28/05/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 12:18

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 12:18

Baixa Definitiva
28/05/2025 12:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/05/2025 12:45

Juntada de Alvará
20/05/2025 13:56

Juntada de Alvará
14/05/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2025 23:59.
28/03/2025 10:18

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA DSA SILVA em 19/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 01:38

Publicado Decisão em 21/02/2025.
24/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
19/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2025 23:59.
08/02/2025 03:20

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA DSA SILVA em 21/01/2025 23:59.
08/02/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2025 23:59.
08/02/2025 03:20

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA DSA SILVA em 21/01/2025 23:59.
31/01/2025 12:17

Conclusos para decisão
27/01/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 06:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2024 23:59.
01/01/2025 06:47

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA DSA SILVA em 18/11/2024 23:59.
30/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual
11/08/2024 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2024 23:59.
27/06/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:33

Conclusos para decisão
27/02/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 20:35

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA DSA SILVA em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2023 12:49

Conclusos para decisão
20/11/2023 12:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2023 12:48

Transitado em Julgado em 26/10/2023
20/11/2023 12:45

Cancelada a movimentação processual
02/11/2023 00:02

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.
27/10/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 07:01

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA DSA SILVA em 27/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:01

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 11:27

Conclusos para julgamento
08/08/2023 11:26

Conclusos para julgamento
20/07/2023 12:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2023 23:59.
20/07/2023 12:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2023 23:59.
23/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/03/2023 13:00 Termo Judiciário de Colares.
02/04/2023 01:34

Decorrido prazo de MARCIENE DE SOUSA LIMA em 31/03/2023 23:59.
02/04/2023 01:34

Decorrido prazo de MARCIENE DE SOUSA LIMA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 11:08

Juntada de Petição de diligência
01/04/2023 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2023 11:06

Juntada de Petição de diligência
01/04/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 12:51

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 07:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2023 23:59.
24/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 12:48

Expedição de Mandado.
20/03/2023 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 11:19

Expedição de Mandado.
20/03/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:41

Expedição de Mandado.
19/02/2023 02:11

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA DSA SILVA em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:39

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA DSA SILVA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 23:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/03/2023 13:00 Termo Judiciário de Colares.
03/02/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0800047-53.2022.8.14.0082 AUTOS DE: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE AUTORA: IOLANDA MARIA DA SILVA PATRONO: MARCIENE DE SOUSA LIMA OAB/PA 7555 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.

Foi apresentado réplica pela Autarquia ré, onde anão levantou preliminares.

Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos iniciais (id nº 79722566).

Réplica pela autora no evento de id nº 81866169), onde a autora reiterou os pedidos iniciais bem como pela concessão de liminar para implantação do benefício de pensão por morte.

Vieram os autos conclusos. É o que tinha a relatar.

Decido.

I – DO PEDIDO LIMINAR Requereu em sua petição inicial (id nº 55585519), a concessão da antecipação de tutela pleiteada para implantação do Benefício de PENSÃO POR MORTE a senhora, IOLANDA MARIA DA SILVA, alegando que ela possui idade avançada (noventa anos).

Em análise superficial dos autos, tenho que o pedido liminar não pode ser deferido, no momento.

Reza o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

No presente caso, apesar da autora levantar questões de fato e de direito a embasar seu pedido liminar, havendo indícios do fumus boni iuris, constata-se que o pedido se confunde com o mérito da demanda, além de presente a irreversibilidade dos efeitos de um eventual deferimento, o que inviabiliza o deferimento da liminar, pelo teor do §3º do art. 300 do NCPC, o qual reza que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Por conseguinte, também não se encontra demonstrado o periculum in mora, ademais, o não deferimento da medida neste primeiro momento não traz nenhum prejuízo ao resultado do processo, podendo vir a ser reconhecido o direito da autora em sentença de mérito sem que comprometa a efetividade jurisdicional desta ação.

Ademais, §3º do art. 1º da lei 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público informa que: “§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

Dessa forma, resta impossível o deferimento neste momento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença de mérito.

II – DO SANEAMENTO Não havendo questões preliminares a apreciar neste momento, bem como tendo as partes já se manifestado devidamente em tempo oportuno, e tendo-se em conta que a questão central da ação cingir-se somente no que diz respeito a satisfação ou não pela autora dos quesitos para concessão de salário maternidade rural, dou o presente feito por SANEADO.

Sem prejuízo, em virtude do requerimento autoral de produção de prova oral em audiência, determino que Secretaria designe, através de ato ordinatório, audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma do Microsoft TEAMS, com as cautelas de praxe.

Quanto à distribuição do ônus da prova, conforme o art. 373 do NCPC, caberá a autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, bem como caberá ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito.

Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para julgamento do mérito, defiro a dilação probatória, consistente na documental, a colheita de seus depoimentos pessoais e de testemunhas que devem ser previamente arroladas.

Ficam as partes advertidas de que na audiência devem trazer suas testemunhas, independentemente de intimação (artigo 455 do NCPC), observando o preconizado no § 6º do artigo 357 do NCPC, ou devem apresentar em até 15 (quinze) dias rol de testemunhas, na forma do artigo 455, § 4º, do NCPC.

Por ocasião da audiência de instrução, deve a parte autora ser intimada pessoalmente, em razão do depoimento pessoal.

Intimem-se as partes quanto ao teor da presente, caso queiram, poderão pedir esclarecimentos dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Cumpra-se.

Colares/PA, data da assinatura eletrônica.

Antonio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA
19/12/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:53

Não Concedida a Medida Liminar
23/11/2022 12:13

Conclusos para decisão
23/11/2022 12:13

Conclusos para decisão
17/11/2022 23:22

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:00

Intimação

Tendo em vista a apresentação de contestação pelo INSS intime-se a requerente para que apresente réplica no prazo legal.

Nada mais.
20/10/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 09:13

Expedição de Certidão.
18/10/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 06:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2022 23:59.
05/05/2022 23:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 23:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 23:30

Cancelada a movimentação processual
01/05/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/03/2022 20:15

Conclusos para decisão
28/03/2022 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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