28/04/2021 10:26

Arquivado Definitivamente
28/04/2021 10:25

Transitado em Julgado em 15/04/2021
19/04/2021 00:53

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 00:53

Decorrido prazo de ALICE CRISTINA FONSECA PINTO em 13/04/2021 23:59.
06/04/2021 01:49

Decorrido prazo de ALICE CRISTINA FONSECA PINTO em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 01:49

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES em 05/04/2021 23:59.
17/03/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.

Passo a decidir.

Cediço que competência é o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão componente do Poder Judiciário.

A correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois que a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência.

Tais normas definem quatro critérios para fixação de competência, a saber: em razão da pessoa, em razão da matéria, em razão do lugar e em razão do valor da causa.

A Lei n° 9.099/1995 dispõe, em seu art. 4º dispõe: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Assim, a regra geral de competência é o endereço do reclamado, com exceção de ação de indenização de qualquer natureza, ou ainda a exceção de responsabilidade civil, em caso de direito de consumo (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

O caso dos autos verifico que o fato ocorreu no Município de Ananindeua, local de residência dos autores e dos réus.

Assim, como a ação não preenche nenhum dos critérios de fixação da competência de foro acima apontados, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, a qual é matéria passível de cognição ex officio, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE.

Isso posto, declaro a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado n. 89 do FONAJE.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas legais.

Belém, 15 de março de 2021 ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
16/03/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 12:50

Extinto o processo por incompetência territorial
08/03/2021 12:32

Conclusos para julgamento
08/03/2021 12:32

Audiência Una cancelada para 07/10/2021 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/03/2021 12:30

Expedição de Certidão.
19/01/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 13:19

Audiência Una designada para 07/10/2021 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/12/2020 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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