05/05/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 13:38

Transitado em Julgado em 04/05/2023
03/05/2023 10:38

Juntada de Carta de Adjudicação
22/04/2023 19:17

Decorrido prazo de SILVA DUARTE FERRAGENS LTDA em 12/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:33

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 10:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/03/2023 10:53

Juntada de relatório de custas
21/03/2023 00:46

Publicado Sentença em 20/03/2023.
18/03/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
17/03/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0021040-56.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇO COMPULSÓRIA, ajuizada por ELIZABETH DA SILVA BARROSO, já qualificada nos autos, por meio de procurador devidamente habilitado, em face do SILVA DUARTE FERRAGENS S/A.

Aduz que viveu em união estável com Germano Renato Aquino, ocasião em que por carta de sentença passou a sua propriedade o imóvel localizado na Rua 15 de novembro, n.º 191, neste Município.

Informa que fora registrada a cessão e transferência de promessa de venda e compra, sendo que a transferência de propriedade não pode ser registrada, em virtude de não localizar a empresa ré, mesmo tendo Germano Renato de Aquino efetuado a quitação da promessa de compra e venda.

Juntou documentos.

O Ministério Público se manifestou no id. 30906682 - Pág. 2/5 pela procedência do pedido.

Embora não obtida a citação da requerida, veio a senhora DIONETE NEVES DURTE, esclarecer que se tornou socia majoritária da referida empresa com a sua extinção, informando que a empresa foi extinta em 2002 e que a promessa de venda e compra menciona que o preço acordado havia sido “pago e liquidado totalmente”.

Afirma ainda que não se opõe ao pedido da autora.

Anexou documentos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

A adjudicação compulsória trata-se de medida “resguardada ao promitente comprador ou cessionário de direito real que, quitando o preço convencionado na promessa ou cessão, não obtém a outorga da escritura definitiva de compra e venda proveniente do alienante/cedente indispensável à consolidação da propriedade em seu nome, seja por impossibilidade material decorrente da ausência do vendedor seja em razão de injusta recusa dele derivada, valendo a sentença que confere a tutela como título apto a ensejar a transmissão do domínio (CC, art. 1.418; Decreto-Lei nº 58/37, art. 22) ”.

De acordo com o que prescreve o Decreto-Lei nº 58/1937, os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.

Na dicção do art. 16 do mesmo Decreto-Lei, recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva na hipótese supra, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória.

No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 1.417 e 1.418, garante ao promitente comprador, o direito a adjudicação do imóvel, conforme se verifica, in verbis: Art. 1.417.

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Art. 1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

No caso dos autos, a ação de adjudicação compulsória fora movida contra a sociedade empresária apontada no registro de imóveis como proprietária do bem, sendo que restou comprovada a extinção da pessoa jurídica (portanto parte ilegítima), tornando possível o direcionamento do feito contra os ex-sócios ou seus herdeiros.

Nessa senda, veio espontaneamente a senhora DIONETE NEVES DURTE ex-sócia gerente e majoritária da empresa, conforme comprova o instrumento de distrato social, no id. 82448603 - Pág. 1/2 reconhecer a procedência do pedido, sendo incontroverso a sua legitimidade para participar da presente demanda.

Ademais, consta na promessa de venda e compra menciona que o preço acordado havia sido “pago e liquidado totalmente” conforme id. 30906676 - Pág. 9.

Neste caso particular, imperativa a adjudicação compulsória, sob pena de se prejudicar aquele que efetivamente pagou pelo bem, tendo cumprido a sua obrigação e, indefinidamente, manter-se nos registros imobiliários assentamento dissonante da realidade, fulminando, em última síntese, o direito da parte em ver regularizada uma situação patrimonial fática e jurídica já consolidada.

