TJPA - 0864435-84.2022.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

DEBORAH EMANUELLY DOS SANTOS FERREIRA

CPF *61.***.*96-81

Advogados

CAIO GUSTAVO SILVA FERREIRA

OAB: 15939/PA

CPF *37.***.*24-68

Polo Passivo

Partes

MAURICIO CEZAR SOARES BEZERRA

CPF *50.***.*38-34

ROMULO RODOVALHO GOMES

CPF *25.***.*05-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SEMAJ - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 12:42

    Transitado em Julgado em 13/03/2025

  • 13/03/2025 10:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/03/2025 09:36

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2023 09:37

    Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior

  • 02/02/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 02:09

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 03:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/01/2023 23:59.

  • 04/12/2022 03:38

    Decorrido prazo de DEBORAH EMANUELLY DOS SANTOS FERREIRA em 30/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 04:51

    Decorrido prazo de DEBORAH EMANUELLY DOS SANTOS FERREIRA em 28/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 00:17

    Publicado Decisão em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0864435-84.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DEBORAH EMANUELLY DOS SANTOS FERREIRA AUTORIDADE: Maurício Cezar Soares Bezerra e outros (3), Nome: Maurício Cezar Soares Bezerra Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2821, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-232 Nome: ROMULO RODOVALHO GOMES Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 2190 4 andar, marcos, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-677 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AC Val de Cães, 1026 - A, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por DEBORAH EMANUELLY DOS SANTOS FERREIRA, contra ato omissivo do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM e do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ (SESPA).

    A liminar foi concedida no plantão judiciário, conforme Id 75778348.

    Em que pese ter sido dado prosseguimento nesta Vara da Fazenda, constato que este Juízo não possui competência para processar e julgar a presente demanda, pelos motivos a seguir expostos.

    A competência para julgar Mandado de Segurança contra atos praticados por Secretários de Estado não pertence às Varas, portanto, não está relacionada ao 1º grau jurisdicional.

    Devido à função que exercem, referidos agentes políticos possuem foro privilegiado e, assim, a competência para julgar Mandados de Segurança em que figuram como impetrados é do Tribunal de Justiça.

    Nesse sentido, estabelece o art. 161, I, c, da Constituição do Estado do Pará: Art. 161.

    Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; - grifei.

    Assim, para apreciar o presente feito, resta configurada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sendo esta absoluta em razão da pessoa, a qual pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme disposto no art. 64, §1º, do CPC.

    Diante do exposto, declaro este Juízo ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, determinando à Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 161, I, c, da Constituição Estadual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 27 de outubro de 2022.

    MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital

  • 28/10/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 07:38

    Declarada incompetência

  • 13/10/2022 11:13

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2022 02:55

    Decorrido prazo de DEBORAH EMANUELLY DOS SANTOS FERREIRA em 19/09/2022 23:59.

  • 04/10/2022 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2022 02:57

    Decorrido prazo de DEBORAH EMANUELLY DOS SANTOS FERREIRA em 13/09/2022 23:59.

  • 01/10/2022 02:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 00:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2022 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2022 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2022 05:12

    Publicado Despacho em 05/09/2022.

  • 05/09/2022 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 01/09/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 11:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/08/2022 11:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/08/2022 11:05

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/08/2022 11:03

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/08/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2022 10:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/08/2022 22:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2022 22:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/08/2022 22:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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