26/06/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:39

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2025 14:05

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 01:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2024 23:59.
29/12/2024 01:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 01:00

Publicado Sentença em 29/11/2024.
05/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
02/12/2024 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 07:38

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2024 11:17

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:44

Conclusos para julgamento
04/12/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:42

Audiência Una realizada para 08/11/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/11/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 04:00

Publicado Intimação em 16/10/2023.
17/10/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 10:50

Audiência Una designada para 08/11/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/08/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 22:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:15

Audiência Una realizada para 22/05/2023 12:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/05/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:56

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:21

Audiência Una redesignada para 22/05/2023 12:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/12/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 13:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 10:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 07:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 22:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 19:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/11/2022 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 00:28

Publicado Decisão em 03/11/2022.
04/11/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela de Urgência em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por danos Morais, requerida por VALDIZIO RODRIGUES FERREIRA NETTO em face de BANCO DO BRASIL S/A.

O requerente afirma ser cliente do banco reclamado e possuir cartões de débito e crédito.

Porém, foi surpreendido com compras realizadas em nome do autor por meio dos dados do cartão do reclamante que possui junto ao Banco do Brasil S/A sem que tivesse qualquer interferência ou anuência nas transações.

Aduz que imediatamente tomou providências para a suspensão dos débitos fraudulentos, porém permanece com as referidas pendências financeiras junto ao requerido.

Requer, destarte, a antecipação dos efeitos da tutela definitiva para que o reclamado suspenda os débitos, até o deslinde da questão. É o Relatório.

Passo a decidir.

Considero preenchidas, em juízo de cognição sumária, as exigências constantes do artigo300 do CPC, Os documentos juntados aos autos, mais especificamente o boletim de ocorrência, os extratos e demonstrativos de cobrança e débitos, são hábeis a conferir a probabilidade do direito alegado.

O risco de ocorrência de dano grave o de difícil reparação decorre do fato da inscrição indevida do nome do reclamante nos sistemas de proteção de crédito, ressaltando que o contrário não traz qualquer prejuízo à reclamada.

Além disso, a suspensão do débito enquanto se discutir sua legitimidade não trará prejuízos irreversíveis à reclamada, uma vez que poderá efetuar aquelas cobranças que forem comprovadamente legítimas após a sentença.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no Caput do artigo 300 do CPC, para determinar: 1) Que a reclamada suspenda, enquanto se discutir em juízo a legitimidade da dívida ou qualquer cobrança relativo aos valores/débitos realizados no dias 22/07/2022, quais sejam cartão de débito de R$3.200,00; uma compra no crédito R$10.000,00 2 parcelas e uma compra no crédito a vista de 3.000,00 1.2) Devem ser suspenso, por consequência, as cobranças dos valores principais acima dispostos, bem como dos juros, taxas e demais encargos já decorrentes dos débitos suspensos. 2) Deixe de incluir, ou caso já tenha feito, exclua o nome da reclamante dos cadastros restritivos de crédito (SP2)C, SERASA, Telecheque e similares), bem como do cadastro do CDL; 3) Considerando ainda o caráter consumerista da presente ação e considerando presentes, pelas regras de experiência, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência autorais, determino, desde já, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4) A decisão deverá ser cumprida dentro do prazo de até 5(cinco) dias, a contar do recebimento desta decisão sob pena de pagar multa de R$2.000,00(dois mil reais) em caso de descumprimento.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Belém, 26 de outubro de 2022.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do juizado Especial Cível
28/10/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:03

Expedição de Mandado.
27/10/2022 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2022 02:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2022 02:04

Conclusos para decisão
22/10/2022 02:04

Audiência Una designada para 11/09/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/10/2022 02:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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