Dessa forma, entendo que os argumentos contidos na exordial se encontram corroborados pelos documentos acostados aos autos, em sintonia com o ordenamento jurídico pátrio, sendo a adjudicação compulsória medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a Adjudicação Compulsória em favor ELIZABETH DA SILVA BARROSO, do Imóvel situado Rua 15 de novembro n,º 191, Belém/PA, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Belém/PA, matrícula 9967, livro 2AG, fl. 067.

Deverá a Requerente arcar com as respectivas despesas, valendo a presente como título para transcrição, na forma do artigo 16, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 58 de 1937, com redação da Lei 6.014/73, perante o Cartório de Registro de imóveis competente.

Custas ex legis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, 15 de março de 2023.

CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
16/03/2023 22:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/03/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0021040-56.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇO COMPULSÓRIA, ajuizada por ELIZABETH DA SILVA BARROSO, já qualificada nos autos, por meio de procurador devidamente habilitado, em face do SILVA DUARTE FERRAGENS S/A.

Aduz que viveu em união estável com Germano Renato Aquino, ocasião em que por carta de sentença passou a sua propriedade o imóvel localizado na Rua 15 de novembro, n.º 191, neste Município.

Informa que fora registrada a cessão e transferência de promessa de venda e compra, sendo que a transferência de propriedade não pode ser registrada, em virtude de não localizar a empresa ré, mesmo tendo Germano Renato de Aquino efetuado a quitação da promessa de compra e venda.

Juntou documentos.

O Ministério Público se manifestou no id. 30906682 - Pág. 2/5 pela procedência do pedido.

Embora não obtida a citação da requerida, veio a senhora DIONETE NEVES DURTE, esclarecer que se tornou socia majoritária da referida empresa com a sua extinção, informando que a empresa foi extinta em 2002 e que a promessa de venda e compra menciona que o preço acordado havia sido “pago e liquidado totalmente”.

Afirma ainda que não se opõe ao pedido da autora.

Anexou documentos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

A adjudicação compulsória trata-se de medida “resguardada ao promitente comprador ou cessionário de direito real que, quitando o preço convencionado na promessa ou cessão, não obtém a outorga da escritura definitiva de compra e venda proveniente do alienante/cedente indispensável à consolidação da propriedade em seu nome, seja por impossibilidade material decorrente da ausência do vendedor seja em razão de injusta recusa dele derivada, valendo a sentença que confere a tutela como título apto a ensejar a transmissão do domínio (CC, art. 1.418; Decreto-Lei nº 58/37, art. 22) ”.

De acordo com o que prescreve o Decreto-Lei nº 58/1937, os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.

Na dicção do art. 16 do mesmo Decreto-Lei, recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva na hipótese supra, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória.

No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 1.417 e 1.418, garante ao promitente comprador, o direito a adjudicação do imóvel, conforme se verifica, in verbis: Art. 1.417.

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Art. 1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

No caso dos autos, a ação de adjudicação compulsória fora movida contra a sociedade empresária apontada no registro de imóveis como proprietária do bem, sendo que restou comprovada a extinção da pessoa jurídica (portanto parte ilegítima), tornando possível o direcionamento do feito contra os ex-sócios ou seus herdeiros.

Nessa senda, veio espontaneamente a senhora DIONETE NEVES DURTE ex-sócia gerente e majoritária da empresa, conforme comprova o instrumento de distrato social, no id. 82448603 - Pág. 1/2 reconhecer a procedência do pedido, sendo incontroverso a sua legitimidade para participar da presente demanda.

Ademais, consta na promessa de venda e compra menciona que o preço acordado havia sido “pago e liquidado totalmente” conforme id. 30906676 - Pág. 9.

Neste caso particular, imperativa a adjudicação compulsória, sob pena de se prejudicar aquele que efetivamente pagou pelo bem, tendo cumprido a sua obrigação e, indefinidamente, manter-se nos registros imobiliários assentamento dissonante da realidade, fulminando, em última síntese, o direito da parte em ver regularizada uma situação patrimonial fática e jurídica já consolidada.

