TJPA - 0806467-42.2022.8.14.0028

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

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Polo Ativo

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Polo Passivo

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 09:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 11/07/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 18:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/06/2025 10:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/05/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 20:10

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/04/2025 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 11:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/05/2024 14:02

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 06:42

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 06:53

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 12:21

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/02/2024 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 02:04

    Publicado Decisão em 15/02/2024.

  • 10/02/2024 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024

  • 09/02/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 00:23

    Publicado Intimação em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 13/11/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 08:31

    Juntada de Acórdão

  • 18/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2023 12:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/03/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 10:17

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/11/2022 23:59.

  • 21/11/2022 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2022 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

  • 21/10/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0806467-42.2022.8.14.0028 AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, 8.5 km, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 REU: MUNICIPIO DE MARABA Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: desconhecido DECISÃO Vistos os autos.

    Tratam-se de AÇÃO ANULATÒRIA C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face do MUNICIPIO DE MARABA, pelo procedimento previsto Código de Processo Civil.

    Argumenta a autora que foi notificada pelo Réu a recolher a multa no valor de R$ 39.260,00 (trinta e nove mil duzentos e sessenta reais) referente à condenação administrativa pelo PROCON.

    Menciona que se trata de um débito imputado ilegalmente, haja vista que decorre de um processo administrativo que violou sua garantia ao devido processo legal formal e substancial.

    Assim, ajuíza esta ação, com pedido liminar para suspender os efeitos da cobrança pelo Réu.

    Com a inicial vieram documentos, dentre eles atos constitutivos e cópia dos processos administrativos tramitado perante o Procon Municipal.

    Eis o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    A tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC).

    Fundamentada na urgência (art. 300 do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisito “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    O cerne do pedido liminar diz respeito a possibilidade de o juízo decretar a suspensão da exigibilidade do crédito da penalidade impugnada, sob alegação de violação ao devido processo legal.

    Sabe-se que é uma garantia do contribuinte ajuizar demanda discutindo as nuances da relação tributária.

    E, mesmo o crédito sendo decorrente de penalidade, por sua equivalência, tal característica também deve ser observada neste caso.

    A par disso, destaco que é possível a suspensão da exigibilidade de crédito decorrente da aplicação de penalidade, tendo em vista que permitir que atos de cobrança sejam praticados antes de garantido o direito de acesso à Justiça e de um provimento jurisdicional sobre o conteúdo da ação de exação do fisco seria o mesmo que permitir uma expropriação sumária equivalente a confisco.

    Porém, também reputo que não se pode retirar a eficácia de um ato do poder público de forma pouco cuidadosa, ainda mais em se considerando que o processo judicial pode ser utilizado apenas como meio de protelar o cumprimento da obrigação tributária constituída.

    Pelo que, prudente seria a utilização da caução.

    Nesse sentido, por retratar a mesma questão vertida neste caso, cito o precedente a seguir: AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELA ARTESP, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

    Inaplicabilidade do artigo 151 do CTN e da Súmula 112 do STJ – Suspensão do crédito que se mostra possível com o oferecimento do seguro garantia, desde que preenchidos os requisitos previstos pelos artigos 835, § 2º e 848, p. único, ambos do NCPC – Valor do seguro garantia superior ao do débito constante da inicial – Deferimento da suspensão da exigibilidade do débito até o vencimento da apólice – Recurso provido, ratificando-se a tutela recursal concedida (TJSP,2165205-81.2022.8.26.0000, DJe 16/08/2022).

    Inclusive, a prestação de caução dispensa os rigores da análise quanto ao periculum in mora, visto que, independente do resultado do mérito, credor tem a segurança de que, caso seja vencedor, seu crédito já estará assegurado.

    Ademais, a manutenção dos efeitos da cobrança pode, inegavelmente, gerar consequências nefastas ao autor, posto que a simples manutenção da inscrição de seu nome na dívida ativa do Município o impede de contatar com o poder público e outra série de restrições para o desempenho de sua atividade, pelo órgão de regulação do sistema financeiro, assim, pelas próprias circunstâncias do caso, afiro presente o perigo da demora.

    Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para fins determinar que o Réu, a contar de sua intimação, se abstenha de cobrar o crédito ora impugnado, desde que o autor comprove a prestação de caução idônea no prazo de até 15 dias.

    Intime-se o autor para recolher a caução, no prazo afixado, podendo ser ela por meio de fiança bancária, seguro garantia ou por depósito judicial.

    Expirado o prazo, certifique-se a secretaria quanto a prestação ou não da caução.

    Deixo de designar audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos.

    Aliás, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM).

    Apresentada a caução, CITE-SE a parte ré para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará na decretação de sua revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC.

    Inclusive, no mesmo prazo, deverá o Réu informar se eventualmente ajuizada execução fiscal relativa ao crédito impugnado nestes autos.

    Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

    Cumpra-se.

    Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

    ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

  • 20/10/2022 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 10:15

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 04/10/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 18:16

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/07/2022 23:59.

  • 02/06/2022 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 11:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 14:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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