20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
15/03/2023 08:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/03/2023 08:15

Baixa Definitiva
15/03/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:09

Decorrido prazo de VALE S.A. em 23/02/2023 23:59.
04/02/2023 17:50

Publicado Decisão em 30/01/2023.
04/02/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos modificativos oposto por Vale S/A em face da decisão monocrática de minha lavra ID 9963431 - Pág. 1, que homologou o pedido de desistência formulado pelo Estado do Pará ao Recurso de Apelação interposto em razão da sentença proferida pelo MM.

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal interposto pela recorrente em desfavor do Estado do Pará, julgou procedentes os referidos embargos e declarou nulas as obrigações constantes nos títulos de créditos exequendos.

Nas razões recursais (Num. 10299832 - Pág. 1/2), sustenta o patrono da embargante, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada no que tange a liberação da garantia apresentada nos autos pela recorrente através da Apólice de seguro-garantia nº 16.75.0001633.12.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada na decisão embargada, com a liberação da garantia apresentada.

O embargado não apresentou contrarrazões ao presente recurso, conforme demonstra a certidão exarada pela Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado deste egrégio Tribunal (Num. 10684650 - Pág. 1). É o breve relatório.

Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.

Pretende a embargante que seja conferido efeito modificativo à decisão monocrática de minha lavra ID 9963431 - Pág. 1, sob a alegação de que a referida decisão apresenta omissão, conforme acima relatado.

Pois bem, reza o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sobre o cabimento dos embargos de declaração o seguinte, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando o caso em testilha, entendo não existir a omissão apontada, visto que a garantia apresentada pela embargante, através da Apólice de seguro-garantia nº 16.75.0001633.12, ocorreu nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0007478-16.2016.8.14.0040, em trâmite perante o MM.

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, motivo pelo qual, o pedido de liberação da garantia apresentada deve ser formulado nos autos da mencionada ação e não no presente processo.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

Belém, 21 de outubro de 2022.

Desa.

Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora
26/01/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/01/2023 23:59.
29/11/2022 00:16

Decorrido prazo de VALE S.A. em 28/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:02

Publicado Decisão em 03/11/2022.
04/11/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos modificativos oposto por Vale S/A em face da decisão monocrática de minha lavra ID 9963431 - Pág. 1, que homologou o pedido de desistência formulado pelo Estado do Pará ao Recurso de Apelação interposto em razão da sentença proferida pelo MM.

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal interposto pela recorrente em desfavor do Estado do Pará, julgou procedentes os referidos embargos e declarou nulas as obrigações constantes nos títulos de créditos exequendos.

Nas razões recursais (Num. 10299832 - Pág. 1/2), sustenta o patrono da embargante, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada no que tange a liberação da garantia apresentada nos autos pela recorrente através da Apólice de seguro-garantia nº 16.75.0001633.12.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada na decisão embargada, com a liberação da garantia apresentada.

O embargado não apresentou contrarrazões ao presente recurso, conforme demonstra a certidão exarada pela Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado deste egrégio Tribunal (Num. 10684650 - Pág. 1). É o breve relatório.

Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.

Pretende a embargante que seja conferido efeito modificativo à decisão monocrática de minha lavra ID 9963431 - Pág. 1, sob a alegação de que a referida decisão apresenta omissão, conforme acima relatado.

Pois bem, reza o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sobre o cabimento dos embargos de declaração o seguinte, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando o caso em testilha, entendo não existir a omissão apontada, visto que a garantia apresentada pela embargante, através da Apólice de seguro-garantia nº 16.75.0001633.12, ocorreu nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0007478-16.2016.8.14.0040, em trâmite perante o MM.

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, motivo pelo qual, o pedido de liberação da garantia apresentada deve ser formulado nos autos da mencionada ação e não no presente processo.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

Belém, 21 de outubro de 2022.

Desa.

Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora
28/10/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 22:55

Embargos de declaração não acolhidos
21/10/2022 10:44

Conclusos para decisão
21/10/2022 10:44

Cancelada a movimentação processual
26/08/2022 13:51

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 08:03

Juntada de Certidão
18/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/08/2022 23:59.
02/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2022 05:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 20:55

Homologada a Desistência do Recurso
14/06/2022 09:43

Conclusos para decisão
14/06/2022 09:43

Cancelada a movimentação processual
13/06/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:50

Cancelada a movimentação processual
03/06/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 14:39

Cancelada a movimentação processual
23/03/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 09:36

Cancelada a movimentação processual
27/09/2021 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/09/2021 10:22

Determinação de redistribuição por prevenção
27/05/2021 07:09

Juntada de Certidão
08/01/2021 09:18

Conclusos ao relator
08/01/2021 07:56

Recebidos os autos
08/01/2021 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032553-31.2008.8.14.0301

Estado do para

Associacao dos Delegados de Policia do P...

Advogado: Abelardo Sergio Bacelar da Silva

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 24/10/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0032553-31.2008.8.14.0301

Associacao dos Delegados de Policia do E...

Estado do para

Advogado: Teuly Souza da Fonseca Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/08/2017 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0001447-87.2017.8.14.0090

Miinisterio Publico do Estado do para

Ianeile dos Santos Alvarenga

Advogado: Antonio Miranda Alvarenga Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/03/2017 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0026409-17.2003.8.14.0301

Alexis Ataide do Carmo

Top Care Saude LTDA

Advogado: Augusto Cesar Costa Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/12/2003 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0023150-38.2008.8.14.0301

Carlos Alberto Campos Monteiro

Graub Socorro Teixeira Mota

Advogado: Ion Eloi de Araujo Vidigal

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2008 08:06

Exibir Processo