Dessa forma, entendo que os argumentos contidos na exordial se encontram corroborados pelos documentos acostados aos autos, em sintonia com o ordenamento jurídico pátrio, sendo a adjudicação compulsória medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a Adjudicação Compulsória em favor ELIZABETH DA SILVA BARROSO, do Imóvel situado Rua 15 de novembro n,º 191, Belém/PA, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Belém/PA, matrícula 9967, livro 2AG, fl. 067.

Deverá a Requerente arcar com as respectivas despesas, valendo a presente como título para transcrição, na forma do artigo 16, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 58 de 1937, com redação da Lei 6.014/73, perante o Cartório de Registro de imóveis competente.

Custas ex legis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, 15 de março de 2023.

CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
15/03/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:00

Julgado procedente o pedido
10/03/2023 10:46

Conclusos para julgamento
10/03/2023 10:46

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 12:09

Expedição de Certidão.
29/11/2022 04:38

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA BARROSO em 28/11/2022 23:59.
25/11/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 00:07

Publicado Despacho em 03/11/2022.
05/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
01/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0021040-56.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Considerando o despacho constante no id 30906740 (antiga fl. 53 dos autos), à Secretaria para certificar se a parte requerida foi citada.

Em seguida, diante da petição da parte autora, acerca das tentativas de acordo com a ré, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o instrumento do acordo celebrado ou, no mesmo prazo, informe se ainda possui interesse no prosseguimento do feito.

Com tudo devidamente certificado, retornem os autos conclusos.

Belém-PA, 13 de outubro de 2022 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
31/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 13:01

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:35

Conclusos para despacho
26/09/2022 04:52

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA BARROSO em 06/09/2022 23:59.
20/08/2022 01:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 01:11

Juntada de Certidão
05/08/2021 21:18

Processo migrado do sistema Libra
02/07/2021 11:25

REMESSA INTERNA
30/06/2021 08:54

Remessa
22/06/2021 13:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/06/2021 13:07

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00210405620148140301: Munic pio atualizado: 1402 - Justificativa: AÇÃO DE ABJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . - Ação Coletiva: N.
18/06/2021 13:49

AGUARDANDO PRAZO
18/06/2021 11:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/06/2021 11:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
18/06/2021 11:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
18/06/2021 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/06/2021 10:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/06/2021 13:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7648-16
07/06/2021 13:47

Remessa
07/06/2021 13:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/06/2021 13:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/06/2021 13:36

AGUARDANDO PRAZO
02/06/2021 10:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/06/2021 10:52

Ato ordinatório - Ato ordinatório
02/06/2021 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2021 10:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
02/06/2021 10:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
31/05/2021 13:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/05/2021 13:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/05/2021 09:18

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL
26/05/2021 09:18

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
26/05/2021 09:18

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
26/05/2021 09:14

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA
22/04/2021 16:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/04/2021 16:02

Remessa
22/04/2021 16:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/04/2021 10:13

À UNAJ
13/04/2021 10:07

AGUARDANDO REMESSA A UNAJ
13/04/2021 10:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/04/2021 12:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/04/2021 12:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/04/2021 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2021 10:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/03/2021 19:34

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12653 - SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
22/10/2020 10:41

CONCLUSOS
22/10/2020 08:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/10/2020 11:39

OUTROS
19/10/2020 11:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/10/2020 11:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/10/2020 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/10/2020 12:28

AGUARDANDO PRAZO
15/10/2020 12:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/10/2020 12:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/10/2020 12:25

Remessa
21/09/2020 09:28

VISTAS AO ADVOGADO - processo 54 fls tel.: 982154531
08/09/2020 13:22

AGUARDANDO PRAZO
08/09/2020 11:05

RETIRADA PARA XEROX - processo com 53 fls adv carlos pinto oab 6976 tel.: 985244742
14/11/2019 12:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/10/2019 10:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/10/2019 09:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/10/2019 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2019 12:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/10/2019 12:49

