19/01/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 09:14

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 09:14

Transitado em Julgado em 07/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0817533-85.2022.8.14.0006) Requerente: Simão Pedro Figueira de Oliveira Adv.: Dra.

Aluane Gabriela de Oliveira Cardoso - OAB/PA nº 32.536 Requerida: Acrux Securitizadora S.A.

Endereço: Do Carmo, nº 71, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 01.419-002 Requerido: Banco BMG S.A.

Endereço: Alameda Santos, nº 2335, Conjuntos 21 e 22, Edifício Banco BMG, Cerqueria César, São Paulo/SP, CEP: 01.419-002.

Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aforada por SIMÃO PEDRO FIGUEIRA DE OLIVEIRA contra ACRUX SECURITIZADORA S.A. e BANCO BMG S.A., já qualificados, onde o postulante alega, em síntese, que possui uma dívida com a instituição financeira acionada, desde o ano de 2015, que gerou a negativação de seu nome à época do inadimplemento, mas que se encontra prescrita, bem como que o mesmo débito, a requerimento da primeira demandada, foi objeto de nova anotação nos órgãos de restrição ao crédito.

Este Juízo, em decisão de saneamento, determinou que o requerente emendasse a inicial, comprovando seu domicílio no endereço por si declinado, como também colacionando aos autos documento vinculado a negativação alegada, sob pena de indeferimento.

O requerente, por meio da petição cadastrada sob o Id nº 79326728, apresentou comprovante de residência, mas se absteve de carrear aos autos o documento revelador da negativação questionada.

Não tendo o requerente, apesar de intimado, suprido na sua integralidade as irregularidades apontadas na decisão de saneamento, a exordial deve ser indeferida.

Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV, combinado com o art. 485, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação da recorrida, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 204, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios.

Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos.

P.R.I.

Ananindeua, 28/10/2022.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
30/10/2022 06:36

Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2023 11:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
28/10/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 07:42

Indeferida a petição inicial
21/10/2022 19:20

Conclusos para julgamento
21/10/2022 19:20

Cancelada a movimentação processual
13/10/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 01:13

Publicado Decisão em 13/10/2022.
08/10/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
06/10/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 18:36

Conclusos para decisão
12/09/2022 18:36

Audiência Conciliação designada para 24/01/2023 11:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
12/09/2022 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017859-47.2014.8.14.0301

Mirian de Nazare Barriga Martins

Igeprev - Instituto de Gestao Previdenci...

Advogado: Jader Nilson da Luz Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2014 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0049868-04.2010.8.14.0301

Atlantica Navegacao S/A

Majonav Navegacao LTDA

Advogado: Camilo Cassiano Rangel Canto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/08/2022 23:37

Exibir Processo

Processo nº 0006771-46.2013.8.14.0301

Aa Rocha Sociedade Civil LTDA

Nastasha Almeida Bentes de Carvalho

Advogado: Lilian Garcia Campos Ribeiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/12/2022 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0006771-46.2013.8.14.0301

Nastasha Almeida Bentes de Carvalho

Aa Rocha Sociedade Civil LTDA

Advogado: Jose Augusto Freire Figueiredo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/02/2013 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0007133-63.2004.8.14.0301

Jose Francisco de Lima Neto

Governo do Estado do para

Advogado: Jose Acreano Brasil

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/02/2022 12:08

Exibir Processo