27/06/2025 09:08

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:07

Transitado em Julgado em 03/04/2025
27/06/2025 09:07

Baixa Definitiva
01/04/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:05

Publicado Sentença em 13/03/2025.
14/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:00

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/01/2025 23:59.
08/02/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/01/2025 23:59.
15/01/2025 09:43

Conclusos para julgamento
15/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 00:14

Publicado Sentença em 03/12/2024.
09/12/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
29/11/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:06

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 10:47

Conclusos para julgamento
06/11/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 03:44

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
02/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 18:26

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 18:25

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 18:24

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 12:16

Expedição de Mandado.
11/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/03/2024 10:38

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/02/2024 06:38

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PNEUS CAETE LTDA - EPP em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 06:38

Decorrido prazo de JOSE NASARENO ALBUQUERQUE MURRIETA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 06:38

Decorrido prazo de JULIENE AGUIAR MARTINS MURRIETA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 15/02/2024 23:59.
28/01/2024 04:43

Publicado Decisão em 23/01/2024.
28/01/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
19/01/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 10:49

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:48

Expedição de Carta rogatória.
04/10/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 11/08/2023 23:59.
21/07/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 12:17

Juntada de Petição de diligência
08/04/2023 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 14:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/12/2022 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 09:47

Expedição de Mandado.
16/12/2022 09:44

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 05:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 28/11/2022 23:59.
23/11/2022 10:09

Decorrido prazo de JULIENE AGUIAR MARTINS MURRIETA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 10:09

Decorrido prazo de JOSE NASARENO ALBUQUERQUE MURRIETA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 10:09

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PNEUS CAETE LTDA - EPP em 22/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:21

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0802333-17.2022.8.14.0013.

Requerente: B.

B.

S..

Requerido: DISTRIBUIDORA DE PNEUS CAETE LTDA, (NOME FANTASIA: O TROKÃO), empresa portadora do CNPJ 83.***.***/0001-20, localizada na Rodovia PA 242, S/N, Bairro Garrafão, CEP 68702- 190, Capanema-PA.

Requerido: J.

N.

A.

M. e J.

A.

M.

M., residentes e domiciliados na Rua Holanda Rios, nº 460, Bairro Oliveira Brito, CEP 68701-480, Capanema-PA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969 e na qual o autor pretende a retomada do bem objeto da cédula de crédito bancário firmada entre as partes, sob o argumento de que a réu não cumpriu as obrigações avençadas no referido ajuste.

Afirma que a mora do devedor se encontra comprovado, pelo que requer a concessão de liminar para que seja determinada a busca e apreensão do veículo: Marca/modelo: TOYOTA COROLLA XEI 2.0, Chassis: 9BRBD3HE0K0397171, Placa: QEE-9685, Ano Fabricação: 2018, Cor: BRANCA.

O pedido foi instruído com documentos.

Decido.

Preliminarmente, retire-se o segredo de justiça dos presentes autos uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, 189.

Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, para a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, impõe-se a comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor.

Os documentos que instruem o pedido permitem constatar o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida postulada, pelo que DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, à pessoa indicada pela parte autora para recebê-lo.

Por ocasião do cumprimento da medida, o devedor deverá entregar ainda os respectivos documentos do bem apreendido.

Após executada a liminar, cite o réu para: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, cujo valor a ser pago deverá corresponder ao débito atualizado até os dias atuais), sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, e advertindo-o de que, caso não seja apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (CPC, art. 344).

P.R.I.

Cumpra-se.

SIRVA-SE DESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO.

Capanema-PA, datado e assinado eletronicamente.

LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito
20/10/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:55

Concedida a Medida Liminar
30/09/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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