CONCLUSOS
07/10/2019 11:10

CONCLUSOS
03/07/2019 12:10

CONCLUSOS
11/01/2019 09:26

CONCLUSOS
07/01/2019 09:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/12/2018 11:36

OUTROS
19/12/2018 11:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/12/2018 11:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/12/2018 11:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/12/2018 11:19

AGUARDANDO PRAZO
17/12/2018 11:16

Remessa
17/12/2018 11:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/12/2018 11:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/12/2018 08:44

VISTAS AO ADVOGADO - processo com 51 fls telefone.:982516968
11/12/2018 10:08

AGUARDANDO PRAZO
11/12/2018 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2018 10:07

Ato ordinatório - Ato ordinatório
05/12/2018 14:03

OUTROS
06/11/2018 17:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2018 17:47

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/11/2018 17:47

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/11/2018 17:47

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
01/10/2018 09:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
01/10/2018 09:09

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : CARLOS MUSSI CALIL GONCALVES
27/09/2018 08:56

MANDADO(S) A CENTRAL
27/09/2018 08:54

AGUARDANDO PRAZO
27/09/2018 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/09/2018 08:53

Citação CITACAO
26/09/2018 12:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/09/2018 10:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/09/2018 10:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/09/2018 10:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/09/2018 10:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/09/2018 10:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/09/2018 10:07

Remessa
11/01/2018 10:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/12/2017 12:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/12/2017 12:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/12/2017 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/12/2017 11:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/12/2017 11:56

CONCLUSOS
06/12/2017 13:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/12/2017 10:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/12/2017 10:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/12/2017 10:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/12/2017 09:11

OUTROS
23/11/2017 10:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/11/2017 10:05

Remessa
23/11/2017 10:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/11/2017 08:52

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
23/11/2017 08:38

Remessa
20/11/2017 12:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/11/2017 11:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/11/2017 10:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/11/2017 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/11/2017 09:48

CONCLUSOS
14/11/2017 08:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
31/10/2017 09:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/10/2017 15:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2017 15:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/10/2017 15:23

CONCLUSOS
03/10/2017 11:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/10/2017 11:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/10/2017 11:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/10/2017 11:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/04/2017 10:21

AGUARDANDO PRAZO
07/04/2017 12:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/04/2017 12:48

Remessa
07/04/2017 12:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/03/2017 10:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/03/2017 10:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/03/2017 14:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/03/2017 14:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/03/2017 14:55

CONCLUSOS
19/01/2017 13:15

CONCLUSOS
03/10/2016 09:46

CONCLUSOS
05/09/2016 12:09

CONCLUSOS
26/08/2016 12:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/08/2016 12:32

CONCLUSOS
24/08/2016 12:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/08/2016 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/08/2016 12:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/08/2016 12:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/08/2016 12:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/08/2016 12:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/08/2016 09:29

Remessa
08/08/2016 09:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/08/2016 09:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/08/2016 09:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/08/2016 09:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/08/2016 09:46

Remessa
02/08/2016 08:42

AGUARDANDO CUSTAS
02/08/2016 08:25

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
02/08/2016 08:08

Remessa - Carga Rapida 1 Volume com 27 fls Jorge Luiz Antonio Oliveira OAB/PA 17483 Fone 982154531
29/07/2016 09:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/07/2016 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/07/2016 09:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/12/2015 08:57

CONCLUSOS
02/10/2015 11:28

CONCLUSOS
30/06/2015 08:39

CONCLUSOS
17/04/2015 09:24

CONCLUSOS
22/07/2014 07:44

CONCLUSOS
21/07/2014 13:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/07/2014 09:17

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
04/07/2014 08:55

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2014 11:02

AGUARDANDO REMESSA MP
25/06/2014 08:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
25/06/2014 08:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/06/2014 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/06/2014 10:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/06/2014 08:58

CONCLUSOS
09/06/2014 08:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/06/2014 12:56

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/05/2014 12:21

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
27/05/2014 12:21

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO
27/05/2014 12:13

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
27/05/2014 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2014

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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