23/11/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2022 23:59.
25/10/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:01

Publicado Ementa em 25/10/2022.
22/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

PENHORA INDEVIDA DE BENS.

AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

PENHORA SEM EFEITOS A TERCEIROS DE BOA-FÉ.

CONSTRIÇÃO CAUSADA PELO EXEQUENTE/EMBARGADO.

PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS E CUSTAS A QUEM DEU CAUSA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A averbação da penhora permite a terceiros o conhecimento da existência de ação judicial promovida contra o proprietário do imóvel, garantindo que pessoas de boa-fé não sejam prejudicadas na negociação do bem em litígio. 2.

Assim, tendo em vista que o Banco/Embargado, ora Apelante, não realizou a averbação da penhora no registro do imóvel, impossível seria, para os embargantes, novos adquirentes do bem, ter conhecimento da referida constrição.

Logo, notório, que estes não deram causa a constrição indevida do bem. 3.

Assim, tendo o Embargado dado causa a constrição indevida, pertence a si, o ônus das custas e honorários advocatícios. 4.

Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.
20/10/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:39

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
28/06/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/06/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/08/2021 11:34

Conclusos para julgamento
30/07/2021 13:39

Cancelada a movimentação processual
30/07/2021 13:14

Recebidos os autos
30/07/2021 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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