20/07/2023 16:14
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 11:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
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12/04/2023 11:38
Juntada de Certidão
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12/04/2023 02:05
Juntada de Petição de petição
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31/03/2023 00:03
Publicado Despacho em 31/03/2023.
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31/03/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
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30/03/2023 12:01
Juntada de Petição de termo de ciência
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30/03/2023 12:01
Juntada de Petição de termo de ciência
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29/03/2023 11:17
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 11:17
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 08:49
Cancelada a movimentação processual
-
28/03/2023 20:19
Proferido despacho de mero expediente
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09/03/2023 13:07
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/03/2023 09:10
Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.
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04/03/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
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02/03/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 10:58
Juntada de Petição de petição
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04/02/2023 17:02
Publicado Decisão em 25/01/2023.
-
04/02/2023 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
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24/01/2023 13:32
Juntada de Petição de certidão
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23/01/2023 08:53
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2023 08:53
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2023 08:13
Cancelada a movimentação processual
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20/01/2023 16:03
Recurso Especial não admitido
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24/11/2022 11:22
Juntada de Petição de contrarrazões
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17/11/2022 10:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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17/11/2022 10:22
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2022 10:22
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
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17/11/2022 10:21
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 10:06
Transitado em Julgado em 09/11/2022
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03/11/2022 19:42
Juntada de Petição de petição
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26/10/2022 15:44
Juntada de Petição de petição
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22/09/2022 00:02
Publicado Ementa em 22/09/2022.
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22/09/2022 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
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21/09/2022 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 00220476920178140401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTES: YTALO EDUARDO OLIVEIRA BOTELHO E CAROLINE LUCIO BORGES (DEFENSOR PÚBLICO: ANTÔNIO ROBERTO FIGUEIREDO CARDOSO) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATOR: DES.
LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DA RÉ - ACOLHIDA – SENTENÇA MANTIDA COM RELAÇÃO AO RÉU CONFESSO – DUAS VÍTIMAS - PENA BASE AFASTADA DO MÍNIMO LEGAL – EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL – CULPABILIDADE – CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
A culpabilidade é a reprovabilidade da conduta diante dos elementos concretos disponíveis no caso em julgamento.
Quanto mais reprovável a conduta, maior será a exasperação da pena.
Ré reconhecida por fotografia.
A inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação.
Pretensão absolutória acolhida com relação à ré.
Dosimetria da pena mantida com relação ao réu confesso.
Recurso parcialmente provido.
Unânime.
Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Julgamento presidido pelo Exmo.
Sr.
Des.
Rômulo José Ferreira Nunes. -
20/09/2022 11:07
Juntada de Petição de certidão
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20/09/2022 09:31
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2022 09:31
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2022 09:28
Juntada de Outros documentos
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20/09/2022 09:19
Juntada de Ofício
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19/09/2022 08:14
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
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13/09/2022 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/08/2022 14:41
Juntada de Petição de parecer
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26/08/2022 08:42
Juntada de Petição de certidão
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25/08/2022 14:59
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2022 14:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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23/08/2022 12:09
Ato ordinatório praticado
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14/02/2022 11:50
Conclusos para julgamento
-
14/02/2022 11:50
Ato ordinatório praticado
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04/01/2022 08:43
Juntada de Certidão
-
29/12/2021 13:35
Processo migrado do sistema Libra
-
29/12/2021 13:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/12/2021 13:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/12/2021 13:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/12/2021 13:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/12/2021 13:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/12/2021 13:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/12/2021 13:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/12/2021 13:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/12/2021 13:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/12/2021 13:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/12/2021 13:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/12/2021 13:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/12/2021 13:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/12/2021 13:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/12/2021 13:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/12/2021 13:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/12/2021 13:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/12/2021 13:33
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29/12/2021 13:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/12/2021 13:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/12/2021 15:48
REMESSA INTERNA
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30/11/2021 12:33
Remessa
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26/11/2021 12:51
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Camara 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para Camara 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, JUSTIFICATIVA: Redistribuição para ajustar a Emenda 05/2016.
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29/06/2021 14:01
AGUARDANDO PREPARO
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11/10/2019 14:15
ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
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13/09/2019 10:37
AGUARDANDO PREPARO
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04/09/2018 12:38
AGUARDANDO PREPARO
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04/09/2018 11:07
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Autos com parecer da 2ª procuradoria pelo conhecimento e improvimento do recurso.
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31/07/2018 08:07
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA PARECER. AUTOS EM VOLUME ÚNICO. COM MÍDIA À FL. 75.
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30/07/2018 10:21
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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30/07/2018 08:40
A SECRETARIA DE ORIGEM - Ao M.P. para exame e parecer...
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30/07/2018 08:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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30/07/2018 08:39
Mero expediente - Mero expediente
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27/07/2018 10:59
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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26/07/2018 13:28
A SECRETARIA - 1 vol com 140 fls
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26/07/2018 13:28
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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25/07/2018 12:29
Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
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25/07/2018 12:29
REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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25/07/2018 12:29
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: LEONAM GOND
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
12/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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