09/07/2023 03:11

Decorrido prazo de EDINALDO CORREA SANTANA em 25/04/2023 23:59.
02/07/2023 01:52

Decorrido prazo de EDINALDO CORREA SANTANA em 20/04/2023 23:59.
02/07/2023 01:52

Decorrido prazo de ISABELLY PAES SANTANA em 20/04/2023 23:59.
11/06/2023 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/04/2023 23:59.
18/05/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 09:14

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:14

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:45

Publicado Sentença em 03/04/2023.
03/04/2023 00:45

Publicado Sentença em 03/04/2023.
01/04/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo: 0822279-72.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da REQUERENTE: ISABELLY PAES SANTANA, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: EDINALDO CORREA SANTANA, também qualificado nos autos.

A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção.

No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação.

Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade.

Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas.

Sem custas processuais.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intimado o Parquet.

Belém (Pa), 30 de março de 2023.

DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
30/03/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/02/2023 13:16

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:01

Juntada de Relatório
24/01/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:53

Conclusos para julgamento
07/12/2022 12:52

Expedição de Certidão.
30/11/2022 19:56

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 28/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:26

Decorrido prazo de ISABELLY PAES SANTANA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:26

Decorrido prazo de EDINALDO CORREA SANTANA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:26

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 21/11/2022 23:59.
19/11/2022 07:51

Decorrido prazo de ISABELLY PAES SANTANA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:25

Decorrido prazo de ISABELLY PAES SANTANA em 16/11/2022 23:59.
05/11/2022 00:05

Publicado Decisão em 03/11/2022.
05/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
03/11/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 18:21

Juntada de Petição de diligência
02/11/2022 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2022 18:19

Juntada de Petição de diligência
02/11/2022 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO CRIMINAL DA CAPITAL DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Requerente: ISABELLY PAES SANTANA Endereço: Pass.

Nazaré, n 115, Marco, Belém/PA, CEP 66033-540 – 91 98112-2878 Requerido: EDINALDO CORREA SANTANA Endereço: Avenida Roberto Camelier, 2014, TELEFONE 991245282, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-683 A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sofrido ameaças por seu genitor, ora requerido. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: I - Proibições: a) Proibição de se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a vítima, de seus familiares e das testemunhas por qualquer meio de comunicação.

INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após vistas ao Ministério Público.

ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas.

Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

Esta decisão servirá como mandado.

P.R.I.C.

Belém/PA, 31 de outubro de 2022.

LIBIO ARAUJO MOURA Juíza de Direito, respondendo pelo Plantão Criminal
31/10/2022 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2022 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2022 12:04

Expedição de Mandado.
31/10/2022 12:04

Expedição de Mandado.
31/10/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:32

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
31/10/2022 06:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800739-87.2022.8.14.0038

Maria de Nazare Silva dos Santos

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Cezar Augusto Rezende Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/10/2022 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0079695-84.2015.8.14.0301

Tatiana de Lima Ribeiro

Progresso Incorporadora LTDA

Advogado: Mylene de Oliveira Mendonca

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/09/2015 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0800740-72.2022.8.14.0038

Maria de Nazare Silva dos Santos

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Cezar Augusto Rezende Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/10/2022 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0002509-23.2017.8.14.0007

Domingas Goncalves da Cruz

Banco Itau Bmg Consignado SA

Advogado: Madson Nogueira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/04/2017 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0829544-42.2019.8.14.0301

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Romulo Rosivaldo Goncalves Ferreira

Advogado: Celso Marcon

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/05/2019 16:50

Exibir Processo