25/01/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 10:06

Baixa Definitiva
24/01/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/01/2023 23:59.
29/11/2022 00:16

Decorrido prazo de DICOMAL TRANSPORTES E AUTOPECAS EIRELI - ME em 28/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:02

Publicado Decisão em 03/11/2022.
04/11/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos modificativos oposto pelo Estado do Pará em face da decisão monocrática de minha lavra ID 5072286 - Pág. 1/3, que negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante em razão da decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Dicomal Transportes e Autopeças Ltda EPP em desfavor do recorrente.

Nas razões recursais (Num. 5155765 - Pág. 1/4), sustenta o patrono do embargante, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada, visto que o recorrente, após ter sido intimado para que identificasse e classificasse os documentos anexados ao recurso, não quedou inerte, pois realizou contato telefônico com a Coordenadoria do meu gabinete com o objetivo de entender qual seria o erro constante na petição ajuizada, tendo obtido a resposta que já teria cumprido o despacho de ordenação do feito, motivo pelo qual, seria dada sequência normal a tramitação do mencionado recurso.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com efeito modificativo, para sanar o erro material apontado na decisão embargada, sendo apreciado o Agravo de Instrumento interposto pelo embargante ou, subsidiariamente, que sejam esclarecidos quais os erros que devem ser corrigidos pelo recorrente.

A embargada não apresentou contrarrazões ao presente recurso, conforme demonstra a certidão exarada pela Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado deste egrégio Tribunal (Num. 5240238 - Pág. 1). É o breve relatório.

Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.

Pretende o embargante que seja conferido efeito modificativo à decisão monocrática de minha lavra ID 5072286 - Pág. 1/3, sob a alegação de que a referida decisão apresenta erro material, conforme acima relatado.

Pois bem, reza o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sobre o cabimento dos embargos de declaração o seguinte, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: Ei I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando o caso em testilha, entendo existir o erro material apontado, visto que o embargante efetivamente cumpriu o despacho de ordenação do feito, conforme se constata na petição de ID 4026051 - Pág. 1/3, na qual o recorrente identificou e classificou os documentos anexados ao presente processo.

Entretanto, compulsando a documentação constante nos autos, constatei que o embargante foi intimado da decisão agravada no dia 17/05/2018 (quinta-feira), conforme demonstra o protocolo de recebimento dos autos pela Procuradoria Geral do Estado do Pará (Num. 742239 - Pág. 18).

Por conseguinte, tendo em vista o que preceitua o art. 183 do NCPC, começou a contar o prazo de 30(trinta) dias úteis para o Estado do Pará interpor o recurso de Agravo de Instrumento no dia seguinte, 18/05/2018 (sexta-feira), de modo que o dies ad quem ocorreu no dia 02/07/2018 (segunda-feira), nos termos do art. 1.003, § 5º c/c art. 219, caput, ambos do NCPC.

Todavia, o presente recurso foi ajuizado somente no dia 09/07/2018, estando, portanto, nitidamente intempestivo.

O art.

Art. 932, inciso III, do NCPC, preceitua o seguinte, in verbis : “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Outrossim, impõe-se que o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante não seja conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade ocasionada por sua intempestividade, pressuposto extrínseco imprescindível à admissibilidade recursal.

Desse modo, os embargos devem ser acolhidos para sanar o erro material apontado, entretanto, sem efeitos modificativos.

Ante o exposto, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração opostos, a fim de sanar o erro material apontado, porém sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação supramencionada.

Belém, 21 de outubro de 2022.

Desa.

Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora
28/10/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 22:55

Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2022 14:17

Conclusos para decisão
21/10/2022 14:17

Cancelada a movimentação processual
09/06/2021 00:01

Decorrido prazo de DICOMAL TRANSPORTES E AUTOPECAS EIRELI - ME em 08/06/2021 23:59.
27/05/2021 07:24

Juntada de Certidão
27/05/2021 00:04

Decorrido prazo de DICOMAL TRANSPORTES E AUTOPECAS EIRELI - ME em 26/05/2021 23:59.
18/05/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 09:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 12:58

Cancelada a movimentação processual
13/05/2021 12:48

Negado seguimento a Recurso
27/04/2021 21:02

Cancelada a movimentação processual
17/12/2020 16:09

Juntada de Certidão
02/12/2020 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/12/2020 23:59.
23/11/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 08:56

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 11:11

Conclusos para decisão
20/11/2020 11:11

Cancelada a movimentação processual
19/11/2020 21:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 08:44

Conclusos ao relator
10/11/2020 08:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/11/2020 18:38

Determinação de redistribuição por prevenção
09/11/2020 12:04

Conclusos para decisão
09/11/2020 12:04

Cancelada a movimentação processual
21/07/2018 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/07/2018 23:59:59.
19/07/2018 17:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2018 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2018 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 09:52

Conclusos ao relator
09/07/2018 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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