TJPA - 0810827-12.2019.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

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Polo Ativo

Partes

ALMIR ANTONIO GOUVEIA MARTINS

CPF *96.***.*57-87

Advogados

EVALDO PINTO

OAB: 2816/PA

CPF *34.***.*29-72

JORGE WILKER CARVALHO DE CASTRO

OAB: 25138/PA

CPF *11.***.*94-86

Polo Passivo

Partes

IGEPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 09:07

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2023 00:23

    Decorrido prazo de IGEPREV em 23/01/2023 23:59.

  • 23/11/2022 00:31

    Decorrido prazo de ALMIR ANTONIO GOUVEIA MARTINS em 22/11/2022 23:59.

  • 25/10/2022 00:00

    Publicado Ementa em 25/10/2022.

  • 22/10/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO MILITAR.

    OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS.

    PERDA DO POSTO EM VIRTUDE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.

    PERDA DOS PRONVENTOS.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1- Analisando os autos, entendo que as razões apresentadas pelo recorrente não me convenceram da necessidade de reforma da decisão atacada, pois apesar do agravante pretender o restabelecimento de seus proventos de oficial da reserva remunerada, o mesmo não mais ostenta mais essa condição, após ter sido submetido a dois Conselhos de Disciplina de Justificação, o Tribunal decidiu pela perda do posto e da patente. 2- Ademais, o fato do antigo militar ter sido transferido para a reserva remunerada e ter permanecido nessa condição até o trânsito em julgado do Conselho de Justificação e subsequente decreto governamental de cumprimento do acórdão, não desfaz o reconhecimento judicial de incapacidade de seguir no oficialato, por conseguinte não tem o condão de tornar inócua a perda do posto e da patente e finalmente não havendo posto e patente não há como o ex-oficial seguir fruindo dos proventos específicos para o posto e patente. 3- Portanto, não é o caso de reintegrar o agravante a folha de pagamento, mas sim de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal, a despeito dos argumentos do agravante.

    Entendo que reverter o status quo através de decisão monocrática que emprestaria efeito ativo a uma decisão interlocutória de juízo singular, seria um atentado a hierarquia das decisões judiciais, uma vez que a suspensão dos pagamentos na verdade é a consequência levada a termo de um julgamento colegiado com trânsito em julgado. 4- Recurso conhecido, mas improvido, à unanimidade.

  • 20/10/2022 06:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 06:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 22:22

    Conhecido o recurso de ALMIR ANTONIO GOUVEIA MARTINS - CPF: *96.***.*57-87 (AGRAVANTE), IGEPREV (AGRAVADO), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: *08.***.*15-04 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e não-provido

  • 13/09/2022 14:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/08/2022 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 14:01

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 30/07/2020 08:20

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2020 07:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/07/2020 09:43

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/07/2020 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 08:27

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 00:06

    Decorrido prazo de IGEPREV em 23/07/2020 23:59:59.

  • 05/03/2020 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2020 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 00:07

    Decorrido prazo de IGEPREV em 04/03/2020 23:59:59.

  • 06/02/2020 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2019 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2019 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2019 13:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/12/2019 08:08

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 08:07

    Movimento Processual Retificado

  • 11/12/2019 22:17

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 22:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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